jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-26.2018.8.16.0001 PR 000XXXX-26.2018.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

12/11/2019

Julgamento

5 de Novembro de 2019

Relator

Desembargador Carlos Mansur Arida
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A NOVA CONTA E POSTERIOR ADITAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0007865-26.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 05.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007865-26.2018.8.16.0001 Apelação Cível nº 0007865-26.2018.8.16.0001 7ª Vara Cível de Curitiba ELETROCOM CONSTRUÇÕES LTDA MEApelante (s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.Apelado (s): Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A NOVA CONTA E POSTERIOR ADITAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Eletrocom Construções LTDA. contra a sentença prolatada nos autos de embargos à execução, pela qual foram estes julgados improcedentes e revogado o efeito suspensivo anteriormente deferido, bem como determinada a apresentação pelo exequente de novo demonstrativo de débito que preencha todos os requisitos do art. 798, parágrafo único, I ao V, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão. Consignou o Juiz de origem que o fato de os demonstrativos de débito não apontarem o índice de correção monetária que foi utilizado não possui aptidão para ensejar o indeferimento da petição inicial, por se tratar de vício passível de correção pela parte autora após a oportuna intimação neste sentido. Entendeu também o julgador de origem que o embargante não demonstrou qualquer prejuízo a sua defesa, deixando de indicar sequer qual o índice que entendia correto ou o eventual excesso em razão daquele que foi utilizado. Ademais, destacou que a parte executada não nega a existência do contrato, nem questiona o eventual excesso ou a utilização de índice diverso do previsto no contrato. As custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 ficaram a cargo do embargante. Todavia, a exigibilidade foi suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte. Em suas razões de apelação, o embargante sustentou que o juízo a quo não poderia ter analisado o mérito da causa sem antes lhe facultar o aditamento aos embargos à execução, eis que a omissão quanto ao índice de correção monetária utilizado tornou praticamente impossível a impugnação do valor devido. Indicou ser este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o agravo interno no recurso especial nº 1.199.272/SP e o recurso especial nº 1.262.401/BA. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para que seja anulada a sentença e, após, tomadas as devidas providências com o propósito de sanar o vício consubstanciado na ausência de indicação do índice de correção monetária, facultando ao embargante aditar seus embargos à execução. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 95.1 dos autos originários. Após, vieram os autos a este e. TJPR. Verificou-se a possibilidade de composição entre as partes, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Núcleo de Conciliação. Porém, a audiência foi cancelada em razão do desinteresse manifestado pela parte apelante (mov. 12.1). É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1.Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando a analisá-lo. 2. Mérito recursal: A controvérsia apresentada nesta instância recursal diz respeito a se deve ser anulada a sentença de improcedência dos embargos à execução. De acordo com o que demonstram os elementos existentes nos autos e considerando o direito aplicável à espécie, tem-se que a sentença merece ser reformada, conforme se expõe. 2.1. Cuida-se de ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial, na qual o Banco CNH Industrial Capital S.A., ao apresentar a planilha de cálculo atualizada do débito, deixou de inserir o índice de correção monetária, impedindo, segundo o apelante, a possibilidade de impugnação dos valores apresentados. Em razão disso, a empresa executada, Eletrocom Construções Ltda. ME, ora apelante, opôs embargos à execução pleiteando o indeferimento da peça vestibular, fundamentado na ausência dos requisitos previstos no art. 798 do Código de Processo Civil, mais especificamente, pela falta de índice de correção monetária no demonstrativo do débito apresentado pela instituição financeira. Ato contínuo, sobreveio a sentença julgando improcedente o pedido do embargante e determinando que o exequente apresentasse novo demonstrativo de débito de acordo com o estabelecido no art. 798 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 2.2.Pois bem. Ocorre que, embora o exequente não tenha apontado o índice de correção monetária utilizado no demonstrativo do débito, não cumprindo com a exigência legal, tal fato não possui gravidade suficiente a ensejar o indeferimento da inicial de execução, pois passível de correção. De fato, a ausência de discriminação dos índices utilizados pelo credor para a atualização da dívida gera a insuficiência do demonstrativo do débito, impedindo a adequada defesa da parte executada. No entanto, o Código de Processo Civil, em seu art. 801, disciplina que, uma vez estando incompleta a inicial ou desacompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, abre-se prazo para correção, sob pena de indeferimento. Isto é, antes do indeferimento da inicial, é oportunizado à parte a possibilidade de emendar a inicial. Neste mesmo sentido, havendo título executivo hábil não se aplica o imediato indeferimento da execução, mas sim oportuniza-se a correção do vício, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE CÁLCULO ARITMÉTICO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. OPORTUNIDADE PARA EMENDA À INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL COM INTUITO DE PROVOCAR DECISÃO COLEGIADA. CARÁTER PROCASTINATÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC). (...) 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. ( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012) (Destacou-se). Logo, o magistrado de origem fundamentou corretamente sua decisão ao entender que: A inépcia da petição deve ser reservada para situações de tamanha gravidade que impeçam o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária e até mesmo a análise da questão pelo Juízo para fins de julgamento, e isso não é o que ocorre no caso. 2.3.Por outro lado, o vício apontado impossibilitou que a empresa executada pudesse impugnar o cálculo apresentado em razão da falta do requisito previsto no art. 798, parágrafo único, inc. I: o índice de correção monetária adotado. E, ao julgar improcedentes os embargos à execução e somente depois determinar a emenda a inicial com apresentação de novo cálculo por parte do exequente, o executado teve, novamente, seu direito de defesa cerceado, pois não pôde impugnar o novo cálculo e nem mesmo aditar os embargos à execução como medida de defesa. Em razão disso, é possível constatar que, de fato, a sentença padece de nulidade. Isso, porque deveria ter sido oportunizado ao exequente, antes de proferida a sentença dos embargos à execução, a impugnação ao novo cálculo apresentado e possível aditamento para posterior julgamento dos embargos. Em casos semelhantes o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, entendendo pela nulidade da sentença: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO E POSTERIOR ADITAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada" ( REsp 1.309.047/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC. 2. Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC)" ( AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012). No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC. 3. Consequentemente, constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação do acórdão estadual e da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente, a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1199272/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) Sendo assim, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa. É de ser destacado que o cerceamento de defesa é vício insanável, porque fere a ampla defesa e obsta, dessa forma, a garantia de um devido processo legal à parte. Em uma dimensão constitucional, há grave violação de direitos fundamentais. Diante da existência de tal mácula, não há outra alternativa senão a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberto o prazo para que a parte se manifeste a respeito do novo demonstrativo de débito apresentado, com a demonstração do índice de correção monetária utilizado, bem como facultar o aditamento dos embargos à execução. 2.4.Ad argumentandum, ainda que não conste no contrato o índice de correção monetária que deve ser utilizado, conforme informação prestada pelo exequente (mov. 164.1 – origem), a atualização monetária é consequência lógica e necessária da reposição do valor da moeda diante da inflação. Logo, toda e qualquer condenação ao pagamento de valores deve ter sua correção estabelecida, independente de ordem expressa. 3. Conclusão: Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e, consequentemente, retomar a suspensão da execução fiscal, determinando o retorno dos autos à origem para que o exequente/embargado apresente novo cálculo, incluindo o índice de correção monetária utilizado, e abra-se prazo para manifestação do executado/embargante. DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO o recurso de ELETROCOM CONSTRUÇÕES LTDA ME. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Leonel Cunha, com voto, e dele participaram Desembargador Carlos Mansur Arida (relator) e Desembargador Luiz Mateus De Lima. 05 de novembro de 2019 Desembargador Carlos Mansur Arida Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832105211/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-78652620188160001-pr-0007865-2620188160001-acordao

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-95.2013.8.18.0000 PI

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-92.2009.8.19.0202 RJ 001XXXX-92.2009.8.19.0202

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 23 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 427XXXX-62.1998.5.04.0512 RS 427XXXX-62.1998.5.04.0512

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 049XXXX-09.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Petição - Ação Anulação