jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

13/11/2019

Julgamento

11 de Novembro de 2019

Relator

Juiz Victor Martim Batschke
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0033359-56.2019.8.16.0000
AGRAVANTE: LINO MARCOS BERTOL
AGRAVADO: BANCO BANESTADO S/A
RELATOR: DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBST. 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE. PESSOA FÍSICA. DECISÃO LIMINAR
QUE INDEFERIU A BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECLARAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA
DE VEROSSIMILHANÇA ENTRE AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E
OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO § 2º, ART.
98, CPC/15. ANTE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A
FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PERMISSÃO PARA O
INDEFERIMENTO DO PLEITO. AUSÊNCIA DO ESTADO DE
MISERABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, sob o nº
0033359-56.2019.8.16.0000, da Comarca DE Pitanga – Vara Cível, em que é Agravante LINO
MARCOS BERTOL e Agravado BANCO BANESTADO S/A.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por : Lino Marcos Bertol nos
autos de Revisional nº 0000914-62.2019.8.16.0136, em face de Banco Banestado S/A, contra
decisão interlocutória que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov.19),
nos seguintes termos:

“ A análise detida dos autos revela que o requerimento de gratuidade de justiça
formulado pelo autor deve ser indeferido. É que, ainda que a declaração de
insuficiência de recursos firmada por pessoa física goze de presunção relativa de
veracidade, há nos autos elementos de convicção que permitem concluir que a
declaração não corresponde à verdade. Com efeito, do exame da declaração do
imposto sobre a renda realizada pelo executado (mov. 17.2) vê-se que é
proprietário de dois bens imóveis nos valores de R$ 256.013,94 e R$ 130.495,00,
bem como de um veículo NISSAN/Frontier no valor de R$ 113.5000,00, outro
veículo NISSAN/Frontier no valor de R$ 122.661,00, um veículo NISSAN/March no
valor de R$ 51.596,58. Não bastasse isso, colhe-se da mesma declaração que,
além do patrimônio acima mencionado, o autor conta com depósito em poupança
no valor de R$ 19.194,03 junto ao Banco do Brasil, bem como depósitos em
poupança junto à Caixa Econômica Federal (R$ 1.410,02) e ao Banco Itaú (R$
31,04), havendo também recursos de título de capitalização (R$ 3.177,49 de
Ourocap). Deflui daí que não apenas o autor tem plenas condições de arcar com
os R$ 348,54 de custas iniciais e FUNJUS (cf. certidão de mov. 7.1), como
também restou evidenciada sua má-fé no requerimento de gratuidade, eis que
conta com mais que dez vezes o valor das custas em investimento, sem falar no
patrimônio declarado de mais de meio milhão de reais (R$ 631.217,84). Diante
do exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça e, pela má-fé no
requerimento, condeno o autor ao pagamento do décuplo das custas processuais,
com fundamento no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...]”

Nas razões do recurso pugna: 1- que seja deferido o efeito suspensivo ao presente
recurso; 2- a reforma da decisão em vias de afastar a condenação ao pagamento do décuplo
das custas processuais, ante a ausência de má-fé do autor.

Contrarrazões ao mov. 13.1.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Recebo o presente recurso e o conheço, eis que presentes os requisitos, intrínsecos e
extrínsecos, de admissibilidade.
Passo a análise do mérito recursal.

A parte requer a reforma da decisão que deixou de conceder a benesse da justiça
gratuita em primeiro grau

No nosso ordenamento jurídico, no CPC/15, traz que:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência
de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários
advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ainda, no art. 99 desta mesma lei:

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente
por pessoa natural.

Em que pese possa ser presumida a hipossuficiência econômica da parte, neste mesmo
artigo, ao § 2º traz que o juiz, ante a existência de elementos que possam evidenciar a falta
dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá indeferir o pedido.

A parte juntou toda a documentação necessária para a análise de seu direito. Acontece
não houve qualquer comprovação de que a parte se encontra num estado de miserabilidade.

O agravante aduziu ser hipossuficiente financeiro ao passo que anexou documentos em
que se verifica ser proprietário de uma empresa (L. Bertol Representações) e a declaração no
imposto de renda da propriedade de dois bens imóveis nos valores de R$ 256.013,94 e R$
130.495,00, além dos veículos: 1- um NISSAN/Frontier no valor de R$ 113.5000,00; 2- um
NISSAN/Frontier no valor de R$ 122.661,00; e 3- um NISSAN/March no valor de R$ 51.596,58
(mov. 17.2).

Além disso, a parte declarou que a empresa em que é proprietário recebeu R$
48.937,00 em rendimentos tributáveis no ano de 2018, sendo que o agravado também aufere
mensalmente R$ 3.380,80 (três mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) a título de
pró-labore. Não se pode olvidar que o agravante detém valores expressivos disponíveis em
conta poupança que, inclusive, são superiores ao valor do décuplo das custas inicias (R$
19.194,03 no Banco do Brasil, R$ 24.608,89 na Caixa Vida e Previdência e R$ 1.410,02 na
Poupança CEF).

Resta inócuo o argumento da sua situação de miserabilidade. De forma que não merece
provimento o presente recurso, é como segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA
GRATUITA ÀS PARTES. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PLEITO PELA
CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL
PREVISTO NO ART. , LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA
JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA O PAGAMENTO
DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO É SUFICIENTE. NECESSÁRIA A
COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA. NÃO
APRESENTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU OUTRO DOCUMENTO APTO A
COMPROVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA.
PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR FALTA DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA
GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO EM
CONTRARRAZÕES PARA CONDENAR OS AGRAVANTES EM MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005296-21.2019.8.16.0000
- Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J.
14.08.2019)

– AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS
INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA POBREZA ALEGADA. NEGATIVA DE
PROVIMENTO. 1. A declaração de insuficiência de recursos para pagar custas
do processo estabelece presunção relativa (art. 98 /CPC), devendo ser
afastada pelo juízo, quando a parte junta documentos desatualizados da
alegada hipossuficiência e, após intimação, apresenta documentos relativos
à declaração de Imposto de Renda, dando conta de tratarem-se de pessoas
detentoras de patrimônio considerável, inclusive da existência de aplicações
financeiras, não justificando o deferimento da benesse pleiteada. 2. Agravo
de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível -
0035296-38.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Doutor Francisco Carlos
Jorge - J. 09.05.2019)

Nota-se que o Novo Código de Processo Civil também trouxe a hipótese de requerer o
benefício no curso do processo . Deste modo, não há prejuízo para a parte neste momento[1]
processual.

manter a decisão liminar e indeferir o benefício, Com efeito, é caso de motivos pelos
quais conheço e nego provimento ao presente Agravo de Instrumento.

CONCLUSÃO
Pelo exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela
parte LINO MARCOS BERTOL para o fim de negar a concessão da benesse da justiça gratuita,
ante a ausência de verossimilhanças entre o argumento da parte e os documentos
colacionados nos autos.
DECISÃO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
E NÃO-PROVIDO o recurso de LINO MARCOS BERTOL.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho,
sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke (relator),
Desembargadora Josély Dittrich Ribas e Desembargador Fernando Ferreira De Moraes.

08 de novembro de 2019
VICTOR MARTIM BATSCHKE
Relator Convocado
jnv
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[1]
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não
suspenderá seu curso.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832106516/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-333595620198160000-pr-0033359-5620198160000-acordao/inteiro-teor-832106525