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5 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007511-76.2018.8.16.0170 PR 0007511-76.2018.8.16.0170 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
27 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00075117620188160170_124e4.pdf
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE RAÇÃO BOVINA PELETIZADA. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO FACE A NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETORNO STATUS QUO. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA DO CONTRATO DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. EM RAZÃO DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. ALHEIOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS, NA FORMA DO ART. 91, II DO RITJPR.Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea a, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO (TJPR - 10ª C.Cível - 0007511-76.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 27.03.2020)
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