jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2018.8.16.0000 PR XXXXX-24.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Angela Maria Machado Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

. AGRAVANTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA.

1. Conforme preconiza a consolidada jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a participação da CEF como mera financiadora da aquisição do imóvel ou se sua construção não implica, por si só, sua responsabilidade por eventuais vícios na construção, sendo necessário, para tanto, que a CEF tenha desempenhado papel de coordenação do empreendimento.
2. Outrossim, consta no contrato firmado entre os autores, a construtora e a CEF previsão de cobertura pelo FGHab tão somente de despesas de recuperação relativas a Danos Físicos no Imóvel (DFI).
3. Tendo a CEF assumido nos autos apenas o papel de credora fiduciária, e delimitada a lide pelos autores no que sustentaram sua pretensão em vícios descritos como construtivos, não remanesce hipótese de responsabilização da CEF, não havendo o que se falar, portanto, em litisconsórcio passivo necessário.
4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-24.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 12.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054684- 24.2018.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE AGRAVANTE: R. F. PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E OUTROS RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º G. ANGELA MARIA MACHADO COSTA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. CLÁUDIO DE ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AGRAVANTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Conforme preconiza a consolidada jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a participação da CEF como mera financiadora da aquisição do imóvel ou se sua construção não implica, por si só, sua responsabilidade por eventuais vícios na construção, sendo necessário, para tanto, que a CEF tenha desempenhado papel de coordenação do empreendimento. 2. Outrossim, consta no contrato firmado entre os autores, a construtora e a CEF previsão de cobertura pelo FGHab tão 2 somente de despesas de recuperação relativas a Danos Físicos no Imóvel (DFI). 3. Tendo a CEF assumido nos autos apenas o papel de credora fiduciária, e delimitada a lide pelos autores no que sustentaram sua pretensão em vícios descritos como construtivos, não remanesce hipótese de responsabilização da CEF, não havendo o que se falar, portanto, em litisconsórcio passivo necessário. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-24.2018.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande, em que é agravante R. F. Participações LTDA. e são agravados o Município de Fazenda Rio Grande e outros. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão saneadora que indeferiu o ingresso da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, na qualidade de litisdenunciada. Narrou a agravante que o pedido para a inclusão da Caixa Seguros, com esteio na intervenção de terceiros, teria sido formulado por outros requeridos – marcadamente pelas sociedades Brasil Ecobuilding Construções e Incorporações e Ousadia Incorporações e Administradora de Bens S/A – de modo que o pedido teria sido incorretamente analisado. Segundo sustentou, a necessidade de inclusão da Caixa 3 Seguros se basearia na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com fundamento nos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil, motivando a ilegitimidade passiva da ora recorrente. Alegou que, no caso em tela, os autores omitiram a existência de contrato de seguro para com a sociedade da qual se pede o ingresso no polo passivo da demanda. Sustentou que a jurisprudência reconhece a posição de litisconsorte do eventual agente financeiro em contratos de incorporação imobiliária. Além disto, sustentou que seria dever da seguradora reparar os segurados contra qualquer dano físico do imóvel. Assim, considerando a natureza e a espécie de demanda de que se trata, que visa justamente a reparação de danos sofridos em razão da edificação de imóvel para fins habitacionais, requereu a inclusão da Caixa Seguros no polo passivo da demanda. Inicialmente o recurso não foi conhecido, por não encontrar respaldo em qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Revisitada a discussão por ocasião do agravo interno interposto pelo recorrente, reconheceu-se que a análise postergada da questão poderia implicar grave e desnecessário atraso na entrega da prestação jurisdicional, a autorizar o conhecimento do agravo de instrumento nos moldes do estipulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.696.396, pelo que foi exercido juízo de retratação para prover o agravo interno por decisão monocrática e receber o agravo de instrumento interposto pela R. F. PARTICIPAÇÕES LTDA.. Na medida em que existente previsão, no contrato firmado entre os autores e a Caixa Econômica Federal, da cobertura do FGHab (Fundo Garantidor da Habitação Popular) de despesas relativas a Danos Físicos no Imóvel (DFI), admitiu-se, em cognição sumária, a possibilidade de provimento do recurso, o qual implicaria na necessidade de inclusão na lide da CEF, com a remessa dos autos à Justiça Federal, a justificar a suspensão do trâmite do curso processual até o julgamento definitivo do agravo 4 de instrumento. Destarte, foi concedida a tutela de urgência recursal pleiteada pela agravante. Em sequência a parte agravada ofertou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento, após o que os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importava relatar. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. No mérito, contudo, a despeito de haver concedido a tutela de urgência recursal pleiteada pela agravante, compreendo, após análise detida dos autos, que o recurso deve ser desprovido. Com efeito, a demanda de origem visa o cumprimento de obrigação de fazer e a reparação de danos materiais e morais pelos réus Brasil Ecobuilding Construções e Incorporações, Ousadia Incorporações e Administradora de Bens S/A, R. F. Participações Ltda. e Município de Fazenda Rio Grande originados, em tese, de vícios descritos como construtivos pelos próprios autores da demanda. 5 Outrossim, extrai-se dos autos que os autores adquiriram imóvel mediante “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária Programa Minha Casa, Minha Vida”, tendo como vendedora, construtora e incorporadora a primeira ré (Brasil Ecobuilding), sendo credora fiduciária a Caixa Econômica Federal - CEF, consoante consta do contrato anexado aos movs. 1.8 a 1.11 dos autos originários. Da análise do contrato infere-se que a CEF atuou como mera agente financiadora, assumindo o papel de credora fiduciária, não constando qualquer informação que permita concluir que a CEF tenha subsidiado a construção do imóvel adquirido pelos autores. Não se verifica, destarte, a responsabilidade da CEF pelos vícios relatados pelos autores, visto que a participação da CEF como mera financiadora da aquisição do imóvel ou se sua construção não implica, por si só, sua responsabilidade por eventuais vícios na construção, sendo necessário, para tanto, que a CEF tenha desempenhado papel de coordenação do empreendimento, o que se dá especialmente em hipóteses de empreendimentos vinculados a programas sociais de construção de moradias populares – anotando-se, aqui, que o só fato de ter sido o imóvel financiado no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, como se deu no caso dos autos, não tem o condão de atrair automaticamente a responsabilidade da CEF. Este é o entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, como se vê: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. 6 SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedentes da 4ª Turma. 3. Caso em que se alega, na inicial, que o projeto de engenharia foi concebido e aprovado pelo setor competente da CEF, prevendo o contrato, em favor da referida empresa pública, taxa de remuneração de 1% sobre os valores liberados ao agente promotor e também 2% de taxa de administração, além dos encargos financeiros do mútuo. Consta, ainda, do contrato a obrigação de que fosse colocada "placa indicativa, em local visível, durante as obras, de que a construção está sendo executada com financiamento da CEF". Causa de pedir deduzida na inicial que justifica a presença da referida empresa pública no polo passivo da 7 relação processual. Responsabilidade da CEF e dos demais réus que deve ser aferida quando do exame do mérito da causa. 4. Recursos especiais parcialmente providos para reintegrar a CEF ao polo passivo da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões. ( REsp XXXXX/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGENTE FINANCEIRO ATUANDO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito. 3. No presente caso, a responsabilidade contratual do agente financeiro diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo nas épocas acordadas e à cobrança dos encargos estipulados no contrato, razão pela qual não se cristaliza hipótese de solidariedade no caso sob exame. 4. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar a responsabilidade do agente financeiro em tais hipóteses, demandaria a interpretação de cláusulas 8 contratuais e o reexame de provas, providências vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.193.639/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. ATUAÇÃO OU NÃO NO PROJETO DE EXECUÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. NÃO EXAME PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. 1. Nas ações em que se discute acerca da indenização decorrente de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha atuado no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. 2. Não tendo o Tribunal de origem discutido acerca da atuação ou não do agente financeiro no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento, impossível o examine da questão em recurso especial, ante o óbice sumula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.587.794/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 18/4/2017). Em reforço, o entendimento emanado pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 9 CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. IMÓVEL FINANCIADO DENTRO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NÃO INCLUÍDO NA APÓLICE. PARTICIPAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PÚBLICA. A CEF é parte ilegítima para as ações em que o autor pretende indenização relativa a vícios ou reparos na construção do imóvel, com base nos preceitos da responsabilidade civil, sem fundar seu pedido na cobertura securitária. Ademais, o Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação (FGHAB) e o próprio contrato em exame excluem, expressamente, a garantia para danos decorrentes de vícios de construção, não havendo falar em responsabilidade da Caixa Econômica Federal e, por consequência, em sua legitimidade passiva para a demanda atinente a tais vícios. Considerando que a participação da CEF na relação jurídica em exame ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição do imóvel, não se imputa a sua responsabilidade por vícios construtivos, pois nessa contratação atuou como gestora operacional e financeira dos recursos oriundos do Governo Federal para consecução de programa habitacional. Não cabe responsabilização conjunta do agente financeiro e da construtora, sendo cabível a ação de indenização civil por danos materiais e morais apenas em relação à parte responsável pela contratação do projeto e edificação do empreendimento, a ser processada perante a Justiça Comum Estadual. (TRF4, AC XXXXX-07.2016.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/09/2018) 10 SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE. FGHAB. 1. Considerando que a participação da CEF ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição do imóvel, não há como conferir-lhe responsabilidade pelos vícios construtivos, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como da incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a demanda. 2. O Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos físicos ocasionados no bem, excluiu expressamente as decorrentes de vícios de construção. 3. A delimitação do litígio somente entre a compradora e a vendedora, com a exclusão da CEF, afasta a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, dado que os litigantes que remanescem não possuem prerrogativa de foro, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. (TRF4, AC XXXXX-72.2014.4.04.7205, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 28/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE. FGHAB. Embora no contrato de financiamento (documento CONTR39, evento 01 do originário) esteja prevista cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, o Estatuto do referido Fundo exclui expressamente a garantia para danos decorrentes de vícios de construção. Da leitura da inicial e análise de documentos, depreende-se que os danos no imóvel que os agravantes pretendem ver reparados caracterizam-se como vícios construtivos, estando, portanto, excluídos da cobertura do FGHab, o que afasta a legitimidade da CEF para responder aos termos da 11 demanda. (TRF4, AG XXXXX-02.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2017) E, no âmbito desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSA INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-70.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS SOLICITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UMA DAS PARTES BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DO ART. 95, § 3.º, DO CPC. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILDIADE DISTINTA DA ENTIDADE FINANCIADORA E INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS LISTADAS NO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-20.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 12 28.07.2018) Ademais, a previsão de cobertura pelo FGHab que consta no contrato de movs. 1.8 a 1.11 abrange tão somente as despesas de recuperação relativas a Danos Físicos no Imóvel (DFI), nada constando acerca de vícios de construção. Assim, na medida em que os autores, amparados em parecer técnico acostado ao mov. 1.7, sustentam sua pretensão em vícios descritos como construtivos, verificados através do aparecimento de “trincas estruturais e não-estruturais no imóvel” a anunciarem o comprometimento da fundação da residência, e considerando o que dita o princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), não remanesce hipótese de responsabilização da CEF pelos danos suportados pelos autores. Por conseguinte, não há o que se falar em litisconsórcio passivo necessário a impor a inclusão da CEF na lide, pelo que deve ser mantida a decisão agravada. Voto, pois, por conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento. DISPOSITIVO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor 13 Desembargador ANTONIO RENATO STRAPASSON, sem voto, e dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA e o Excelentíssimo Senhor Desembargador STEWALT CAMARGO FILHO, ambos acompanhando a relatora. Curitiba, 08 de novembro de 2019. ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA Juíza de Direito Subst. 2º G. – Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832105832/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-546842420188160000-pr-0054684-2420188160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-60.2021.8.13.0000 Betim

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-72.2016.4.04.7101 RS XXXXX-72.2016.4.04.7101

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE 2016/XXXXX-6