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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0031796-27.2019.8.16.0000 PR 0031796-27.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
19/11/2019
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto
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Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0031796-27.2019.8.16.0000/1 Recurso: 0031796-27.2019.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Nota Promissória Embargante (s): ANTONIO ALCEU FILIPPETTO Embargado (s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, 1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face da decisão monocrática proferida no evento ref. mov. 5.1, nos autos de Agravo de Instrumento originários, que, recebeu o recurso sem atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões, sustenta o Embargante, em síntese, a necessidade de suprir a omissão constante na r. decisão, haja vista que não apreciou o pedido de atribuição de efeito suspenso ao Agravo de Instrumento. Para tanto, alega ser necessário o sobrestamento da demanda executiva, visto que, conforma razões expostas no instrumental, a execução ficou paralisada por mais de 09 (nove) anos e 14 (quatorze) dias até a data do protocolo da exceção de pré-executividade, o que caracteriza a prescrição intercorrente. Intimado (ref. mov. 4.1 – ED 1), o Banco Bradesco S/A. manifestou-se no evento ref. mov. 7.1 – ED 1, sustentando a impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios, visto que inexistente a existência de vícios a serem sanados. É o relatório. Decido. 2. Os Embargos Declaratórios comportam exame, conquanto atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Pretende o Embargante que seja suprida a omissão quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Da análise das razões recursais do Agravo de Instrumento, constata-se a existência da omissão apontada, motivo pelo qual passo a saná-lo. À luz do art. 558, caput, c/c 527, III, ambos do Código de Processo Civil, para que o relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve o agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação. No caso em tela, da simples leitura das razões recursais do Agravo de Instrumento é possível notar que a parte recorrente se limita a requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sem, contudo, apontar a presença dos requisitos necessários para tanto, quais sejam, a relevância da fundamentação e o risco de dano de difícil ou incerta reparação. Assim, em que pese seja possível atribuir efeito suspensivo ao recurso, não se vislumbra, por ora, qualquer motivo plausível que o justifique, motivo pelo qual o seu indeferimento é medida que se impõe. Portanto, reconheço a existência da omissão apontada, entretanto, entendo pelo indeferimento do efeito suspensivo pleiteado pelo Agravante, ora Embargante, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários para tanto. 3. Por tais motivos, impõe-se o opostos por Antônioacolhimento dos presentes embargos declaratórios Alceu Filippetto, sem efeitos infringentes, para o fim de sanar a omissão apontada, indeferindo o efeito suspensivo pleiteado pelo Agravante, ora Embargante, nos autos de Agravo de Instrumento originário, nos termos da fundamentação retro Intimem-se.4. Curitiba, 19 de novembro de 2019. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Magistrado
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