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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Carlos Mansur Arida
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. XXXXX-26.2018.8.16.0001

Apelação Cível nº XXXXX-26.2018.8.16.0001
7ª Vara Cível de Curitiba
ELETROCOM CONSTRUÇÕES LTDA MEApelante (s):
BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.Apelado (s):
Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida

EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA
E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS
IMPROCEDENTES. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE
DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. RETORNO
DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA SUPRESSÃO DO
VÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA
SE MANIFESTAR SOBRE A NOVA CONTA E POSTERIOR
ADITAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO
PROVIDO.

RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de apelação interposto por Eletrocom
Construções LTDA. contra a sentença prolatada nos autos de embargos à
execução, pela qual foram estes julgados improcedentes e revogado o efeito
suspensivo anteriormente deferido, bem como determinada a apresentação
pelo exequente de novo demonstrativo de débito que preencha todos os
requisitos do art. 798, parágrafo único, I ao V, do CPC, sob pena de
indeferimento da petição inicial, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em
julgado da decisão.

Consignou o Juiz de origem que o fato de os demonstrativos
de débito não apontarem o índice de correção monetária que foi utilizado não
possui aptidão para ensejar o indeferimento da petição inicial, por se tratar
de vício passível de correção pela parte autora após a oportuna intimação
neste sentido. Entendeu também o julgador de origem que o embargante não
demonstrou qualquer prejuízo a sua defesa, deixando de indicar sequer qual
o índice que entendia correto ou o eventual excesso em razão daquele que
foi utilizado. Ademais, destacou que a parte executada não nega a existência
do contrato, nem questiona o eventual excesso ou a utilização de índice
diverso do previsto no contrato.

As custas e despesas processuais, bem como os honorários
advocatícios fixados em R$ 5.000,00 ficaram a cargo do embargante.
Todavia, a exigibilidade foi suspensa em razão do benefício da justiça
gratuita deferido à parte.

Em suas razões de apelação, o embargante sustentou que o
juízo a quo não poderia ter analisado o mérito da causa sem antes lhe
facultar o aditamento aos embargos à execução, eis que a omissão quanto ao
índice de correção monetária utilizado tornou praticamente impossível a
impugnação do valor devido. Indicou ser este o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça ao julgar o agravo interno no recurso especial nº
1.199.272/SP e o recurso especial nº 1.262.401/BA. Por fim, pugnou pelo
provimento do recurso para que seja anulada a sentença e, após, tomadas as
devidas providências com o propósito de sanar o vício consubstanciado na
ausência de indicação do índice de correção monetária, facultando ao
embargante aditar seus embargos à execução.

Foram apresentadas contrarrazões no mov. 95.1 dos autos
originários.

Após, vieram os autos a este e. TJPR.

Verificou-se a possibilidade de composição entre as partes,
motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Núcleo de Conciliação. Porém,
a audiência foi cancelada em razão do desinteresse manifestado pela parte
apelante (mov. 12.1).

É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:

1.Admissibilidade:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
apelo, passando a analisá-lo.

2. Mérito recursal:

A controvérsia apresentada nesta instância recursal diz
respeito a se deve ser anulada a sentença de improcedência dos embargos à
execução.

De acordo com o que demonstram os elementos existentes
nos autos e considerando o direito aplicável à espécie, tem-se que a sentença
merece ser reformada, conforme se expõe.

2.1. Cuida-se de ação de busca e apreensão, convertida em
execução de título extrajudicial, na qual o Banco CNH Industrial Capital S.A.,
ao apresentar a planilha de cálculo atualizada do débito, deixou de inserir o
índice de correção monetária, impedindo, segundo o apelante, a possibilidade
de impugnação dos valores apresentados.

Em razão disso, a empresa executada, Eletrocom
Construções Ltda. ME, ora apelante, opôs embargos à execução pleiteando o
indeferimento da peça vestibular, fundamentado na ausência dos requisitos
previstos no art. 798 do Código de Processo Civil, mais especificamente, pela
falta de índice de correção monetária no demonstrativo do débito
apresentado pela instituição financeira.

Ato contínuo, sobreveio a sentença julgando improcedente o
pedido do embargante e determinando que o exequente apresentasse novo
demonstrativo de débito de acordo com o estabelecido no art. 798 do Código
de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial.

2.2.Pois bem. Ocorre que, embora o exequente não tenha
apontado o índice de correção monetária utilizado no demonstrativo do
débito, não cumprindo com a exigência legal, tal fato não possui gravidade
suficiente a ensejar o indeferimento da inicial de execução, pois passível de
correção.

De fato, a ausência de discriminação dos índices utilizados
pelo credor para a atualização da dívida gera a insuficiência do
demonstrativo do débito, impedindo a adequada defesa da parte executada.

No entanto, o Código de Processo Civil, em seu art. 801,
disciplina que, uma vez estando incompleta a inicial ou desacompanhada dos
documentos indispensáveis à propositura da execução, abre-se prazo para
correção, sob pena de indeferimento. Isto é, antes do indeferimento da
inicial, é oportunizado à parte a possibilidade de emendar a inicial.

Neste mesmo sentido, havendo título executivo hábil não se
aplica o imediato indeferimento da execução, mas sim oportuniza-se a
correção do vício, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE CÁLCULO ARITMÉTICO.
MEMÓRIA DE CÁLCULO. OPORTUNIDADE PARA EMENDA À
INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL COM INTUITO DE PROVOCAR
DECISÃO COLEGIADA. CARÁTER PROCASTINATÓRIO.
INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ,
encontrando-se a execução instruída com título executivo
hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da
dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não
acarreta, por si só, a extinção automática do processo,
devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para
correção do vício (art. 616, do CPC).
(...)
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2012,
DJe 19/04/2012) (Destacou-se).

Logo, o magistrado de origem fundamentou corretamente
sua decisão ao entender que:

A inépcia da petição deve ser reservada para situações de
tamanha gravidade que impeçam o exercício do contraditório
e da ampla defesa pela parte contrária e até mesmo a
análise da questão pelo Juízo para fins de julgamento, e isso
não é o que ocorre no caso.

2.3.Por outro lado, o vício apontado impossibilitou que a
empresa executada pudesse impugnar o cálculo apresentado em razão da
falta do requisito previsto no art. 798, parágrafo único, inc. I: o índice de
correção monetária adotado.

E, ao julgar improcedentes os embargos à execução e
somente depois determinar a emenda a inicial com apresentação de novo
cálculo por parte do exequente, o executado teve, novamente, seu direito de
defesa cerceado, pois não pôde impugnar o novo cálculo e nem mesmo
aditar os embargos à execução como medida de defesa.

Em razão disso, é possível constatar que, de fato, a sentença
padece de nulidade.

Isso, porque deveria ter sido oportunizado ao exequente,
antes de proferida a sentença dos embargos à execução, a impugnação ao
novo cálculo apresentado e possível aditamento para posterior julgamento
dos embargos.

Em casos semelhantes o Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou, entendendo pela nulidade da sentença:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A
INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS
AO JUÍZO SINGULAR PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO E
POSTERIOR ADITAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é suficiente
para instruir a inicial de execução o demonstrativo que
permite a exata compreensão da evolução do débito e
informa os índices utilizados na atualização da dívida
cobrada" ( REsp 1.309.047/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira
Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013). Orientação
jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC.
2. Nada obstante, também é cediço nesta Corte que,
"encontrando-se a execução instruída com título executivo
hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da
dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não
acarreta, por si só, a extinção automática do processo,
devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para
correção do vício (artigo 616 do CPC)" (AgRg no AgRg no
REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012). No mesmo
diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC.
3. Consequentemente, constatado o cerceamento de defesa
do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da
evolução da dívida que instruiu a inicial da execução,
afigura-se impositiva a cassação do acórdão estadual e da
sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente, a
supressão do vício apontado no prazo assinalado e,
posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos
à execução.
4. Agravo interno não provido.
( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe
01/08/2016)

Sendo assim, verifica-se a ocorrência de cerceamento de
defesa.

É de ser destacado que o cerceamento de defesa é vício
insanável, porque fere a ampla defesa e obsta, dessa forma, a garantia de
um devido processo legal à parte. Em uma dimensão constitucional, há grave
violação de direitos fundamentais.

Diante da existência de tal mácula, não há outra alternativa
senão a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de
que seja reaberto o prazo para que a parte se manifeste a respeito do novo
demonstrativo de débito apresentado, com a demonstração do índice de
correção monetária utilizado, bem como facultar o aditamento dos embargos
à execução.

2.4.Ad argumentandum, ainda que não conste no contrato o
índice de correção monetária que deve ser utilizado, conforme informação
prestada pelo exequente (mov. 164.1 – origem), a atualização monetária é
consequência lógica e necessária da reposição do valor da moeda diante da
inflação. Logo, toda e qualquer condenação ao pagamento de valores deve
ter sua correção estabelecida, independente de ordem expressa.

3. Conclusão:

Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento
ao recurso de apelação, para anular a sentença e, consequentemente,
retomar a suspensão da execução fiscal, determinando o retorno dos autos à
origem para que o exequente/embargado apresente novo cálculo, incluindo o
índice de correção monetária utilizado, e abra-se prazo para manifestação do
executado/embargante.

DECISÃO:
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO E PROVIDO o recurso de ELETROCOM CONSTRUÇÕES LTDA ME.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Leonel Cunha,
com voto, e dele participaram Desembargador Carlos Mansur Arida (relator) e
Desembargador Luiz Mateus De Lima.
05 de novembro de 2019
Desembargador Carlos Mansur Arida
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832105211/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-78652620188160001-pr-0007865-2620188160001-acordao/inteiro-teor-832105221

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