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5 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00614791920178160182 PR 0061479-19.2017.8.16.0182 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
27 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00614791920178160182_9a42e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901

Autos nº. 0061479-19.2017.8.16.0182

Recurso: 0061479-19.2017.8.16.0182

Classe Processual: Apelação Cível

Assunto Principal: Rescisão / Resolução

Apelante (s): NAIR VICENTE

Apelado (s): WIZARD CURITIBA BACACHERI

CG DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.

EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES. MENSALIDADES DE CURSO DE LÍNGUAS EM ATRASO. ESPECIALIDADE NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A ENSINO PÚBLICO E PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO III, ALÍNEA B, DO RITJPR. A competência para julgar os recursos interpostos em ação que visa a rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais é da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 90, inciso V, alínea b, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de exame de competência no recurso de Apelação Cível nº 0061479-19.2017.8.16.0182, interposto em face da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Cobrança Indevida c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais que Nair Vicente move em face de Wizard Curitiba Bacacheri e CG Distribuidora de Livros Ltda.

O recurso foi distribuído, livremente, com fundamento no artigo 90, inciso VI, alínea a, do RITJPR (“execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”), em 05.03.2020, ao eminente Desembargador Fernando Antonio Prazeres, integrante da 14ª Câmara Cível (mov. 3.0) que, em 11.03.2020, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito, sustentando que:

Ocorre que, em análise à documentação acostada, verifico que a pretensão principal deduzida nesta demanda advém de um contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes.

E, assim sendo, não se trata de matéria de competência especializada desta 14ª Câmara Cível, conforme consignado no termo de distribuição do apelo (mov. 3.1), mas sim de matéria de competência da 11ª e da 12ª Câmara Cível deste Tribunal, conforme dispõe o art. 90, V, d, do RITJPR:

Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificadas:

V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: (...)

d) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil.

Destarte, a competência para o julgamento deste recurso é da 11ª e da 12ª Câmara Cível, em razão da matéria, que, ressalte-se, não se enquadra nas hipóteses de exclusão descritas na referida norma regimental. ” (mov. 8.1)

Redistribuído, no dia 12.03.2020, ao Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, na 11ª Câmara Cível, pela especialização “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 13.1), o e. magistrado, no dia 25.03.2020, suscitou exame de competência, consoante os pospostos fundamentos:

"II – No entanto, ante o contido nos autos, verifica-se que carece a este colegiado competência para o processamento e julgamento deste recurso.

Isso porque, já restou pacificado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que a competência dos órgãos fracionários é aferida mediante o exame da causa de pedir e do respectivo pedido, deduzidos nos autos.

III – No caso, extrai-se do contido nos autos que a autora ajuizou ação de rescisão de contrato de ensino de língua estrangeira, no qual pretende a rescisão do contrato a partir de agosto de 2017, assim como a declaração de cobrança indevida das mensalidades vencidas a partir de referida data e devolução dos materiais não utilizados.

Com efeito, da simples leitura do contrato celebrado entre as partes, é possível aferir que, embora nominado de ‘contrato de prestação de serviços’, trata-se de contrato de ensino educacional, qual seja, escola de idiomas, no qual é descrita a metodologia de ensino a aluno, com a emissão de certificado de conclusão de curso (diploma).

Câmaras Cíveis a análise dos recursos envolvendo as ações relativas a ensino público e particular, in verbis:

Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada:

(...)

III – à Sexta e Sétima Câmara Cível:

a) ações relativas a previdência pública e privada;

b) ações concernentes a ensino público e particular;

c) (...).

Nesse sentido, cite-se jurisprudência deste TJPR, em casos similares, julgados pelas Câmaras competentes pelo julgamento de ações concernentes ao ensino particular: (...) (TJPR - 6ª C. Cível - 0039291-66.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 02.12.2019) (...) (TJPR - 6ª C. Cível - 0021962-41.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 21.10.2019) (...) (TJPR - 7ª C.Cível -0080817-32.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 29.05.2018)

III –Desta forma, declino da competência para julgamento deste recurso e determino a sua remessa à 1.ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça .” (mov. 9.1)

Em atenção ao contido no art. 197, § 10, do RITJPR, o feito foi submetido à apreciação desta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal.

II – DECISÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou

continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos.

Sobre a causa de pedir, a partir da teoria da substanciação, adotada pelo CPC, e o pedido explica Humberto Theodoro Júnior:

“(...) para a substanciação, adotada por nossa lei processual civil, o exercício do direito de ação deve se fazer à base de uma causa petendi que compreende o fato e o complexo de fatos de que extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo. O pedido com as suas especificações é a revelação do objeto da ação e do processo. Demonstrado o fato e o fundamento jurídico, conclui o autor pedindo duas medidas ao juiz: primeiro, uma sentença (pedido imediato); segundo, uma tutela específica ao seu bem jurídico que considera violado ou ameaçado (pedido mediato, que pode consistir na condenação do réu, declaração ou constituição de estado ou relação jurídica, conforme a sentença pretendida seja condenatória, declaratória ou constitutiva” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 791)

Extrai-se dos autos que Nair Vicente ajuizou ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Cobrança Indevida c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de Wizard Curitiba Bacacheri e CG Distribuidora de Livros Ltda., aduzindo, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços de línguas com as requeridas, efetuando o pagamento de 14 (quatorze) parcelas mensais no valor de R$ 373,75 (trezentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos). Afirma que em junho de 2017 esteve na escola e requisitou a liberação para efetuar o pagamento da parcela referente ao mês de julho e solicitou a rescisão do contrato, o que foi negado pela escola, que continuou a cobrar o valor das parcelas remanescentes do contrato, sendo informada do débito em aberto de R$ 2.238,00 (dois mil duzentos e trinta e oito reais), tendo seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito.

Requer, ao final:

2. A procedência da demanda para que o contrato seja declarado encerrado a partir de agosto de 2017, tendo em vista que a reclamante solicitou em julho a rescisão, devendo ser declaradas indevidas as mensalidades cobradas a partir de então;

3. A procedência da presente demanda para o fim de que seja declarada indevida a cobrança efetuada pela reclamada de sete parcelas de R$ 373,00, tendo em vista que se refere a material não utilizado e período de aulas não cursado, haja vista a solicitação de rescisão do contrato;

5. A procedência da demanda para que a reclamada seja condenada a indenizar moralmente a reclamante, no valor de R$ 2.000,00.” (mov. 1.1 da origem)

A demanda versa sobre pretensão de rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais entabulado entre as partes, porquanto o filho da autora não teria dado continuidade ao curso de línguas junto à requerida Wizard Curitiba Bacacheri, tampouco utilizou o material disponibilizado por CG Distribuidora de Livros Ltda. Defende que a rescisão ocorra sem qualquer tipo de ônus ao consumidor, bem como que deve ser reconhecido o descabimento pela cobrança de serviços que não foram prestados. Pugna por danos morais em razão de inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito.

Em análise das manifestações dos Desembargadores em conflito nos autos, percebe-se que inexiste controvérsia a respeito do negócio jurídico subjacente que vincula as partes, isto é, contrato de prestação de serviços educacionais; porém, o nobre Des. Fernando Antonio Prazeres determinou a redistribuição de acordo com a alínea genérica d, do inciso V, do art. 90, do RITJPR, e não na específica alínea b, do inciso III, do mesmo artigo, bem como o Des. Fabio Haick Dalla Vecchia optou por remeter os autos diretamente a esta 1ª Vice-Presidência, sem determinar nova redistribuição consoante a especialização correta “ações concernentes a ensino público e particular”.

De qualquer sorte, tal como ocorre com as ações de cobrança ou monitória que possuem por objeto o pagamento de mensalidades por serviços de ensino prestado – cumprimento do contrato (ECC nº 0012427-06.1999.8.16.0014 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 29.07.2019; ECC nº 0053437-08.2018.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 08.03.2019), nas quais a distribuição ocorre nos moldes da alínea b, do inciso III, do art. 90, do RITJPR, o mesmo deve ocorrer nos casos em que se discute a própria revisão ou resolução do negócio jurídico de ensino.

Por fim, malgrado a presente Ação Declaratória esteja vinculada à Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0013231-83.2017.8.16.0194, sobrestada até o desfecho da ação de conhecimento, certo é que o recurso foi interposto no bojo da Ação Declaratória em testilha, razão pela qual equivocada a primeira distribuição como “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, ao Des. Fernando Antonio Prazeres. Também não há recurso interposto no bojo da ação executiva, o que poderia justificar a primeira distribuição com fundamento na prevenção.

Sendo assim, o processamento e julgamento do recurso está afeto às 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, que detêm competência para julgar “ações concernentes a ensino público e particular”, conforme artigo 90, inciso III, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para que proceda a sua redistribuição entre a 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 90, inciso III, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Curitiba, 26 de março de 2020.

DES. COIMBRA DE MOURA

1º Vice-Presidente

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