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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-57.2017.8.16.0173 PR 000XXXX-57.2017.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

03/04/2020

Julgamento

30 de Março de 2020

Relator

Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO. DESATENDIMENTO À ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTIDAS NOS §§ 1º E , DO ART. 76, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA AS ADVOGADAS QUANDO RECONHECIDA INEFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO (ART. 104, § 2º, DO CPC). CONDENAÇÃO MANTIDA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0008277-57.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 30.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008277-57.2017.8.16.0173 Apelação Cível nº 0008277-57.2017.8.16.0173 1ª Vara Cível de Umuarama Apelante (s): LUIS CARLOS BONZANINO Apelado (s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO. DESATENDIMENTO À ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTIDAS NOS §§ 1º E , DO ART. 76, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA AS ADVOGADAS QUANDO RECONHECIDA INEFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO (ART. 104, § 2º, DO CPC). CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º , 8277-57.2017.8.16.0173 oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, distribuídos a esta Nona Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que figuram como ApelanteLUIS CARLOS BONZANINO e, como Apelada, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença (mov. 100.1), proferida nos autos de Ação , proposta porde Cobrança de Seguro DPVAT LUIS CARLOS BONZANINO em face SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, por constatar irregularidade na representação do Autor, condenando as Procuradoras “...ELAINE BERNARDO DA SILVA e FERNANDA MAZARO, solidariamente, ao (...) pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao réu, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa”. Inconformado, recorre (mov. 106.1), sustentando, em síntese, que: muito embora oO AUTOR a) Recorrente tenha sido intimado para juntar procuração atualizada, suas advogadas não lograram sucesso em localizá-lo; em razão deste fato, contrariando a Constituição Federal e o entendimento consolidadob) da jurisprudência, a r. sentença merece reparo; a condenação das procuradoras ao pagamento das custasc) e despesas processuais não é possível, pois “...entende-se que as custas processuais são imputadas às partes litigantes, e não aos seus procuradores, que representam as partes em juízo por possuírem (pág. 03); cabe salientar, ainda, que a Juíza da causa já havia deferido acapacidade postulatória” d) gratuidade de justiça, motivo pelo qual não há se cogitar em “...onerar a parte em custas processuais, (pág. 04); além do prazo de 5 (cinco) dias ser exíguo para o cumprimento datampouco o causídico” e) ordem judicial, o processo não poderia ser extinto sem que ocorresse a intimação pessoal do Autor, nos termos do contido no § 1º, do art. 485, do CPC; f) “...nesta oportunidade traz à baila os documentos necessários para o regular processamento do feito, bem como o comprovante de endereço atualizado, (mov. 106.1 - pág. 06).demonstrando a tese da procuradora” Pugna, destarte, pelo provimento do Recurso, para que seja afastada a condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, bem como para que seja reconhecido o saneamento do vício (apresentação de procuração datada), com o prosseguimento do processo e prolação de sentença de mérito. A Seguradora contrarrazoou o Apelo (mov. 110.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Recurso é tempestivo, pois a leitura da intimação se deu em 31/08/2019 (mov. 104), e o protocolo da sua interposição ocorreu em 20/09/2019 (mov. 106.1). Quanto ao preparo, observa-se que a questão da gratuidade da justiça, e o seu alcance, também é objeto da presente insurgência recursal, diante do prévio deferimento do benefício ao Autor, o Apelo será analisado, inclusive quanto o tema referente às custas e despesas processuais. Sendo assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, a Apelação deve ser recebida em ambos os efeitos, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, e conhecida. O Recurso não comporta provimento, pois dessume-se dos autos do processo que a Juíza da causa oportunizou ao Apelante a regularização de sua representação processual (mov. 94.1), mas este deixou transcorrer “in albis” o prazo que lhe foi concedido (mov. 97). Observa-se que a decisão esclareceu sobre a irregularidade processual, além das suas consequências em caso de descumprimento do que lá restou ordenado: “2. Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar instrumento procuratório que atenda à disposição do art. 654, § 1º, do Código Civil, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, considerando que o documento apresentado no seq. 1.2 não possui data e local em que foi passado. 3. Outrossim, observo que a advogada que assinou a Impugnação à Contestação de seq. 25.1, petições de seqs. 32.1 e 69.1, não possui poderes para peticionar nestes autos. 4. Por isso, no prazo de 05 (dias), determino a regularização, sob pena de cancelamento das manifestações trazidas ao processo, por serem consideradas ato inexistente, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil”(mov. 94.1). Assim, tendo constatado o decurso do prazo sem qualquer manifestação por parte das Procuradoras do Autor, inclusive no que tange à eventual prorrogação, a Magistrada extinguiu o processo, condenando-as ao pagamento das despesas processuais. No âmbito das razões do presente Apelo, a Procuradora Fernanda Mazaro, que assinou digitalmente a petição, informou que “...logrou êxito e nesta oportunidade traz à baila os documentos necessários para o regular processamento do feito, bem como o comprovante de endereço atualizado, demonstrando a tese da procuradora”(mov. 106.1 – pág. 06). O que se constata, no entanto, é que se limitou a juntar uma Procuração (mov. 106.2), contendo o mesmo endereço do Autor declinado na inicial, e, ao que tudo indica, trata-se exatamente do mesmo documento de mov. 1.2, porém com o acréscimo de local e data no canto inferior direito. Curioso notar, ainda, que na Procuração juntada com a Apelação, o acréscimo do local e data foi feito com letra (“tipo”) diferente daquela utilizada no restante do texto, sendo que a assinatura é precisamente a mesma daquela contida no documento juntado na inicial, apresentando, ainda, outras minúcias que constam de ambas e que merecem registro: uma pequena marca de x, à caneta,i) exatamente acima da letra L do nome do Outorgante; uma linha à caneta que transpassa o nome “ii) LUIZ CARLOS”; o início da grafia da assinatura exatamente acima da letra “iii) U” do mesmo nome. Conclui-se, assim, que o documento juntado com a Apelação não se presta para demonstrar o cumprimento da ordem judicial de mov. 94.1, persistindo, portanto, o defeito processual de representação do Autor. Quanto à alegação de falta de intimação pessoal, cabe esclarecer que houve tentativa de intimação pessoal do Autor durante o deslinde processual (mov. 49.1), quando da necessidade de realização da prova pericial, inclusive por Oficial de Justiça, mas que restou frustrada, com a anotação de que somente os telefones ligados ao escritório de advocacia do Autor atendiam às ligações. Vejamos: “Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado, extraído dos autos em epígrafe em diligência (s) realizada (s) no endereço descrito no, mandado, nesta cidade e Comarca, deixei de proceder a intimação de LUIS CARLOS BONZANINO em razão de não tê-lo encontrado no endereço descrito no mandado, eis que o endereço indicado é claramente insuficiente para localizar a propriedade. Já as tentativas de contato com os telefones indicados no mandado demonstraram que todos os três telefones pertencem ao Escritório de Advocacia da procuradora do requerente, tendo a funcionária Lilian confirmado o ponto. Analisando os autos, foi apurado o telefone do requerente, confirmado posteriormente pela funcionária do escritório de advocacia, Lilian, tendo este Oficial, apesar das tentativas, não conseguido falar pessoalmente com o requerente. Nesses termos, devolvo o presente mandado a serventia” (mov. 72.1). Dessa forma, diante do episódio acima relatado, a constatação das irregularidades processuais já mencionadas e a inércia da Advogada em regularizar a situação processual, à juíza da causa restou apenas extinguir o processo sem resolução do mérito. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSTABELECENTE. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na espécie, o substabelecimento constante dos autos não é documento original, pois a assinatura nele aposta foi digitalizada ou escaneada, o que não se pode confundir com a assinatura digital prevista no art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Precedentes. 3. Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 4. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). Precedentes. 5. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 6. Agravo interno não provido.” ( AgInt no AREsp 1352318/PB, Rel. Ministro , TERCEIRARICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou regularização da representação processual nos termos dos arts. 76, c/c 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, pois o documento juntado é inservível para tal finalidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula nº 115/STJ). Precedentes. 4. Aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido.” ( AgInt no AREsp 1412717/MS, Rel. Ministro , TERCEIRARICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019) No mesmo sentido é o julgado deste Tribunal de Justiça do Paraná: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. (i) VERIFICADA A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE DOIS DOS AUTORES. DECURSO DO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. NULIDADE RECONHECIDA.ART. 13, I, CPC. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO A ESTES AUTORES (ART. 267, IV, CPC).(ii) PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS AUTORES. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SEM O DEVIDO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.AQUISIÇÃO DO BEM REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE GEROU A CONSTRIÇÃO.PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84, STJ.CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificada a irregularidade na representação processual, a teor do que disciplina o artigo 13 do CPC, deve ser oportunizado prazo razoável para regularização do vício. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte, incumbindo a providência ao Autor, deve ser decretada a nulidade do processo (art. 13, I, CPC), com consequente extinção sem resolução de mérito (art. 267, IV, CPC). 2. Ainda que o contrato de compra e venda não tenha sido levado a registro, é lícito ao terceiro adquirente de boa fé buscar a tutela de sua posse e propriedade mediante a oposição de Embargos de Terceiro. Súmula 84 do STJ.” (destacamos) (Ac. un. nº 32.197, da 12ª CC do TJPR, na Ap. Cível nº 1.076.711-4, de Maringá. Rel.ª Des.ª IVANISE MARIA TRATZ , DJ de 08/08/2014) MARTINS in À luz de tais constatações, não há como reconhecer o saneamento do vício de representação. A A/Apelante postula, ainda, a reforma da sentença, argumentando que, sendo beneficiário da gratuidade da justiça, suas Procuradoras não devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Referido pleito não pode ser acolhido, pois as afirmações contidas na inicial não podem ser atribuídas ao Autor da demanda, ora Apelante, em razão da falta de poderes das Procuradoras para agir em seu nome, pois ainda se encontra irregular a representação processual, conforme evidenciado acima. Nestes casos é acertada a condenação da causídica ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do § 2º do art. 104 do Código de Processo Civil. Assim este Tribunal de Justiça já decidiu: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ADVOGADO QUE TEVE DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO, PORÉM NÃO REGULARIZOU. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AUTORA E DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE DO RECURSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. OFENSACONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVO LEGAL NÃO REVOGADO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE FIXA A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS E TAXAS. NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STF. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ”DE CULPA, POSTULAÇÃO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (destacamos) (Ac. un. nº 46.262, da 1ª CC do TJPR, na Ap. Cível nº 1.107.277-2, de Paranaguá. Rel. Des. , RUY CUNHA SOBRINHO DJ de 20/02/2014) in Diante do desprovimento do Recurso, o trabalho adicional realizado pelos Patronos da Ré no âmbito recursal deve ser remunerado, pelo que, com amparo nas disposições do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais restam majorados de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Por tais razões, , mantendo integralmente a r.voto pelo desprovimento do Recurso de Apelação sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de LUIS CARLOS BONZANINO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, com voto, e dele participaram Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende (relator) e Desembargador Domingos José Perfetto. Curitiba, 27 de março de 2020 Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA dw/jb/vr
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