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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

11/11/2019

Julgamento

11 de Novembro de 2019

Relator

Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0033061-98.2018.8.16.0000/1
Embargos de Declaração nº 0033061-98.2018.8.16.0000 ED 1
7ª Vara Cível de Curitiba
Embargante (s): DARCI FERNANDES CHAVES FILHO, JACQUELINE FERNANDES CHAVES,
JACQUECELI FERNANDES CHAVES e DARCI FERNANDES CHAVES
Embargado (s): Ônix Centro Médico LTDA e CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INCONFORMISMO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU
OBSCURIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº
0033061-98.2018.8.16.0000 ED1, de Curitiba – 7ª Vara Cível, em que são Embargante
DARCI FERNANDES CHAVES, DARCI FERNANDES CHAVES FILHO,
JACQUECELI FERNANDES CHAVES e JAQUELINE FERNANDES CHAVES e
CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICAEmbargados
LTDA e ONIX CENTRO MEDICO LTDA.

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que
negou provimento ao recurso, nos seguintes termos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. DECISÃO
AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DO
MÉDICO. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
INTERPRETAÇÃO DO ART.
88 DO CDC. VEDAÇÃO.
SEGURADORA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE.
ART. 101, II DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.
Irresignados, os agravados opuseram o presente recurso no qual alegam,
em síntese, que acórdão “vai de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, o qual é claro em determinar que ‘A vedação à denunciação da lide prevista no
art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto
(art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil
.por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)’.”
Postulam pelo provimento dos aclaratórios para sanar os vícios
apontados.
Contrarrazões ao mov. 9.1.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos
admissibilidade, porém, desde logo, não pode ser provido.
Isto porque, verifica-se das razões recursais que a parte embargante
pretende impugnar o chamamento ao processo da seguradora.
Como bem observado no acórdão embargado, em que pese o Código de
Defesa do Consumidor vede expressamente a intervenção de terceiro na modalidade de
denunciação à lide, faculta às partes o chamamento ao processo quando fundada em
contrato de seguro de responsabilidade, nos moldes do que estabelece o art. 101, II da
legislação consumerista.
Demais disso, trazidos ao julgado jurisprudências desta Corte que
corroboram o entendimento então defendido.
Assim, não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade ou contradição
no acórdão embargado.
Frise-se, ademais, que os embargos de declaração servem para declarar
obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não procedem quando deduzidos contra
decisões que contém suficientes esclarecimentos jurídicos, a permitir o pleno
conhecimento dos motivos que levaram à sua prolação.
Logo, os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar
questões de fato e de direito afastadas como, equivocadamente, pretende a parte recorrente.
O inconformismo da parte não lhe permite a oposição do presente
recurso, devendo encaminhar suas razões do descontentamento às Cortes Superiores pelos
meios legais cabíveis.
Nesse sentido:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DO
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. DECISÃO
COLEGIADA QUE ANALISOU DE MANEIRA COERENTE E CLARA
AS QUESTÕES SUSCITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. MERO INCONFORMISMO
EMBARGOS OPOSTOS PARA FINS DECOM O JULGADO.
PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS
PARA ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. DESNECESSIDADE. ART.
1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
(TJPR - 9ª C.Cível - 0010430-02.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
Doutor Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 13.06.2019) –
destacou-se.
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO
MATERIAL E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE
REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. JULGADO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA
EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO
. PREQUESTIONAMENTO.ART.
1.022 DO CPC
INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS”.
(TJPR - 3ª C.Cível - 0003422-28.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:
Desembargadora Lidia Maejima - J. 04.06.2019) – destacou-se.
“I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. II –
ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. CONGRUÊNCIA. ERRO
MATERIAL VERIFICADO. UTILIZAÇÃO DO TERMO SUBSÍDIO
PARA TRATAR DO VENCIMENTO DE SERVIDOR - SANADO.III -
DEMAIS QUESTÕES - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE
MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO
IV – PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTAPRÓPRIO.
QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA, COMO DE FATO
FOI. DESNECESSÁRIO MENCIONAR EXPRESSAMENTE.V –
RECURSO DE EMBARGOS PROVIDO APENAS PARA SANAR ERRO
MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
(TJPR - 3ª C.Cível - 0002353-81.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.:
Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 04.06.2019) –
destacou-se
Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.

III – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de DARCI
FERNANDES CHAVES FILHO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JACQUELINE FERNANDES
CHAVES, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E
NÃO-PROVIDO o recurso de DARCI FERNANDES CHAVES, por unanimidade de votos,
em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de
JACQUECELI FERNANDES CHAVES.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech,
com voto, e dele participaram Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski (relator) e
Desembargador Arquelau Araujo Ribas.
Curitiba, 08 de novembro de 2019.
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
Relator

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