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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-12.2019.8.16.0000 PR XXXXX-12.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Hamilton Mussi Corrêa
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Ementa

Agravo de instrumento. Revisional. Recurso interposto diante de decisão de saneamento do processo. Preliminares de coisa julgada e de inépcia da inicial. Não cabimento de agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Inaplicabilidade do Resp nº 1.696.396/MT. Inutilidade da apreciação tardia não demonstrada. Não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-12.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-12.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-12.2019.8.16.0000 9ª Vara Cível de Londrina Agravante: UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Agravados: FERNANDO BATISTA DE SOUZA – ME e FERNANDO BATISTA DE SOUZA Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa Agravo de instrumento. Revisional. Recurso interposto diante de decisão de saneamento do processo. Preliminares de coisa julgada e de inépcia da inicial. Não cabimento de agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Inaplicabilidade do Resp nº 1.696.396/MT. Inutilidade da apreciação tardia não demonstrada. Não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho saneador proferido no mov. 54.1 da ação revisional nº XXXXX-73.2019.8.16.0014, movida pelos agravados em face da agravante, que afastou a alegação de inépcia da exordial, de coisa julgada e de falta de interesse de agir dos autores quanto ao pedido de exibição de documentos, determinando a produção de prova pericial a ser arcada pelos recorridos. Na parte em que interessa, é o fundamento da decisão agravada: “(...) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos ventilados na peça de impulso, nos moldes como ora se apresenta, são irretocáveis, certos e determinados. O Juízo é competente para apreciação, os pleitos são formulados contra o mesmo réu, o procedimento é adequado. Portanto, o petitório vestibular atendeu fielmente aos ditames legais. Os pressupostos e condições para o desenrolar da demanda foram observados. Tampouco configurada falta de documentos essenciais à propositura da demanda, eis que a exibição das cópias dos instrumentos contratuais cuja revisão intenta-se é apenas facultada na exordial, não se identificando como dados imprescindíveis para o ajuizamento da ação. Não bastasse, a regra contida no art. 320, do Código de Processo Civil, diz respeito aos documentos indispensáveis à propositura da ação, e não à prova indispensável aos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora. Com efeito, rechaço a preliminar. COISA JULGADA Como cediço, inserem-se entre os pressupostos processuais negativos a litispendência e a coisa julgada. Por tal razão, qualificam-se como matérias de ordem pública, alegáveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, conhecíveis inclusive ex officio. Ambas se revelam hipóteses de repropositura de demanda idêntica, distinguindo-se pelo fato de que, ao passo que, em se tratando de litispendência, a ação idêntica ainda está em curso, a coisa julgada ocorre em relação a demanda já julgada por sentença definitiva, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC. Pois bem. Por cá, intenta a parte autora a revisão dos seguintes pactos: 1) contrato de abertura de conta corrente 81663-9; 2) contrato de abertura de crédito em conta corrente – cheque especial 2011/164633; 3) cédula de crédito bancário 2011161223; 4) demais contratos de abertura de crédito vinculados à conta corrente mencionada no item 1. São matérias ventiladas na exordial: 1) abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas; 2) descabimento da capitalização de juros; 3) nulidade de tarifas lançadas à falta de previsão contratual. Por seu turno, os embargos do devedor XXXXX-32.2016.8.16.0014, já sentenciados, debruçaram-se tão só sobre a cédula de crédito bancário 2011161223, discutindo a (im) possibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Já os embargos à ação monitória 8450-10/2016, esta também sentenciada, tiveram em mira a revisão tão só do contrato de abertura de crédito em conta corrente – cheque especial 2011/164633, especificamente a exigência cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Nítido, então, que as citadas demandas, embora fulcradas em contratos vinculados às contas correntes objeto do vertente procedimento ou a outros pactos por ele abrangidos (o que, em tese, poderia culminar com o reconhecimento de conexão ou continência), não versaram sobre quaisquer das matérias aqui trazidas à tona. A obstar, pois, o reconhecimento de pressuposto processual negativo. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto à suposta carência de ação, decorrente da ausência de interesse processual, tenho que é posição a não ser agasalhada pelo juízo. Resta claro que foi necessário à parte demandante bater às portas do Judiciário, vez que seus anseios não seriam, na via administrativa, devidamente satisfeitos pela financeira ré. Ou seja, a movimentação da máquina estatal, que ora ocorre, pode lhe ser útil. Prosseguindo, não se desconhece que o Eg. STJ, por ocasião do julgamento de REsp submetido à sistemática dos recursos repetitivos (1349453), fixou a seguinte tese: ‘A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a propositura de cautelar de exibição de documentos, em se tratando de documentos comuns às partes, é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes’, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão. Ocorre que tal tese não tem aplicabilidade ao caso em mesa, que se identifica como ação revisional, e não de exibição de documentos. O pleito exibitório, aqui, foi formulado de modo incidental, e não como medida preparatória de hipotética ação principal. Desacolho, pois, a preliminar. (...) 5. Defiro tão só a produção de prova pericial. Nomeio perito o contador AURÉLIO ANTONELLI FUMAGALI (endereço profissional arquivado em cartório). Intimem-se para, querendo, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, em 10 dias. Após, manifeste-se o Sr. Perito, em 05 dias, a respeito da aceitação do encargo, bem como para formular proposta de honorários. Na sequência, manifestem-se as partes, em 05 dias, a respeito do valor proposto, na forma do art. 95 /Código de Processo Civil. Assinalo, no ponto, que toca à parte autora o recolhimento da honorária pericial. Nos termos do citado dispositivo, combinado com o teor do art. 82, § 1º, do mesmo diploma”. Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração (mov. 58.1), os quais foram rejeitados pelo despacho de mov. 62.1. Alega a agravante: a) ser cabível o agravo de instrumento ante a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015, porque “a agravante pretende que seja reconhecida a coisa julgada operada e impossibilidade de analisar a ação revisional por completo. Ainda, ante a entrega administrativa de documentos anterior a proposição da ação, a mesma não pode ser aceita sem estes (Súmula 50 do TJPR) e sem os cálculos, requisito do art. 330 § 2º do CPC. A necessidade do agravo se impõe a fim de evitar o prosseguimento do processo com realização da perícia, onde esforços e recursos serão desperdiçados, estendendo-se a tramitação processual muito além do necessário, até mesmo porque, após o pagamento da perícia, não haverá restituição, pois o serviço pericial terá sido efetivamente prestado”; b) que a parte agravada pretende revisar os contratos relacionados à conta corrente nº 081663-9, ou seja, a cédula de crédito bancário nº 2011161223 e o contrato de abertura de cheque especial nº 2011164633, os quais já foram discutidos nos autos de embargos do devedor nº XXXXX-32.2016.8.16.0014 e ação monitória nº XXXXX-10.2016.8.16.0014, ambos com decisões transitadas em julgado, razão pela qual ocorreu a preclusão consumativa, pois “não pode haver rediscussão de ambos os contratos, nem das operações incidentes na conta corrente 081663-9, pois o extrato da mesma com todas as operações e valores já foi constituído em título executivo judicial, sofrendo os efeitos da ;coisa julgada” c) todos os empréstimos recebidos pelo agravante no contrato de cédula de crédito bancário nº 201161223 foram transferidos da conta garantida 041090-0 para a conta corrente principal 081663-9; d) irrelevância no fato de que os pedidos feitos nos embargos à execução a na monitória se diferem dos pedidos da presente ação revisional, sendo certo que restou preclusa qualquer oportunidade de discussão, pois os títulos foram constituídos por decisão transitada em julgado, sendo imutáveis a partir de então; e) ser inepta a petição inicial ante ausência dos contratos que se pretende revisar, nos termos da Súmula 50 do TJPR, bem como porque não houve a apresentação de cálculos quanto aos juros, sendo que nem mesmo a solicitação de inversão do ônus da prova ou exibição de documentos afasta tal obrigação da parte autora, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC/2015; f) que falta à parte interesse de agir para requerer a exibição de documentos, na medida em que referido pedido foi suprido em instância administrativa, com a entrega dos documentos antes do ajuizamento da ação. Pede, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para que seja reconhecida a ocorrência da coisa julgada e a consequente impossibilidade de revisar os contratos pretendidos ou reconhecida a inépcia da petição inicial. Em alternativa, requer “a extinção do pedido de exibição de documentos por ausência de dos recorridos.interesse de agir” O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 12.1). Intimados para se manifestar, os agravados apresentaram contrarrazões em 21.10.2019 (mov. 25.1). Alegaram que: a) não há coisa julgada quanto ao objeto litigioso da presente ação, pois na ação monitória transitada em julgado não se discutia a origem dos valores, mas sim a sua exigibilidade; b) a inicial não é inepta, pois apresenta o cálculo dos valores que entende devidos no parecer técnico de mov. 1.10 a 1.13 e c) não há prova de que os agravados estejam sob a posse dos documentos cuja exibição se requer nos autos da origem. Ao final, requereu o não provimento do recurso. É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Trata-se de “ ” ingressadaação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito pelos agravados contra a cooperativa agravante em 29.01.2019. O recurso se dirige contra a decisão saneadora dos autos, que rejeitou as preliminares levantadas pela agravada, nomeou perito e delimitou as questões de fato e de direito controversas nos autos (mov. 54.1). 2. A cooperativa agravante alega em caráter preliminar que a revisão dos contratos relacionados à conta corrente nº 081663-9 já teria sido objeto de apreciação jurisdicional em duas ações anteriores transitadas em julgado. Ademais, alega que a petição inicial seria inepta devido à não apresentação de cálculo quanto aos juros, além de os agravados estarem em posse de todos os documentos necessários para a realização de referido cálculo. Por consequência, pede a extinção sem julgamento de mérito da ação. O recurso não pode ser conhecido. Como se sabe, o art. 1.015 do CPC/2015 prescreve um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento na fase de conhecimento da ação judicial. Apenas diante daquelas hipóteses previstas pelo legislador é que cabe a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão. Sobre o assunto, lecionam Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha: “O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de .” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardodecisões passíveis de agravo de instrumento Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 16ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 253-254) Apesar disso, nenhuma das alegações formuladas pelo agravante nas suas razões recursais se enquadra no rol taxativo de referido artigo. Quanto à preliminar de coisa julgada, a verificação de pressuposto processual negativo, como a existência de coisa julgada sobre a matéria discutida nos autos, não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015. Trata-se de matéria que deve ser suscitada e conhecida apenas em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC/2015. Sobre o tema, é a posição consolidada deste TJPR: “DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR JULGANDO INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO NCPC. QUESTÃO QUE, SE FOR O CASO, DEVERÁ SER SUSCITADA EM RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ART. 1009,TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO STJ NO RESP 1.696.396. § 1º DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-36.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 09.05.2019). . Melhor sorte não assiste à agravante com relação ao pedido de reconhecimento de inépcia da inicial. Tampouco aqui o art. 1.015 contempla a possibilidade de interposição de agravo de instrumento, como já decidiu esta 15ª Câmara Cível em caso análogo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Nº 1696396/MT DO STJ). INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento. Recurso não conhecido” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-66.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 25.09.2019). Ademais, não se desconhece a tese fixada pelo STJ no julgamento dos REsp nº 1.696.396/MT e REsp nº 1.704.520/MT, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada quando constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No entanto, essa urgência não se confunde com o risco de dano grave ou de difícil reparação, mas de risco de efetiva inutilidade da apreciação posterior da questão. Ocorre que não ficou evidenciada no caso a urgência que justifique a excepcionalidade do cabimento do agravo de instrumento, pois, como dito, todas as questões levantadas poderão ser revistas em sede de apelação. Em tais condições, em se tratando apenas de decisão irrecorrível, a interposição de agravo de instrumento é inadmissível em vista do art. 1.001 do CPC/2015, não podendo ser conhecido por este Colegiado. Voto, assim, em não conhecer o recurso. III – DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hamilton Mussi Corrêa (relator) e Desembargador Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 13 de novembro de 2019. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Relator
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