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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0033061-98.2018.8.16.0000 PR 0033061-98.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
11/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0033061-98.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 11.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0033061-98.2018.8.16.0000/1 Embargos de Declaração nº 0033061-98.2018.8.16.0000 ED 1 7ª Vara Cível de Curitiba Embargante (s): DARCI FERNANDES CHAVES FILHO, JACQUELINE FERNANDES CHAVES, JACQUECELI FERNANDES CHAVES e DARCI FERNANDES CHAVES Embargado (s): Ônix Centro Médico LTDA e CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0033061-98.2018.8.16.0000 ED1, de Curitiba – 7ª Vara Cível, em que são Embargante DARCI FERNANDES CHAVES, DARCI FERNANDES CHAVES FILHO, JACQUECELI FERNANDES CHAVES e JAQUELINE FERNANDES CHAVES e CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICAEmbargados LTDA e ONIX CENTRO MEDICO LTDA. I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DO MÉDICO. INDEFERIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. VEDAÇÃO. SEGURADORA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ART. 101, II DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. Irresignados, os agravados opuseram o presente recurso no qual alegam, em síntese, que acórdão “vai de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual é claro em determinar que ‘A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil .por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)’.” Postulam pelo provimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados. Contrarrazões ao mov. 9.1. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos admissibilidade, porém, desde logo, não pode ser provido. Isto porque, verifica-se das razões recursais que a parte embargante pretende impugnar o chamamento ao processo da seguradora. Como bem observado no acórdão embargado, em que pese o Código de Defesa do Consumidor vede expressamente a intervenção de terceiro na modalidade de denunciação à lide, faculta às partes o chamamento ao processo quando fundada em contrato de seguro de responsabilidade, nos moldes do que estabelece o art. 101, II da legislação consumerista. Demais disso, trazidos ao julgado jurisprudências desta Corte que corroboram o entendimento então defendido. Assim, não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Frise-se, ademais, que os embargos de declaração servem para declarar obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não procedem quando deduzidos contra decisões que contém suficientes esclarecimentos jurídicos, a permitir o pleno conhecimento dos motivos que levaram à sua prolação. Logo, os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar questões de fato e de direito afastadas como, equivocadamente, pretende a parte recorrente. O inconformismo da parte não lhe permite a oposição do presente recurso, devendo encaminhar suas razões do descontentamento às Cortes Superiores pelos meios legais cabíveis. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. DECISÃO COLEGIADA QUE ANALISOU DE MANEIRA COERENTE E CLARA AS QUESTÕES SUSCITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. MERO INCONFORMISMO EMBARGOS OPOSTOS PARA FINS DECOM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010430-02.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Doutor Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 13.06.2019) – destacou-se. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO . PREQUESTIONAMENTO.ART. 1.022 DO CPC INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003422-28.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 04.06.2019) – destacou-se. “I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. II – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. CONGRUÊNCIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. UTILIZAÇÃO DO TERMO SUBSÍDIO PARA TRATAR DO VENCIMENTO DE SERVIDOR - SANADO.III - DEMAIS QUESTÕES - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO IV – PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTAPRÓPRIO. QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA, COMO DE FATO FOI. DESNECESSÁRIO MENCIONAR EXPRESSAMENTE.V – RECURSO DE EMBARGOS PROVIDO APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002353-81.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 04.06.2019) – destacou-se Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de DARCI FERNANDES CHAVES FILHO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JACQUELINE FERNANDES CHAVES, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de DARCI FERNANDES CHAVES, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JACQUECELI FERNANDES CHAVES. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, com voto, e dele participaram Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski (relator) e Desembargador Arquelau Araujo Ribas. Curitiba, 08 de novembro de 2019. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Relator
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