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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-06.2017.8.16.0045 PR XXXXX-06.2017.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

Exige-se, para caracterização do delito de difamação, o dolo específico, consistente em ofender a honra subjetiva e objetiva da vítima. Ausente o elemento subjetivo do tipo penal. Publicação jornalística. Estrito "animus narrandi". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-06.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 07.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº XXXXX-06.2017.8.16.0045 Juizado Especial Criminal de Arapongas Apelante (s): ASSOCIAÇAO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER (HOSPITAL JOAO DE FEI e UMBERTO TOLARI Apelado (s): GERALDO DE FREITAS Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Exige-se, para caracterização do delito de difamação, o dolo específico, consistente em ofender a honra subjetiva e objetiva da vítima. Ausente o elemento subjetivo do tipo penal. Publicação jornalística. Estrito "animus narrandi". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. Trata-se de apelação criminal interposta por Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer (Hospital João de Freitas) e Umberto Tolari contra a decisão que absolveu sumariamente Geraldo de Freitas, por entender que não restou configurado o delito de difamação, observando a existência de animus por parte do querelado.narrandi No recurso, os querelantes pugnam pela reforma da decisão, afirmando que há nos autos provas de que houve intenção do querelado em difamá-los. No entanto, o pleito não poderá ser acolhido. Da análise dos autos, denota-se que ao querelado foi imputado o delito de difamação, eis que, conforme narra a queixa-crime, “este , por meio da veiculação de matérias jornalísticas no Jornal Tribuna doafirmou Norte - Apucarana, , atualmente denominado Hospital Norte Paranaense – HONPARque o Hospital Regional João de Freitas , Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer, e sua gestora a qual é Presidida pelo Querelante Umberto Tolari, estariam se beneficiando de recursos do SUS através de “suposta filantropia” e que o interesse social do hospital teria deixado de ser uma regra e se tornado uma exceção, afirmando, ainda, na notícia, que “os proponentes que administram aquele HOSPITAL ficavam se portando de uma forma um tanto quanto diferente do normal, se preocupando com outros interesses e não com as finalidades sociais para que foi criado”, e que o objeto social do O Querelado afirmou, também, na referida matériaHOSPITAL REGIONAL JOÃO DE FREITAS estaria sendo desvirtuado. veiculada pelo jornal, que o hospital “vem passando por uma série de problemas, tendo em vista que as contas da gestão da sociedade não estão aprovadas há anos, o que leva o HOSPITAL a passar por uma profunda crise administrativa, empresarial e jurídica.” Afirmou, ainda, que “a atual gestão do HOSPITAL vem tentando ludibriar o sistema de saúde, tentando criar . Naum novo HOSPITAL, tirando a atenção do verdadeiro problema criado com a formação deste grupo econômico” matéria jornalística, o Querelado disse que outras informações seriam enviadas à imprensa, para divulgação de nome de envolvidos e documentos que, supostamente, demonstrariam o que ocorre no Hospital, pois “também pratica atos e atividades administrativas supostamente ilícitas através da HONPAR e demais empresas”. O Querelado concluiu a matéria da seguinte forma: “único objetivo da atual administração é tirar proveito da situação em benefício próprio”, apontando o Querelante Umberto Tolari como um dos gestores de suposto grupo econômico que, para o Querelado, estaria realizando irregularidades empresariais junto ao Hospital.”(Grifo nosso). A citada matéria jornalística consta nos autos aos Eventos 1.7 e 1.8. No entanto, como bem ponderou o magistrado singular ao absolver sumariamente o querelado: “Em juízo de admissibilidade, vislumbro atipicidade material do fato imputado, por relevar-se animus narrandi de fato genérico e crítico da administração do hospital, sem quaisquer atribuição de fato específico que encontre capitulação penal, o que afasta a capitulação de calúnia, bem como o imprescindível elemento subjetivo do tipo subjetivo do tipo de difamação. (..). Já quanto à imputação de difamação, não antevejo o indispensável elementos subjetivo do tipo na narrativa genérica e crítica da administração do serviço público à saúde prestado pela pessoa jurídica querelante, presidida pela pessoa física querelante. Segundo doutrina de escol, na difamação há necessidade de imputação de fato concreto ofensivo à reputação do sujeito passivo, não se prestando à tanto alusões genéricas à administração e possível desvio de finalidade do fim social do hospital, mormente, pelo interesse público que verte da atuação do nosocômio no âmbito da saúde pública, por ser hospital de referência do SUS. (...). Balizada a imputação na atribuição de fato genérico, de cunho crítico e ácido acerca dos fins sociais do hospital, relevando fim meramente narrativo, sem qualquer conotação de animo ofensivo à honra dos querelantes, mas somente alicerçado no objetivo crítico e construtivo acerca dos fins sociais do hospital, não se antevê o indispensável animus diffamandi, o que atrai a atipicidade material do fato imputado.”. No caso, trata-se da imputação de crime contra a honra, o que necessita da prova de dolo específico para a sua caracterização. Não basta a mera prática da conduta prevista no tipo penal, mas também o especial fim de agir consistente na intenção de macular a honra alheia. Das afirmações que embasam a queixa, não se extrai o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra dos apelantes. Este elemento intencional está implícito no tipo em exame. Ensina Nucci que é possível que uma pessoa fale a outra de um fato desairoso atribuído a terceiro; embora, assim, esteja agindo com , ou seja, a vontade deanimus narrandi contar algo que ouviu, buscando por exemplo, confirmação. Embora atitude antitética, não se pode dizer tenha havido difamação. Noutro vértice, a denúncia ou queixa deve estampar a existência de dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, sob pena de faltar-lhe justa causa, sendo que a mera intenção de caçoar (i), de narrar (i), de defender (), deanimus jocand animus narrand animus defendendi informar ou aconselhar (, de criticar () ou de corrigir () animus consulendi) animus criticandi animus corrigendi exclui o elemento subjetivo e, por conseguinte, afasta a tipicidade desses crimes. (HC 234.134/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 16/11/2012). A respeito, veja-se esclarecedor julgado do TJ/PI: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO). TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA PRAZAL QUE MILITA A FAVOR DO AUTOR. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AFERIÇÃO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (INTENÇÃO DE OFENDER). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PREJUDICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que seja deflagrada a ação penal, especialmente a privada, é necessária a apresentação, já com a inicial, de elementos mínimos de convicção acerca da veracidade do alegado. Caso contrário, haverá ausência de justa causa para a sua instauração. 2. No caso, trata-se da imputação de crimes contra a honra, o que necessita da prova de dolo específico para a sua caracterização. Não basta a mera prática da conduta prevista no tipo penal, mas também o especial fim de agir consistente na intenção de macular a honra alheia. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI. Recurso em Sentido Estrito nº 2015.0001.005540-5. Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins. 2ª Câmara Especializada Criminal. Julgamento: 20/07/2016). Assim, a decisão recorrida não merece reparos. Nestes termos, ante a ausência de dolo específico, a manutenção da decisão que absolveu sumariamente o querelado é medida que se impõe. O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ASSOCIAÇAO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER (HOSPITAL JOAO DE FEI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de UMBERTO TOLARI , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Aldemar Sternadt. 07 de novembro de 2019 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a)
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