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5 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0013998-19.2020.8.16.0000 PR 0013998-19.2020.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
27 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00139981920208160000_c1052.pdf
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO VERTICAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO À PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORA PÚBLICA, COM BASE EM SEGURANÇA CONCEDIDA EM ANTERIOR JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELA 5ª CÂMARA CÍVEL, QUE DETERMINOU O ACRÉSCIMO DE 0,5 PONTOS EM CONCURSO DE CRESCIMENTO FUNCIONAL. IDENTIDADE DE PARTES E DEMANDAS QUE ENVOLVEM A MESMA CAUSA DE PEDIR, SENDO A SEGUNDA LIDE MERA CONTINUAÇÃO DO DEBATE DEFLAGRADO NO PRIMEIRO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 197, § 6º, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO (TJPR - 5ª C.Cível - 0013998-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 27.03.2020)
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