jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Apelação Criminal nº XXXXX-10.2016.8.16.0145
Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal
Apelante (s): ADEMIR CAMILO
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Manuela Tallão Benke
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331
DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INTENÇÃO DE
OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA
FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. VERSÕES UNÍSSONAS NOS DEPOIMENTOS DOS
AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DO RÉU – VERSÃO ISOLADA FRENTE O CONJUNTO
PROBATÓRIO APRESENTADO PELA ACUSAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ADEMIR CAMILO em face da decisão
proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de
Ribeirão do Pinhal/PR, o qual julgou procedente a denúncia oferecida nos Autos de Ação Penal n. º
XXXXX-10.2016.8.16.0145, condenando-o pela prática do delito previsto no artigo 331, do Código Penal, à
pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, em regime semiaberto, em virtude dos seguintes fatos
assim descritos na denúncia:
“No dia 03 de outubro de 2016m, por volta das 18 horas e 20 minutos, na rua Paraná, nesta
cidade e Comarca e Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado Ademir Camilo, com consciência e
vontade desacatou policias militares no exercício de sua função, proferindo os seguintes
dizeres ‘não vou ser abordado por verme algum, seus bandos de filhos da puta, seus viados,
vocês são piores que merdas, seus porcos’. ”
O apelante, pugna por sua absolvição ao argumento de insuficiência probatória, uma vez que
a sentença condenatória se baseou apenas no relato dos policiais militares, vítima indiretas, devendo ser
aplicado o princípio do .in dubio pro reo
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido.
A pretensão recursal não merece acolhimento.
As teses recursais já foram devidamente enfrentadas na origem. Neste contexto, é caso de
manutenção da sentença tal como lançada, e em especial, reitera-se os seguintes argumentos:
(...)
Deste modo, estando provadas a autoria e materialidade e não concorrendo em favor da
apelante quaisquer causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade ou que o isente de
pena, o voto é pelo do recurso, para que sejam conservadas as razões contidas nadesprovimento
sentença, que ficam igualmente adotadas como fundamentos deste voto.
No curso dos autos, o defensor dativo nomeado atuou em favor do apelado, motivo pelo qual
fixo honorários advocatícios ao advogado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Tabela de
Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ADEMIR CAMILO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Aldemar Sternadt.
07 de novembro de 2019
Manuela Tallão Benke
Juiz (a) relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832093313/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-21771020168160145-pr-0002177-1020168160145-acordao/inteiro-teor-832093318