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5 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002839-27.2016.8.16.0192 PR 0002839-27.2016.8.16.0192 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
27 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00028392720168160192_dda49.pdf
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISTRATO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS C/C MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR. NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA JURÍDICA DO PACTO INCONTROVERSA. PRETENSÃO EXPRESSA DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DE ELEIÇÃO DE FORO E DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO RESULTADO. RECONVENÇÃO QUE REQUER O PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO. PEDIDO QUE REPRESENTA PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE OS ASPECTOS FORMAIS DE TÍTULO DE CRÉDITO. ARTIGO 90, INCISO V, ALÍNEA D, DO RITJPR. Caso a pretensão deduzida no processo envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.alheios às áreas de especialização”.

I - RELATÓRIO (TJPR - 14ª C.Cível - 0002839-27.2016.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 27.03.2020)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825597893/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-28392720168160192-pr-0002839-2720168160192-duvida-exame-de-competencia