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5 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0014624-38.2020.8.16.0000 PR 0014624-38.2020.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
27 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00146243820208160000_3c573.pdf
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO NEGÓCIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. A procedência da pretensão inicial, neste caso, reside na análise do pacto obrigacional celebrado entre as partes, matéria que não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte. Portanto, a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 91, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), a fim de garantir distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014624-38.2020.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 27.03.2020)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825597945/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-146243820208160000-pr-0014624-3820208160000-duvida-exame-de-competencia