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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002992-48.2018.8.16.0044 PR 0002992-48.2018.8.16.0044 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
27 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00029924820188160044_4e798.pdf
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Ementa

ANGELA SACHELLI MAGNO CAUÊ GREGÓRIO ANGELO PELLA FILHO EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. PRECEDENTES QUE REMONTAM AO ÓRGÃO ESPECIAL. A discussão acerca de corretagem e o direito à percepção de comissão sobre o resultado da atividade são matérias que não possuem previsão no Regimento Interno desta Corte, de modo que a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 91, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”). EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

I – RELATÓRIO (TJPR - 7ª C.Cível - 0002992-48.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 27.03.2020)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825597891/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-29924820188160044-pr-0002992-4820188160044-duvida-exame-de-competencia