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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000041-49.2000.8.16.0194 PR 0000041-49.2000.8.16.0194 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
27 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00000414920008160194_f1e0a.pdf
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO LIMITADA A PREVENÇÃO EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO. PRÉVIO APELO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 10/2005, QUE NÃO GERA PREVENÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 468 DO REGIMENTO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO LIVRE DO RECURSO.Adistribuição de recursos antes da vigência da Resolução que reestruturou a competência dos órgãos julgadores não gera prevenção para o julgamento dos recursos ou incidentes posteriores, referentes ao mesmo processo. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO (TJPR - 18ª C.Cível - 0000041-49.2000.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 27.03.2020)
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