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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0005263-71.2019.8.16.0019 PR 0005263-71.2019.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
03/04/2020
Julgamento
27 de Março de 2020
Relator
Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE.

2. PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 10% SOBRE O VALOR PRETENDIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SIMPLICIDADE DA CAUSA. observância aos princípios da proporcionalidade e DA razoabilidade. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO NO PERCENTUAL PRETENDIDO PELO EXEQUENTE. PERCENTUAL QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA IMPORTÂNCIA DE 13% SOBRE O VALOR PRETENDIDO NO CUMPRIMENTO de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO (STJ, SÚMULA 14) E JUROS DE MORA CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO (STJ, RESP 1.639.252/RJ). SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005263-71.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 27.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Recurso: 0005263-71.2019.8.16.0019 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Apelante (s): WANDERVAL POLACHINI JEAN CARLO PAISANI Apelado (s): BANCO DO BRASIL S/A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. 1. PRETENSA CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSA REDUÇÃOMÉRITO. 2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 10% SOBRE O VALOR PRETENDIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SIMPLICIDADE DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO NO PERCENTUAL PRETENDIDO PELO EXEQUENTE. PERCENTUAL QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA IMPORTÂNCIA DE 13% SOBRE O VALOR PRETENDIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO (STJ, SÚMULA 14) E JUROS DE MORA CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO (STJ, RESP 1.639.252/RJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de em que figuramVISTOS APELAÇÃO CÍVEL, como partes apelante e apelada JEAN CARLO PAISANI e WANDERVAL POLACHINI BANCO DO BRASIL .S/A Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por e 1. JEAN CARLO PAISANI no , que demandam emWANDERVAL POLACHINI Cumprimento de Sentença nº. 5263-71.2019.8.16.0019 face de BANCO DO BRASIL S/A, contra a sentença que acolheu a impugnação ofertada pela instituição financeira, determinando a extinção do cumprimento de sentença, por ausência de título executivo judicial, nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A em face de JEAN CARLO PAISANI e WANDERVAL POLACHINI, onde estes visam a cobrança das verbas sucumbenciais decorrentes de acolhimento parcial dos Embargos à Execução nº 0000763-75. 2011.8.16. 0169. O executado alega que na decisão dos Embargos à Execução, a qual também julgou a Ação Revisional nº 0036941-22.2010.8.16.0019 e os Embargos nº 0012367-90.2014.8.16.0019, não houve previsão de condenação ou pagamento de honorários em ambos os Embargos, mas tão somente na Ação Revisional. Assim, sustenta não haver título judicial que embase o presente cumprimento de sentença. Assiste-lhe razão. Compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença se baseia nos embargos à execução que foram acolhidos parcialmente (nº 0000763-75. 2011.8.16. 0169). Contudo, nota-se que tais embargos foram julgados conjuntamente com uma ação revisional (nº 0036941-22.2010.8.16.0019) e com demais embargos à execução (nº 0012367-90.2014.8.16.0019). Ocorre que em ambos os Embargos, não houve previsão de condenação ou pagamento de honorários, mas tão somente na Ação Revisional (mov. 200 dos Embargos 0000763-75.2011.8.16. 0169). Observa-se, portanto, que o requerimento de Cumprimento de Sentença não está amparado em título executivo judicial em favor do Exequente que possibilite o desenvolvimento do procedimento. Assim, não há que se falar em pagamento de honorários nos Embargos à Execução ora impugnados, considerando que sobre o dispositivo recaíram os efeitos da coisa julgada, sendo INEXISTENTE, portanto, o título judicial executado. Nesse sentido, destaca-se o art. 85, § 18 do CPC, que dispõe que, em caso de omissão quanto aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição ou cobrança. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a extinção do presente cumprimento de sentença. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor pretendido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista o grau de zelo do patrono do impugnante, a natureza e o tempo exigido para consecução do serviço.” (mov. 49.1) Em suas razões recursais pugna a parte exequente pela reforma da sentença, para condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para o mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa, pedido este que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: o cumprimento de sentença tramitou por um curtoa) espaço de tempo, aproximadamente 7 meses, pois a matéria é de pequena complexidade e não requereu a produção de prova testemunhal ou pericial; revela-se desproporcional a condenação dos apelantes emb) honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor pretendido, devendo ser reduzido para 10% sobre o valor atualizado da causa; a jurisprudência deste Tribunal é pacífica acerca da redução de honoráriosc) advocatícios em causas de pequena complexidade e curta duração (mov. 56.1). A instituição financeira apresentou contrarrazões ao recurso interposto, pugnando pelo seu não provimento, com a consequente manutenção da sentença, o que faz pelos seguintes argumentos: a) na petição inicial que deu início ao Cumprimento de Sentença os demandantes pleitearam o pagamento de R$ 27.125,02 (vinte e sete mil e cento e vinte e cinco reais e dois centavos) apresentando planilha supostamente baseada em coisa julgada de outro processo (ação revisional julgada em apenso); b) “de acordo com os parâmetros da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, após atualizado o valor pretendido (atualmente soma R$ 27.761,19 de acordo com o índice de correção utilizado por esse TJPR), o valor de honorários devidos aos patronos do Apelado resultam na quantia de R$ 5.552,23 (cinco mil, ; os apelantes pretendem que o valor dosquinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos)” c) honorários sucumbenciais seja reduzido para R$ 2.276,11 (dois mil e duzentos e setenta e seis reais e onze centavos), montante que corresponde a 10% sobre o valor pretendido; d) “o patamar máximo de 20% sobre o valor da causa foi fixado objetivando e ponderadas as diretrizes do dispositivo legal, a fim de determinar o pagamento de valor justo de remuneração pela atuação dos patronos do Apelado, os quais ora apresentam, ; o cumprimento de sentença demandou dos advogados diligências einclusive, resposta ao recurso” e) cautela na impugnação, a fim de demonstrar a ausência de título, além de demandar o depósito para garantia do juízo e obtenção do efeito suspensivo, visando a evitar o prosseguimento da execução de título inexistente; f) “o valor resultante do cálculo dos 20% sobre o valor da causa é bastante proporcional e (mov.razoável, sendo que eventual redução afrontaria a justa remuneração dos patronos do Banco Apelado” 63.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, não conheço do recurso de apelação cível no tocante ao pedido2. de condenação do apelado ao pagamento de custas processuais, diante da ausência de interesse recursal, ensejando assim, a inadmissibilidade do recurso neste tocante. Como se sabe, o interesse recursal corresponde à necessidade que tem o recorrente em afastar um prejuízo causado pela decisão impugnada ou ainda, atingir algum resultado pretendido. Nesse sentido a doutrina: [...] é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito “utilidade”, será necessário que a parte (ou o terceiro), interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha satisfeito plenamente a pretensão exposta (...). Em relação à “necessidade”, esta estará presente se, por outro modo, não for possível resolver a questão, alterando-se ou suplementando-se o prejuízo verificado. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 518.) , da análise detida da r. sentença vergastada, denota-se que, não houveIn casu condenação da parte exequente, ora apelante, ao pagamento das custas processuais, logo, não houve pronunciamento desfavorável na sentença nesse ponto, carecendo a parte apelante, portanto, de interesse recursal. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal no tocante ao arbitrado a título dequantum honorários advocatícios sucumbenciais, pretendendo a parte apelante, conforme relatado, a redução da verba honorária fixados ao procurador da instituição financeira para o mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não se discute, portanto, o cabimento da referida verba honorária. Pois bem. Como cediço, são devidos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, que serão fixados nos limites mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os seguintes critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado doArt. 85. vencedor. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de§ 1º - sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos cumulativamente. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por§ 2º - cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional;I – o lugar de prestação do serviço;II – a natureza e a importância da causa;III – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.IV – Acerca do tema a doutrina especializada leciona: “ São objetivos e devem ser sopesados30. Critérios para fixação dos honorários. pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não reside, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado.O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária.” (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. em e-book baseada na 17ª ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018) No caso específico dos autos, conforme relatado, a r. sentença acolheu a impugnação ofertada pela instituição financeira, determinando a extinção do cumprimento de sentença, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada na importância de 20% (vinte por cento) sobre o valor pretendido (R$ 27.125,02), considerando o grau de zelo do patrono do impugnante, a natureza e o tempo exigido para consecução do serviço (mov. 49.1). Em que pese os fundamentos declinados na sentença, denota-se que, o percentual arbitrado de honorários equivale a quantia aproximada de R$ 5.425,00 (cinco mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), revelando-se desproporcional com o caso específico, diante da a simplicidade da causa. Senão vejamos. O presente Cumprimento de Sentença foi instaurado por e JEAN CARLO PAISANI procuradores da embargante LIA FERNANDA CARNEIRO PRESTES COMESWANDERVAL POLACHINI, nos , visando o recebimento de honorários advocatíciosEmbargos à Execução nº. 763-75.2011.8.16.0169 sucumbenciais de R$ 27.125,02 (vinte e sete mil e cento e vinte e cinco reais e dois centavos), que supostamente teriam sido arbitrados naqueles embargos. A instituição financeira ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença manifestou-se pela sua extinção, sustentando que, o incidente não está amparado em título executivo judicial, eis que, não houve previsão de condenação em honorários nos Embargos à Execução nº. 763-75.2011.8.16.0169, mas, tão somente, na Ação Revisional nº. 36941-22.2010.8.16.0019, julgada em conjunto com aquele processo (mov. 12.1). A parte exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, com a condenação do banco em litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso I e IV, do Código de Processo Civil (mov. 13.1). O Juízo singular recebeu a impugnação no efeito suspensivo, com base no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, oportunidade em que determinou a intimação das partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas (mov. 24.1). Ato contínuo a instituição financeira ratificou os argumentos deduzidos na impugnação, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 28.1). Por outro lado, a parte exequente embora intimada da decisão (mov. 31.0), deixou transcorrer o prazo (mov. 33.0).in albis Na sequência, foi prolatada a r. sentença acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a sua extinção, em razão da inexistência de título executivo judicial (mov. 49.1). Deste modo, resta evidente que, trata-se de ação simples, que não demandou dilação probatória, razão pela qual o recurso comporta provimento para minorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Neste viés, cumpre consignar que, em que pese a parte apelante pretenda a fixação dos honorários no mínimo legal de 10% sobre o valor pretendido, contudo, tal percentual não se revela adequado, já que corresponde a quantia aproximada de R$ 2.712,50 (dois mil e setecentos e doze reais e cinquenta centavos), montante que não se revela condizente com o trabalho desenvolvido pelo procurador da instituição financeira e com a natureza e a importância da causa, vale dizer, não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo procurador. Registro que, se por um lado é necessário considerar a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelos procuradores das partes, bem como o tempo exigido para tanto, por outro, os honorários não podem ser fixados em montante que não remunere condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico, por mais simples que seja. Assim, considerando a simplicidade da causa, que sequer demandou dilação probatória, o tempo de tramitação da demanda (aproximadamente 11 meses) e o trabalho despendido pelos procuradores da instituição financeira, tanto em primeira instância, quanto neste grau recursal, fixo os honorários em 13% (treze por cento) sobre o valor pretendido no cumprimento de sentença. Cumpre consignar, por fim, que, o valor pretendido no cumprimento de sentença (R$ 27.125,02), deverá ser corrigido pela média dos índices INPC/IGPDI, a contar do ajuizamento da ação e, a partir do trânsito em julgado, apenas a taxa SELIC, indexador que engloba juros de mora e correção monetária. A propósito, a respeito da correção monetária, estabelece a Súmula 14, do Superior Tribunal de Justiça: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor daSúmula nº 14. causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. No tocante aos juros de mora, confira-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. (...) 2. A teor do enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 3. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia "desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da ( AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRAsentença TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009)" ( EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010). 4. AGRAVO DESPROVIDO. ( AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017)” Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso interposto, na parte conhecida, para reformar a sentença a fim de reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais, para a importância de 13% (treze por cento) sobre o valor pretendido no cumprimento de sentença. Ante o exposto, voto no sentido de 3. conhecer em parte e, na parte conhecida, dar ao recurso de apelação cível, para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciaisparcial provimento fixados na sentença em favor do procurador da instituição financeira, para 13% (treze por cento) sobre o valor pretendido no cumprimento de sentença, montante que deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGPDI, a contar do ajuizamento e, a partir do transido em julgado, apenas a taxa SELIC, como indexador que engloba os juros de mora e a correção monetária, nos termos da fundamentação despendida. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de wanderval polachini, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de JEAN CARLO PAISANI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone e Desembargador Fernando Ferreira De Moraes. 27 de março de 2020 FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832036568/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-52637120198160019-pr-0005263-7120198160019-acordao

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