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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-10.2016.8.16.0145 PR 000XXXX-10.2016.8.16.0145 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

12/11/2019

Julgamento

11 de Novembro de 2019

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. VERSÕES UNÍSSONAS NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DO RÉUVERSÃO ISOLADA FRENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA ACUSAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0002177-10.2016.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº 0002177-10.2016.8.16.0145 Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal Apelante (s): ADEMIR CAMILO Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. VERSÕES UNÍSSONAS NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DO RÉU – VERSÃO ISOLADA FRENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA ACUSAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ADEMIR CAMILO em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o qual julgou procedente a denúncia oferecida nos Autos de Ação Penal n. º 0002177-10.2016.8.16.0145, condenando-o pela prática do delito previsto no artigo 331, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, em regime semiaberto, em virtude dos seguintes fatos assim descritos na denúncia: “No dia 03 de outubro de 2016m, por volta das 18 horas e 20 minutos, na rua Paraná, nesta cidade e Comarca e Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado Ademir Camilo, com consciência e vontade desacatou policias militares no exercício de sua função, proferindo os seguintes dizeres ‘não vou ser abordado por verme algum, seus bandos de filhos da puta, seus viados, vocês são piores que merdas, seus porcos’. ” O apelante, pugna por sua absolvição ao argumento de insuficiência probatória, uma vez que a sentença condenatória se baseou apenas no relato dos policiais militares, vítima indiretas, devendo ser aplicado o princípio do .in dubio pro reo Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. A pretensão recursal não merece acolhimento. As teses recursais já foram devidamente enfrentadas na origem. Neste contexto, é caso de manutenção da sentença tal como lançada, e em especial, reitera-se os seguintes argumentos: (...) Deste modo, estando provadas a autoria e materialidade e não concorrendo em favor da apelante quaisquer causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade ou que o isente de pena, o voto é pelo do recurso, para que sejam conservadas as razões contidas nadesprovimento sentença, que ficam igualmente adotadas como fundamentos deste voto. No curso dos autos, o defensor dativo nomeado atuou em favor do apelado, motivo pelo qual fixo honorários advocatícios ao advogado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADEMIR CAMILO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Aldemar Sternadt. 07 de novembro de 2019 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832093313/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-21771020168160145-pr-0002177-1020168160145-acordao