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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0033359-56.2019.8.16.0000 PR 0033359-56.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
13/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Juiz Victor Martim Batschke
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE. PESSOA FÍSICA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU A BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECLARAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ENTRE AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO § 2º, ART. 98, CPC/15. ANTE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PERMISSÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO. AUSÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0033359-56.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 11.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0033359-56.2019.8.16.0000 AGRAVANTE: LINO MARCOS BERTOL AGRAVADO: BANCO BANESTADO S/A RELATOR: DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBST. 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE. PESSOA FÍSICA. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU A BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECLARAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ENTRE AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO § 2º, ART. 98, CPC/15. ANTE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PERMISSÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO. AUSÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, sob o nº 0033359-56.2019.8.16.0000, da Comarca DE Pitanga – Vara Cível, em que é Agravante LINO MARCOS BERTOL e Agravado BANCO BANESTADO S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por : Lino Marcos Bertol nos autos de Revisional nº 0000914-62.2019.8.16.0136, em face de Banco Banestado S/A, contra decisão interlocutória que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov.19), nos seguintes termos: “ A análise detida dos autos revela que o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor deve ser indeferido. É que, ainda que a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa física goze de presunção relativa de veracidade, há nos autos elementos de convicção que permitem concluir que a declaração não corresponde à verdade. Com efeito, do exame da declaração do imposto sobre a renda realizada pelo executado (mov. 17.2) vê-se que é proprietário de dois bens imóveis nos valores de R$ 256.013,94 e R$ 130.495,00, bem como de um veículo NISSAN/Frontier no valor de R$ 113.5000,00, outro veículo NISSAN/Frontier no valor de R$ 122.661,00, um veículo NISSAN/March no valor de R$ 51.596,58. Não bastasse isso, colhe-se da mesma declaração que, além do patrimônio acima mencionado, o autor conta com depósito em poupança no valor de R$ 19.194,03 junto ao Banco do Brasil, bem como depósitos em poupança junto à Caixa Econômica Federal (R$ 1.410,02) e ao Banco Itaú (R$ 31,04), havendo também recursos de título de capitalização (R$ 3.177,49 de Ourocap). Deflui daí que não apenas o autor tem plenas condições de arcar com os R$ 348,54 de custas iniciais e FUNJUS (cf. certidão de mov. 7.1), como também restou evidenciada sua má-fé no requerimento de gratuidade, eis que conta com mais que dez vezes o valor das custas em investimento, sem falar no patrimônio declarado de mais de meio milhão de reais (R$ 631.217,84). Diante do exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça e, pela má-fé no requerimento, condeno o autor ao pagamento do décuplo das custas processuais, com fundamento no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...]” Nas razões do recurso pugna: 1- que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso; 2- a reforma da decisão em vias de afastar a condenação ao pagamento do décuplo das custas processuais, ante a ausência de má-fé do autor. Contrarrazões ao mov. 13.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Recebo o presente recurso e o conheço, eis que presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade. Passo a análise do mérito recursal. A parte requer a reforma da decisão que deixou de conceder a benesse da justiça gratuita em primeiro grau No nosso ordenamento jurídico, no CPC/15, traz que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, no art. 99 desta mesma lei: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese possa ser presumida a hipossuficiência econômica da parte, neste mesmo artigo, ao § 2º traz que o juiz, ante a existência de elementos que possam evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá indeferir o pedido. A parte juntou toda a documentação necessária para a análise de seu direito. Acontece não houve qualquer comprovação de que a parte se encontra num estado de miserabilidade. O agravante aduziu ser hipossuficiente financeiro ao passo que anexou documentos em que se verifica ser proprietário de uma empresa (L. Bertol Representações) e a declaração no imposto de renda da propriedade de dois bens imóveis nos valores de R$ 256.013,94 e R$ 130.495,00, além dos veículos: 1- um NISSAN/Frontier no valor de R$ 113.5000,00; 2- um NISSAN/Frontier no valor de R$ 122.661,00; e 3- um NISSAN/March no valor de R$ 51.596,58 (mov. 17.2). Além disso, a parte declarou que a empresa em que é proprietário recebeu R$ 48.937,00 em rendimentos tributáveis no ano de 2018, sendo que o agravado também aufere mensalmente R$ 3.380,80 (três mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos) a título de pró-labore. Não se pode olvidar que o agravante detém valores expressivos disponíveis em conta poupança que, inclusive, são superiores ao valor do décuplo das custas inicias (R$ 19.194,03 no Banco do Brasil, R$ 24.608,89 na Caixa Vida e Previdência e R$ 1.410,02 na Poupança CEF). Resta inócuo o argumento da sua situação de miserabilidade. De forma que não merece provimento o presente recurso, é como segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS PARTES. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. , LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO É SUFICIENTE. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU OUTRO DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAR OS AGRAVANTES EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005296-21.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.08.2019) – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA POBREZA ALEGADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A declaração de insuficiência de recursos para pagar custas do processo estabelece presunção relativa (art. 98 /CPC), devendo ser afastada pelo juízo, quando a parte junta documentos desatualizados da alegada hipossuficiência e, após intimação, apresenta documentos relativos à declaração de Imposto de Renda, dando conta de tratarem-se de pessoas detentoras de patrimônio considerável, inclusive da existência de aplicações financeiras, não justificando o deferimento da benesse pleiteada. 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0035296-38.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Doutor Francisco Carlos Jorge - J. 09.05.2019) Nota-se que o Novo Código de Processo Civil também trouxe a hipótese de requerer o benefício no curso do processo . Deste modo, não há prejuízo para a parte neste momento[1] processual. manter a decisão liminar e indeferir o benefício, Com efeito, é caso de motivos pelos quais conheço e nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte LINO MARCOS BERTOL para o fim de negar a concessão da benesse da justiça gratuita, ante a ausência de verossimilhanças entre o argumento da parte e os documentos colacionados nos autos. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de LINO MARCOS BERTOL. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke (relator), Desembargadora Josély Dittrich Ribas e Desembargador Fernando Ferreira De Moraes. 08 de novembro de 2019 VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado jnv Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[1] § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
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