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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002207-23.2018.8.16.0162 PR 0002207-23.2018.8.16.0162 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
12/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS COM VERSÕES UNÍSSONAS E DETALHADAS. CRIME QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0002207-23.2018.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.11.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº 0002207-23.2018.8.16.0162 Juizado Especial Criminal de Sertanópolis VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIORApelante (s): Ministério Público do Estado do ParanáApelado (s): Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS COM VERSÕES UNÍSSONAS E DETALHADAS. CRIME QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta por Valter Rodrigues de Oliveira Junior em face da sentença que o condenou à pena de 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de detenção em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 331, do Código Penal (desacato), em virtude do cometimento dos seguintes fatos, assim descritos na denúncia: “No dia 8 de novembro de 2018, por volta das 16h00min, no hospital localizado na Av. Dr. Vacir Gonçalves Pereira, em Sertanópolis-PR, o denunciado VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, desacatou o funcionário público Sandro Marcelo Xavier, agente de cadeia que estava no exercício da função. O denunciado era conduzido ao hospital de Sertanópolis em razão de ter alegado, em sua audiência de custódia, ter sofrido agressões por policiais militares. No momento em que era escoltado pelo agente Sandro Marcelo Xavier o denunciado passou a desacatá-lo ”.dizendo que o servidor público era “zica” e “sujeitinho vacilão Preliminarmente, o apelante suscita nulidade do feito pela ausência de audiência preliminar, o que impossibilitou o oferecimento de transação penal e da composição civil. No mérito, o acusado pede absolvição, sob o argumento de ter havido o cerceamento de defesa. Contudo, as razões recursais não merecem prosperar. Em que pese os argumentos do acusado, a nulidade deve ser afastada. Isto porque não ocorreu prejuízo algum pela ausência de audiência preliminar (art. 65,§ 1º, Lei 9099/95), considerando ser o acusado reincidente não poderia ser beneficiário do instituto da transação penal e, da mesma forma, a composição civil também não seria possível, uma vez que o apelante foi condenado pelo cometimento do delito de desacato, que é crime de ação penal pública incondicionada. Não prospera igualmente o mérito. Pela análise dos autos, verifica-se que o processo seguiu seu regular curso, com o respeito ao contraditório e a ampla defesa, sendo o acusado assistido por defensor público. Deste modo, não há que se falar em cerceamento de defesa e de nulidade do feito por esse motivo. O conjunto probatório dos autos sustenta a condenação nos exatos termos da r. decisão atacada. A materialidade e a autoria dos crimes encontram-se consubstanciadas no auto de prisão e flagrante (seq. 8.3) e nos depoimentos colhidos em audiência (seq. 72 e 116), os quais apresentam versões uníssonas e detalhadas, possibilitando extrair juízo de certeza acerca da narrativa fática da denúncia. A vítima, o agente de cadeia Sandro Marcelo Xavier, disse em depoimento: […] Nós saímos aqui do Fórum e fomos encaminhar o preso ao hospital para fazer um exame. No meio do caminho ele foi me xingando. Palavras de baixo calão. Que eu não tinha que segurar no braço dele. Só foi me ofendendo com palavras de baixo calão [...]. A testemunha Luciano Aciolli de Oliveira, em depoimento (seq. 72.3), afirmou que presenciou a cena narrada pela vítima e ouviu o acusado desacatar o agente de cadeia xingando-o, entre outras palavras, de “arrombado” e “vacilão”. Após ressaltar o robusto conjunto probatório dos autos, importante frisar que para a caracterização do delito de desacato, segundo entendimento jurisprudencial dominante, não é necessário que o agente tenha agido com ânimo calmo e refletido. O elemento subjetivo do crime de desacato é o dolo genérico, ou seja, vontade deliberada de desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, não se exigindo, portanto, nenhum especial fim de agir, como o ânimo calmo e refletido. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CP, ART. 331). DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006922-30.2013.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.05.2019) Nesse sentido, pouco importa se os xingamentos proferidos pelo acusado foram uma reação irritada a ação do agente de cadeia de segurar em seu braço que, segundo a defesa, fora machucado na oportunidade de sua prisão. A conduta continua configurando o crime em comento, já que houve clara intenção de ofender e menosprezar o funcionário público no exercício de sua função e, como se demostrou, não é necessário o ânimo calmo do agente. A respeito da versão do réu de que os policiais que realizaram sua prisão agiram com abuso de autoridade, essa é isolada nos autos, vez que destituída de qualquer prova. Possível cometimento de crime de abuso de autoridade por parte dos policiais que executaram a prisão do ora réu deve ser apurada em processo adequado. Desta forma, estando provadas a autoria e materialidade e não concorrendo em favor do apelante quaisquer causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade ou que isentem o recorrente de pena, o voto é para que sejam conservadas as razões contidas na sentença, que ficam igualmente adotadas como fundamentos deste voto. Fixam-se honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 04/2017 PGE-SEFA. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Aldemar Sternadt. 07 de novembro de 2019 Manuela Tallão Benke Juíza relatora
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