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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2019.8.16.0000 PR XXXXX-98.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Victor Martim Batschke
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO AGRAVANTE RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 3% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO MODIFICADA POR MOTIVOS DIVERSOSAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - XXXXX-98.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 11.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-98.2019.8.16.0000 – 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: SILVIA DE MIRANDA DRIESSEN E OUTROS AGRAVADO: CAMILA ENRIETTI BIN MACHADO RELATOR: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO AGRAVANTE RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 3% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO MODIFICADA POR MOTIVOS DIVERSOS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de VISTOS Agravo de Instrumento nº , da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da RegiãoXXXXX-98.2019.8.16.0000 Metropolitana de Curitiba, em que figuram como Agravante SILVIA DE MIRANDA DRIESSEN E e como Agravado OUTROS CAMILA ENRIETTI BIN MACHADO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SILVIA DE MIRANDA DRIESSEN E OUTROS em face da decisão proferida no mov. 124.1, a qual acolheu a Exceção de Pré-executividade, a fim de excluir a Executada SILVIA DE MIRANDA DRIESSEN do polo passivo da Execução. Em suas razões recursais, os Recorrentes explicam que a Exceção de Pré-Executividade interposta foi acolhida pelo juízo a quo, diante do que foram fixados honorários sucumbenciais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em desconformidade com o § 2º do artigo 85 do CPC. Pelo exposto, requer a concessão liminar de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer seu provimento para que sejam fixados honorários sucumbenciais em 20% do valor da causa. Em sede de decisão liminar, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 5.1). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso no mov. 19.1. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Recebo o presente recurso e o conheço, eis que presentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Agravante, a qual restou acolhida pelo magistrado , a fim de excluir a Executada Silvia de Miranda Driessen doa quo polo passivo da Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Agravado. Nesta ocasião, foi fixado o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao patrono da Agravante. Em suas razões recursais, a Agravante pugna pela fixação de honorários em 20% do valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. No caso dos autos foi atribuído à causa o valor de R$ 351.696,98 (trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), conforme petição do mov. 1.1. Considerando que na decisão agravada foi reconhecida a ilegitimidade passiva de uma das rés da demanda e, consequentemente, determinada sua exclusão, deve ser aplicado por analogia os parâmetros do parágrafo único do artigo 338 do CPC, segundo o qual: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO APENAS PARA O PRESENTE ATO (RECURSO) - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO NCPC - APLICAÇÃO DO § 5º, ART. 98, DO NOVO CPC - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MINORAÇÃO PARA 3%. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC - DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo a nova sistemática processual, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência. Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC/15. 2. É pacífica a jurisprudência, nos termos da Súmula nº. 481/STJ, no sentido de que é necessária a comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas e despesas processuais para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Não sendo verificada nenhuma das hipóteses constantes no rol taxativo do art. 80 do CPC, não há que se falar em multa por litigância de má-fé. 4. É possível aplicar de forma analógica a fixação dos honorários advocatícios entre 3% e 5% com base no disposto no parágrafo único, art. 338, NCPC, quando há acolhimento da exceção de pré-executividade com base em alegação de ilegitimidade passiva.5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-07.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO POR ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RÉU EXCLUÍDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO ENTRE 3 E 5% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil prevê expressamente em seu artigo 338, parágrafo único, a necessidade de pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu excluído pelo reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Assim, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do CPC, tem-se por adequado o arbitramento dos honorários de sucumbência em 3% sobre o valor da causa, ou seja, R$ 807,75 (oitocentos e sete reais e setenta e cinco centavos) e não entre 10 a 20%, conforme requerido pelo agravante. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-26.2019.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 10.04.2019) Deste modo, ao contrário do que defende a Agravante, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados em 3% do valor atualizado da causa, em atenção ao trabalho desenvolvido pelo patrono do Agravante na causa, nos termos do parágrafo único do artigo 338 do CPC. Por todo o exposto, conheço e dou parcial provimento ao presente Agravo de Instrumento, por motivos diversos. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de SILVIA JARDIM DE MIRANDA DRIESSEN, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de Daniel Driessen Junior, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de FERNNANDA DRIESSEN. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke (relator), Desembargador Athos Pereira Jorge Junior e Desembargadora Josély Dittrich Ribas. 08 de novembro de 2019 VICTOR MARTIM BATSCHKE RELATOR CONVOCADO bmf
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