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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-46.2018.8.16.0182 PR XXXXX-46.2018.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Camila Henning Salmoria
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POLICIAL MILITAR. SERVIÇOS DE DOCÊNCIA. NÃO PAGOS. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O REQUERIMENTO E RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. E DO DECRETO 20910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Correção monetária: aplicação do índice IPCA-E. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-46.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-46.2018.8.16.0182 * Recurso Inominado nº XXXXX-46.2018.8.16.0182 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba NELSON STOCHEIRO GONÇALVES JUNIOR e ESTADO DO PARANÁRecorrente (s): ESTADO DO PARANÁ e NELSON STOCHEIRO GONÇALVES JUNIORRecorrido (s): Relator: Camila Henning Salmoria RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POLICIAL MILITAR. SERVIÇOS DE DOCÊNCIA. NÃO PAGOS. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O REQUERIMENTO E RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. E DO DECRETO 20910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Correção monetária: aplicação do índice IPCA-E. 1. RELATÓRIO Petição inicial: ação de cobrança em que o autor, policial militar, requer o pagamento de R$7.947,50 referente ao exercício de ensino nas escolas da Polícia Militar do Estado do Paraná. (Mov.1.1) Sentença: reconheceu a prescrição quinquenal referente aos serviços de docência exercidos no ano de 2012. Julgando procedente o feito para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$1.155,00, quanto ao período não prescrito. (Mov.27.1) Recurso do Estado do Paraná: Requer a reforma da sentença quanto ao índice de correção monetária estipulado, de modo que seja aplicado a Taxa Referencial até 25/03/2013 e posteriormente o IPCA-E. (Mov. 31.1) Recurso do autor: recorreu (Mov. 34.1) sustentando a tese de que o prazo prescricional foi interrompido na data de 19/07/2017, nos termos do art. do Decreto 20.910/32. Por fim, requer a reforma da sentença reconhecendo o direito ao recebimento dos valores referentes aos serviços prestados em 2012. É o breve relato. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Prescrição Trata o feito de ação cobrança relativa a serviços de docência prestados pela parte autora nas escolas da Polícia Militar, no período de 2012 a 2013. Assim, em se tratando de débitos do Estado do Paraná, o prazo prescricional para ajuizar ação é de 5 anos, nos termos do art. do Decreto 20910/1932. O artigo 4º do supracitado Decreto estabelecei ainda que: “ Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.” Dá análise dos autos verifica-se que a Diretoria de Ensino e Pesquisa – DEP/3 da Polícia Militar do Paraná, reconheceu o direito do requerido ao recebimento dos valores referentes as aulas ministradas nas Escolas da Polícia Militar, conforme as certidões emitidas em 19 de julho de 2017. (Mov. 1.5) A cerca do tema, o artigo 9º da referida lei determina: “Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. ” Dessa forma, considerando que o ajuizamento da ação se deu em 24/10/2018, constata-se que não ultrapassou o prazo de 5 anos, razão pela qual a prescrição não restou configurada. Correção monetária e juros de mora Não obstante a suspensão dos temas 810 do STF e 905 do STJ que analisam o tema, esta Turma Recursal adotou o posicionamento de que a TR (Taxa Referencial de Juros), que é o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança não reflete os índices reais de inflação, consequentemente, a sua aplicação gera prejuízo indevido ao credor. Assim, a fim de garantir a manutenção do poder de compra do valor fixado ao longo do tempo necessária a aplicação de índice que acompanhe a inflação acumulada, qual seja o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: EMENTA: CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO. - Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI nº. 4.357/DF), o STJ, por meio do REsp nº. 1.270.439/PR, adotou o entendimento de que, a partir de 29/06/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e decisão proferida na mencionada ADI, e a correção monetária, por sua vez, de acordo com os índices a. b. estipulados pelo IPCA-E. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX90009084001(MG Jurisprudência • Data de publicação: 01/04/2019). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto voto no sentido de: Conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná nos termos da fundamentação. Conhecer e no intuitodar provimento ao recurso inominado interporto pela parte autora de condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos valores referente à serviços de docência no ano de 2012. Ante o não provimento do recurso do Estado do Paraná condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sob o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NELSON STOCHEIRO GONÇALVES JUNIOR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Bruna Greggio. 07 de novembro de 2019 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) AR
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