jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-30.2019.8.16.0019 PR 000XXXX-30.2019.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

03/04/2020

Julgamento

30 de Março de 2020

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 303 DA LEI Nº 9.503/1997. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL. IRRELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS REFERIDOS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS AUTÔNOMOS. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE NÃO FOI UTILIZADO COMO MEIO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITO. REPRIMENDA CORPORAL FIXADA EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0003274-30.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 30.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003274-30.2019.8.16.0019 Apelação Criminal nº 0003274-30.2019.8.16.0019 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Apelante (s): WESLEY FELIPE SILVA DE ALMEIDA Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Laertes Ferreira Gomes APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 303 DA LEI Nº 9.503/1997. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL. IRRELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS REFERIDOS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS AUTÔNOMOS. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE NÃO FOI UTILIZADO COMO MEIO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITO. REPRIMENDA CORPORAL FIXADA EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de , daApelação Crime nº 0003274-30.2019.8.16.0019 Comarca de Ponta Grossa/PR – 3ª Vara Criminal, em que é apelante WESLEY FELIPE SILVA DE e apelado ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de WESLEY FELIPE SILVA , brasileiro, estado civil não informado nos autos, autônomo, portador da cédula deDE ALMEIDA identidade RG nº 11.072.855-7/PR, natural de Ponta Grossa/PR, nascido em 16/12/1990, com 28 (vinte e oito) anos de idade à época dos fatos, filho de Vanir Correa de Almeida e Jussara Aparecida Soares da Silva, residente à Rua Cambuí, nº 35, bairro Jardim Conceição, Ponta Grossa/PR, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 306 (1º Fato) e 303 (2º Fato), ambos da Lei nº 9.503/1997, em virtude dos seguintes fatos delituosos (mov. 22.1): “1º FATO No dia 10 de fevereiro de 2019 (10/02/2019), por volta de 23h, na Rua Padre Arnaldo Jansen, Cará-Cará, nesta cidade, o denunciado WESLEY FELIPE SILVA DE ALMEIDA, voluntariamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade da própria conduta, conduzia o veículo automotor VW Gol, cor preta, placas MCE-8215, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, quando colidiu contra o veículo Peugeot, cor vermelha, placas API-3791, conduzido por ANA LUCIMARA KOXNY, e contra o gradil e a casa de LUÍS AUGUSTO WOLINSKI. O Denunciado foi submetido a teste com o etilômetro que atestou o resultado de 0,89 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (0,89 mg/L). 2º FATO Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado WESLEY FELIPE SILVA DE ALMEIDA, consciente da ilicitude e reprovabilidade da própria conduta, sem observar o dever de cuidado que lhe era objetivamente exigido, com previsibilidade objetivada do resultado, de forma imprudente, negligente e imperita, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, conduzia o veículo VW Gol, cor preta, placas MCE-8215, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, quando deu causa ao acidente de trânsito descrito no 1º fato, causando ao passageiro KLEBER LUÍS COSTA, que estava sentado no banco da frente do veículo por ele conduzido, lesões corporais na perna direita.” A denúncia foi recebida em 14/05/2019 (mov. 31.1). Encerrada a instrução criminal, o Juízo proferiu sentença (mov. 119.1), julgando procedente aa quo pretensão punitiva contida na exordial acusatória para o fim de condenar o denunciado WESLEY como incurso nas sanções previstas nos artigos 303 e 306 da Lei nºFELIPE SILVA DE ALMEIDA 9.503/1997. Quanto ao delito de embriaguez ao volante, em análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena-base no mínimo legal em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, observou a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, bem como da circunstância agravante de conduzir veículo sem possuir habilitação, prevista no artigo 298, inciso III, da Lei nº 9.503/1997, compensando ambas as circunstâncias e mantendo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, fixou a pena definitiva em 06 (seis) estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimomeses de detenção e 10 (dez) dias-multa, nacional vigente à época dos fatos, bem como pena restritiva de proibição do direito de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Quanto ao delito de praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena-base no mínimo legal em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, observou a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, bem como da circunstância agravante de conduzir veículo sem possuir habilitação, prevista no artigo 298, inciso III, da Lei nº 9.503/1997, compensando ambas as circunstâncias e mantendo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, fixou a pena definitiva em 06 (seis) estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimomeses de detenção e 10 (dez) dias-multa, nacional vigente à época dos fatos, bem como pena restritiva de proibição do direito de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Reconheceu o concurso material entre os crimes, conforme previsto pelo artigo 69 do Código Penal, procedendo à somatória das penas e fixando a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente na data dos fatos, dias-multa, bem como pena restritiva de proibição do direito de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 04 (quatro) meses. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, fixou o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, impondo condições. Verificou que o réu fazia jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consoante os requisitos do artigo 44 do Código Penal, aplicando-lhe as penas de Prestação de Serviços à Comunidade e Interdição Temporária de Direitos, consistente na proibição de frequentar bares, prostíbulos, casas dançantes e congêneres. Intimado da sentença, o réu interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais (mov. 131.1), pleiteia sua absolvição do delito de lesão corporal culposa, previsto no artigo 303 do CTB, por alegada ausência de provas da autoria e materialidade delitivas. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do princípio da consunção entre os delitos do artigo 303 e 306 da Lei nº 9.503/1997, sob fundamento de que o crime de embriaguez ao volante se caracterizou como elemento necessário e indispensável para a ocorrência do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Contra-arrazoado o recurso (mov. 137.1), vieram os autos a este Tribunal. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 9.1) opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, posicionando-se pela substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, em razão da primeira ter sido fixada em 01 (um) ano de detenção. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Primeiramente, insta salientar que a materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante, embora não constituam objeto do presente recurso, vêm comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Teste do Etilômetro (mov. 22.3) e Certificado de Verificação do Etilômetro (mov. 22.4), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases persecutórias. - Do pleito de absolvição do delito de lesão corporal culposa no trânsito A tese defensiva cinge-se à absolvição do acusado do delito de lesão corporal culposa, previsto no artigo 303 da Lei nº 9.503/1997, sob fundamento de não haver qualquer prova ou documento médico apto a comprovar as alegadas lesões corporais e de ser indispensável o exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios, com base no artigo 158 do Código de Processo Penal. Em que pese as alegações expendidas nas razões recursais, não há como ser acolhido o pleito absolutório. A materialidade do delito de lesão corporal culposa no trânsito restou devidamente comprovada pela Ficha de Atendimento Médico Ambulatorial e Registro de Atendimento – Unidade Siate (mov. 22.12), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases persecutórias. Em relação à autoria, as provas nos autos a fazem recair sobre o apelante, havendo confissão espontânea por parte do réu, em consonância com os demais elementos probatórios constantes nos autos, referentes aos depoimentos colhidos no decorrer da instrução criminal. Senão, vejamos. O réu (mov. 107.1), interrogado em juízo, confessou a autoria delitiva,Wesley Felipe Silva de Almeida confirmando que estava embriagado e que colidiu com o veículo conduzido por Ana Lucimara Koxny, como narrado na denúncia. Confirmou, ainda, que causou escoriações na perna da vítima Kleber Luís Costa. No mesmo sentido, a vítima (mov. 107.3), em juízo, relatou que o acusado haviaKleber Luís Costa passado em sua casa para pegá-lo, e que não sabia onde ele estava anteriormente, tampouco se estava embriagado. Expôs que, em decorrência do acidente, ficou com escoriações na perna e teve que refazer uma cirurgia decorrente de um acidente anterior de moto. A testemunha (mov. 107.4), policial militar, disse recordar-se deLawrence Diego Waldmann passageiros do próprio veículo do acusado que sofreram lesões, mas que foram levados pelo Siate antes mesmo da chegada dos policiais. A testemunha (mov. 107.5), no mesmo sentido, confirmou que o passageiro queLuís Augusto Wolinski estava com o acusado teria machucado a perna, tendo sido levado pelos bombeiros. É cediço que a inexistência de laudo de lesão corporal específico não afasta a materialidade do crime descrito no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, já que esta pode ser comprovada por outros meios de prova, como a testemunhal e a documental. O próprio artigo 158 do Código de Processo Penal dispõe que o exame de corpo de delito pode ser realizado de forma indireta. No mesmo sentido, o artigo 167 do mesmo diploma legal preconiza que, “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova .testemunhal poderá suprir-lhe a falta” Nesse sentido, este Egrégio Tribunal já esclareceu a possibilidade de atestar a materialidade do delito em comento ainda que sem laudo: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO E OMISSÃO DE SOCORRO (ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CTB). PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO ABSOLVIDO POR FALTA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL. IRRELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO CAUSA DE AUMENTO DEPENAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. PENA REFERENTE À OMISSÃO DE SOCORRO. PROVA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO CORRETA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONCURSO MATERIAL VERIFICADO. PENA MÍNIMA NÃO SUPEIROR A 01 (UM) ANO. DIREITO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 799927-3 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 03.05.2012) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO E OMISSÃO DE SOCORRO (ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CTB)- CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL - IRRELEVÂNCIA - EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOPENAL - PROVA TESTEMUNHAL AUMENTO DE PENA REFERENTE À OMISSÃO DE SOCORRO - OMISSÃO JUSTIFICADA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONCURSO MATERIAL VERIFICADO - PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇAREGIME ABERTO - REDUÇÃO DA SUSPENSÃO PARA 01 MÊS PARA FICAR PROPORCIONAL À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1210207-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 21.08.2014) Deste modo, ao contrário do que alega a defesa, as lesões suportadas pelo ofendido restaram devidamente comprovadas, sendo prescindível a realização específica de laudo pericial, porquanto suprida pela Ficha de Atendimento Médio Ambulatorial e Registro de Atendimento – Siate (mov. 22.12), bem como pela prova testemunhal. A prova oral constante nos autos é uníssona no sentido de que a vítima Kleber Luís Costa, que estava no banco da frente do veículo conduzido pelo réu, sofreu lesões na perna direita, tendo, inclusive, que se submeter a nova cirurgia. Inconteste, pois, a ausência do dever de cuidado por parte do acusado, porquanto conduzia veículo automotor sob a influência de álcool e sem possuir habilitação, tendo dado causa a acidente que causou lesões à vítima. Dessa forma, presentes nos autos provas hígidas que trazem a certeza de que o apelado praticou o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, devendo ser mantida a condenação no que se refere às lesões. - Do pleito de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa Subsidiariamente, pleiteia a defesa a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa. Todavia, sem razão. Primeiramente, vejamos o que diz a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, no que diz respeito à aplicabilidade do princípio da consunção: "Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. [...] A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente ." (Tratado de Direito Penal, volume 1: parte geral - 13ª ed. - São Paulo: Saraiva,in 2008 - p. 201-202). No que tange aos delitos em apreço (artigos 303 e 306, ambos da Lei Federal nº 9.503/1997), verifica-se que um não é meio de consumação do outro, na medida em que é perfeitamente possível que uma pessoa que não tenha ingerido bebida alcoólica venha a praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, bem como é possível que um condutor embriagado não pratique lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Com efeito, embora os delitos mencionados tenham sido cometidos pelo mesmo agente e no mesmo contexto fático, eles configuram delitos distintos e independentes, não se podendo afirmar que um foi utilizado como meio para a execução do outro, sendo incabível, portanto, a aplicabilidade do princípio da consunção. Em outras palavras, conforme bem destacado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, “os delitos, embora tenham sido realizados no mesmo contexto fático, não se assemelham, considerando que ambos tipificam bens jurídicos diversos, enquanto o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) se consuma a partir do momento em que o agente embriagado passa a conduzir o veículo em via pública (consumação imediata, com efeitos permanentes), o delito do art. 303 do CTB se perfaz com a efetiva (mov. 9.1) conduta de ofender a integridade corporal da vítima” . Imperioso ressaltar que referidos delitos protegem bens jurídicos distintos, tendo em vista que o delito de lesão corporal culposa visa à proteção da integridade física do ser humano, ao passo que o delito de embriaguez ao volante tem como objeto jurídico a segurança no trânsito. Do mesmo modo, como bem destacado, outro fator que inviabiliza a aplicação do princípio da consunção na hipótese dos autos diz respeito ao momento da consumação dos delitos, haja vista que o delito previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 se consuma no exato momento em que o agente conduz o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, independentemente de qualquer outro resultado e/ou finalidade específica, vez que se trata de perigo abstrato. Já o delito previsto no artigo 303 da Lei nº 9.503/1997 se consuma no momento em que ocorre a efetiva lesão à vítima, ou seja, trata-se de um crime material. É este o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME – ART. 306 E ART. 303 DO CTB - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TESE DESPROVIDA DE FUNDAMENTO VÁLIDO - DELITOS AUTÔNOMOS - TUTELA DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS- PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARQUIVAMENTO/EXCLUSÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL DISPENSA A REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0019717-50.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 26.07.2018) PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303, CAPUT, POR DUAS VEZES, E 306, CAPUT, § 1º, INCISO I, AMBOS CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)- PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TESE DESPROVIDA DE FUNDAMENTO VÁLIDO - DELITOS AUTÔNOMOS - TUTELA DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS- ALTERAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES MATERIAL PARA O FORMAL - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTAS AUTÔNOMAS PRATICADAS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESGUARDADAS - REDUÇÃO DO QUANTUM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inaplicável o princípio da consunção à espécie, pois só tem incidência naquelas hipóteses em que necessariamente existam um crime-meio e um crime-fim e, em se tratando de embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação, não há qualquer relação de meio e fim entre um e outro delito, nem se pode cogitar de que um seja meio necessário para a consecução do outro apenamento fixado (...). (TJPR - 1ªcorretamente, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. C.Criminal - AC - 1683745-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 13.07.2017) Logo, inviável a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. - Do pleito de fixação no mínimo legal da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Não havendo acolhimento do pleito de aplicação do princípio da consunção, deve a pena acessória permanecer inalterada, tendo em vista que o Juízo a fixou em seu mínimo legal, isto é, 02 (dois) a quo meses, para ambos os delitos, havendo a soma de referido montante por se ter reconhecido o concurso material entre os crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, resultando na pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 04 (quatro) meses. - Alterações ex officio Verifica-se haver reparos a serem feitos, , em relação à pena aplicada ao apelante.ex officio No que tange à parte da decisão que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nota-se que o ilustre Magistrado singular fixou duas penas substitutivas, quais sejam, Interdição Temporária de Direito e Prestação de Serviços à Comunidade. Contudo, o artigo 44, § 2º, do Código Penal, dispõe que, em se tratando de condenação igual ou inferior a 01 (um) ano ., “a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos” In casu, tem-se que a reprimenda corporal foi fixada em , de modo que deve ser01 (um) ano de detenção substituída por somente uma pena restritiva de direitos ou multa, tendo em vista que é possível a substituição por duas restritivas de direitos somente quanto a pena privativa for a 01 (um) ano.superior Deste modo, afasta-se, , a pena substitutiva de Interdição Temporária de Direito, mantendo-se aex officio pena de Prestação de Serviços à Comunidade, em observância ao artigo 312-A da Lei nº 9.503/1997, que estabelece que, “para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser .de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas” Diante do exposto, vota-se em ao recurso de apelação, afastando-se, deconhecer e negar provimento ofício, a pena substitutiva de Interdição Temporária de Direito, nos termos do voto. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de WESLEY FELIPE SILVA DE ALMEIDA, afastando-se, de ofício, a pena .substitutiva de Interdição Temporária de Direito, nos termos do voto O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes Ferreira Gomes (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Luís Carlos Xavier e Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Curitiba, 27 de março de 2020 DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/bdm
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832036151/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-32743020198160019-pr-0003274-3020198160019-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-51.2018.8.07.0005 DF 000XXXX-51.2018.8.07.0005

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 007XXXX-97.2021.8.16.0000 Curitiba 007XXXX-97.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito: RSE 17237820 PR 1723782-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-35.2014.8.07.0005 DF 000XXXX-35.2014.8.07.0005

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 000XXXX-28.2006.8.13.0557 MG