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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00073051920208160000 PR 0007305-19.2020.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
23 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00073051920208160000_191d9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901

Autos nº. 0007305-19.2020.8.16.0000

Recurso: 0007305-19.2020.8.16.0000

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Agravante (s): RITIELE OLIVEIRA CALETTI

Agravado (s): GOLDEN STRIPE CORP BRI GROUP BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA S.A. CAPITAL LTDA Urpay tecnologia em pagamentos LTDA

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS. EMPRESAS REQUERIDAS QUE ATUAM COMO EXCHANGES ESPECIALIZADAS EM MERCADO FOREX E CRIPTOMOEDAS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO A RENDA DECORRENTE DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. A discussão acerca da atuação das exchanges de criptomoedas é matéria que não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte, de modo que a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 91, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Fazenda Rio Grande, nos autos de Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores c/c Perdas e Danos nº 0014478-14.2019.8.16.0038, que Ritieli Oliveira Caletti move em face de Unick Sociedade de Investimentos e Outros.

(mov. 3.0), que, na mesma data, declinou da competência sob os seguintes argumentos:

“(...) No caso em apreço, consoante se infere da exordial, verifica-se que a autora requer a rescisão do contrato de prestação de serviços de investimentos financeiros, com a devolução do capital aportado, lucros dos investimentos realizados, além de indenização por dano moral. Oportuno consignar, que o pleito indenizatório é sucessivo, e depende da análise específica do contrato objeto do litígio. Portanto, forçoso concluir que incide na espécie a alínea d, do inciso V, do artigo 90, do Regimento Interno desta Corte, que atribui expressamente às 11.ª e 12.ª Câmaras Cíveis a competência para julgar ações relativas à prestação de serviços.

2. Desse modo, considerando que a matéria discutida na presente demanda não está afeta às especializações desta 10.ª Câmara Cível que, por se tratar de ação relativa a prestação de serviços, declino da competência, determinando-se, por consequência, a sua respectiva redistribuição a uma das Câmaras Cíveis enumeradas no artigo 90, inciso V, do RITJPR.” (mov. 24.1)

Redistribuído aos 18.02.2020, ao e. Des. Rogério Etzel, integrante da 12ª Câmara Cível, pela especialização “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 11.1), de modo que o nobre magistrado, em sequência, suscitou exame de competência nos seguintes termos:

“2. Nota-se que o Agravo de Instrumento foi inicialmente distribuído, por sorteio, à 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, como matéria de “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1 – 2º Grau). Ocorre que, ao iniciar a instrução recursal, o Desembargador Albino Jacomel Guérios proferiu decisão declinando da sua competência para julgar o presente feito, acreditando ser equivocada a distribuição feita preliminarmente e pleiteando o encaminhamento dos autos para 11ª e 12ª Câmaras Cíveis (mov. 5.1 – 2º Grau).

O recurso foi então redistribuído, também por sorteio, à esta Câmara Cível, agora como matéria de “Ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov.11.1).

Em que pese a manifestação do eminente Desembargador, este Relator tem interpretação diversa, coincidente com o entendimento já exposto pela 1ª Vice-Presidência em casos análogos, nos quais afirma que a discussão acerca de intermediação e agenciamento de negócios na internet com atuação das Exchanges, em virtude da ausência de previsão expressa no art. 90, do Regimento Interno, submete-se a competência das Câmaras residuais.

atuação de empresas requeridas como Exchange, as quais tem por finalidade investimentos no mercado de criptomoedas, denominado “mercado FOREX”.

In casu, percebe-se que a Unick Forex, usando esquema de Marketing Multinível, afirma ser empresa brasileira que realiza operações no mercado financeiro, com investimentos feitos em trading de criptomoedas, como o Bitcoin, arbitragem e Forex. O próprio termo “Forex” é considerado um acrônimo da expressão em inglês foreign Exchange, que significa "mercado de câmbio". Desse modo, levando-se em consideração os critérios determinantes para a fixação de competência neste E. Tribunal de Justiça, é forçoso reconhecer que a presente matéria é externa à esfera de competência específica da 12ª Câmara Cível, nada tendo a ver com prestação de serviços, mas recaindo sobre a competência residual das Câmaras Cíveis, como corretamente determinado desde o início pela 1ª Vice-Presidência, seguindo o disposto no art. 91, II, do Regimento Interno.” (mov. 28.1)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal.

É o relatório.

II – DECISÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos.

Sobre a causa de pedir, a partir da teoria da substanciação, adotada pelo CPC, e o pedido explica Humberto Theodoro Júnior:

“(...) para a substanciação, adotada por nossa lei processual civil, o exercício do direito de ação deve se fazer à base de uma causa petendi que compreende o fato e o complexo de fatos de que extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo. O pedido com as suas especificações é a revelação do objeto da ação e do processo. Demonstrado o fato e o fundamento jurídico, conclui o autor pedindo duas medidas ao juiz: primeiro, uma sentença (pedido imediato);

segundo, uma tutela específica ao seu bem jurídico que considera violado ou ameaçado (pedido mediato, que pode consistir na condenação do réu, declaração ou constituição de estado ou relação jurídica, conforme a sentença pretendida seja condenatória, declaratória ou constitutiva” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 791).

Extrai-se dos autos que Ritieli Oliveira Caletti ajuizou Ação de Rescisão Contratual e devolução de Valores c/c Perdas e Danos em face de Unick Investimentos Ltda. e outros, aduzindo, em síntese, que celebrou contrato de prestação de serviços de intermediação de ativos financeiros com a primeira requerida, realizada através de sua plataforma digital – exchange, na qual ofertava retorno financeiro de 1,5% a 3% ao dia retorno financeiro sobre o valor investido pelo cliente, fomentado pela atuação em mercado FOREX e criptomoedas. Relata que em razão dos rendimentos ofertados realizou cadastro junto à plataforma das requeridas e, a partir de 17 de novembro de 2018, passou a efetuar aportes para investimento, os quais chegaram ao montante de R$ 127.595,00 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais). Ocorre que em junho de 2019 a requerida apresentou instabilidade em seus serviços, de forma que a autora não teve mais acesso aos seus investimentos, retornando apenas em agosto de 2019, quando também houve o comunicado por parte do presidente da requerida de que a referida plataforma digital não pagaria mais os valores investidos até o momentos e os recebimentos passariam a ser limitados a 100% do valor do produto e não mais os 200% como inicialmente contratado, assim como o rendimento diário seria de 0% a 1,5%. Ante esses acontecimentos a autora não recebeu mais rendimentos de seu investimento e sequer teve o valor investido devolvido, além de não conseguir realizar o cancelamento do investimento, o que resultou em prejuízos.

Em razão disto, formula os seguintes pedidos:

“Diante de todo o exposto, requer a procedência dos pedidos, a fim de:

a. Preliminarmente, conceder a medida liminar a fim de bloquear as contas no limite do valor requerido pela autora. E, subsidiariamente, a expedição de ofício junto a matrícula 1.852 ao cartório de Cristalina/GO para que impeça a alienação ou transferência do referido imóvel até julgamento do mérito da presente ação.

b. Rescindir o contrato firmado entre as partes e determinar a devolução do valor pago, que totaliza o valor de R$121.472,34 (cento e vinte e um mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), com fulcro nos artigos 20 e 30 do Código de Defesa do Consumidor.

c. Ainda, requer o pagamento do que foi prometido pelas rés, com fulcro no artigo 402 e seguintes do Código Civil, no valor R$127.595,00 (cento e vinte e sete mil quinhentos e noventa e cinco reais).

d. O reconhecimento da responsabilidade solidária das rés S.A. CAPITAL, GOLDEN STRIPE CORP, UNICK INVESTIMENTO LTDA, URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (PACÍFICO SUL EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS) em face da presente demanda.

reais) em face da autora, a título de danos morais. f. A produção de todas as provas em direito admitidas.” (mov. 1.1 – autos de origem)

Depreende-se da inicial que a causa de pedir reside na dificuldade que a autora vem enfrentando para sacar os seus investimentos confiados às requeridas, que atuam no mercado FOREX e criptomoedas, ressaltando o dever destas em repassar os rendimentos contratualmente pactuados. O pedido, por sua vez, sintetiza-se pela rescisão do contrato celebrado, condenando as requeridas à devolução do valor investido, bem como o pagamento dos rendimentos avençados e danos morais.

Sociedades, tais como a requerida, são empresas especializadas em intermediação e agenciamento de serviços e negócios na internet, atuando como exchanges de criptomoedas. Deste modo mantêm sítios eletrônicos por meio do qual oferecem aos seus usuários cadastrados uma plataforma para custódia, troca e comercialização de cripto ativos, como bitcoins, dogecoins, litecoins, dashcoin, spybatcoins e outras moedas.

Assim, a relação travada entre as partes, decorre da atuação das corretoras requeridas como uma Exchange, a qual tem por finalidade a compra e venda de criptomoedas. Quando se trata de aproximação para a realização de negócios, a 1ª Vice-Presidência vem distinguindo tais casos da prestação de serviços de competência geral da 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, sobretudo em respeito a entendimentos de longa data que enquadram os contratos de corretagem e representação comercial na competência residual – “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. A propósito, além da Súmula 58, TJPR (“as ações que versam sobre contrato de representação comercial se incluem na categoria das ações residuais, cujo julgamento compete a todas as Câmaras Cíveis”), vale conferir:

“DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - DISTRIBUIÇÃO À 11ª CÂMARA CÍVEL - CONTRATO TÍPICO E AUTÔNOMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -ARTIGO 722 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA RESIDUAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 89 DO REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA DO RELATOR SUSCITANTE. O CONTRATO DE CORRETAGEM, REPRESENTANDO ATIVIDADE TÍPICA E AUTÔNOMA, NÃO SE CONFUNDE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MORMENTE APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE TROUXE REGRAMENTO PRÓPRIO PARA DISCIPLINAR O TEMA (ARTIGO 722 E SEGUINTES). ASSIM, NA FORMA DO ARTIGO 89 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, PREVALECE A COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA CÍVEL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, COM REMESSA DOS AUTOS AO ILUSTRE DESEMBARGADOR SUSCITANTE.” (Dúvida De Competência Na Ac 351827-6/01, Órgão Especial, Rel. Des. Manassés De Albuquerque , J. Monocraticamente Em 26/04/2007)

“DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS COLEGIADOS - CONFLITO SUSCITADO NOS TERMOS DO ART. 85, IX E 197, § 10º DO RITJ - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREVENÇÃO NÃO É CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA ABSOLUTA - - CONTRATO DE CORRETAGEM - CONTRATO TÍPICO E AUTÔNOMO DIFERENCIADO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA CÍVEL - RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO

ART. 91 DO RITJ - PRECEDENTES DESTA SEÇÃO CÍVEL - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.” (Tjpr - Seção Cível Ordinária - Dcc - 1160672-7/01 -Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes De Paiva - Unânime - J. 19.09.2014)

“AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CORRETAGEM – INTERMEDIAÇÃO PARA OCAÇÃO DE IMÓVEL – PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO REALIZADO, CONFORME ALEGADO PELA AUTORA – CONTRATO QUE SE DISTINGUE COM O DE RESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AVENÇA NÃO SPECIALIZADA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO – COMPETÊNCIA PARA ROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (Tjpr - 6ª C.Cível - 0023986-03.2016.8.16.0001 - Curitiba -Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas - J. 15.01.2019)

“EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM REALIZADOS PELA IMOBILIÁRIA

O INTERMEDIAR A VENDA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA ESTABELECIDA POR UM CONTRATO DE CORRETAGEM. PLEITO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PREVIAMENTE NA DEMANDA. PREVENÇÃO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME MP N.º 2.200-2/2001, LEI N.º 11.419/2006 E RESOLUÇÃO N.º 09/2008, DO TJPR/OE PÁGINA 2 DE 12 FLS. 2 DO ÓRGÃO JULGADOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL RESIDE NA ANÁLISE DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM, COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE ARRAS, CUJA MATÉRIA NÃO POSSUI COMPETÊNCIA REGIMENTALMENTE PREVISTA NESTA CORTE. PORTANTO, A DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DEVE SE DAR NA FORMA DO ARTIGO 91, INCISO II, DO RITJPR (“AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO” (Tjpr - 11ª C.Cível - 0014495-06.2012.8.16.0035 - São José Dos Pinhais - Rel.: Des. Coimbra De Moura - J. 20.03.2019)

“EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE TAL COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. A DISCUSSÃO ACERCA DE CORRETAGEM E O DIREITO À PERCEPÇÃO DE COMISSÃO SOBRE O RESULTADO DA ATIVIDADE SÃO MATÉRIAS QUE NÃO POSSUEM PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, DE MODO QUE A DISTRIBUIÇÃO DO

RECURSO DEVE SE DAR NA FORMA DO ARTIGO 91, INCISO II, DO RITJPR (“AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”). EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (Tjpr - 6ª C. Cível - 0002149-59.2017.8.16.0031 - Rel.: Des. Coimbra De Moura - J. 27.02.2020)

No Brasil, ainda não existe regulamentação legal ou infralegal específica e detalhada sobre o bitcoin. O que existe, atualmente, é um Comunicado (n. 25.306/2015) do Banco Central do Brasil, alertando sobres os riscos decorrentes da aquisição das moedas virtuais. Vejamos: ( https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114009277)

“O Banco Central do Brasil esclarece, inicialmente, que as chamadas moedas virtuais não se confundem com a “moeda eletrônica” de que tratam a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação infralegal. Moedas eletrônicas, conforme disciplinadas por esses atos normativos, são recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento denominada em moeda nacional. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais possuem forma própria de denominação, ou seja, são denominadas em unidade de conta distinta das moedas emitidas por governos soberanos, e não se caracterizam dispositivo ou sistema eletrônico para armazenamento em reais

(...)

4. Essas chamadas moedas virtuais não têm garantia de conversão para a moeda oficial, tampouco são garantidos por ativo real de qualquer espécie. O valor de conversão de um ativo conhecido como moeda virtual para moedas emitidas por autoridades monetárias depende da credibilidade e da confiança que os agentes de mercado possuam na aceitação da chamada moeda virtual como meio de troca e das expectativas de sua valorização. Não há, portanto, nenhum mecanismo governamental que garanta o valor em moeda oficial dos instrumentos conhecidos como moedas virtuais, ficando todo o risco de sua aceitação nas mãos dos usuários.

(...)

9. No Brasil, embora o uso das chamadas moedas virtuais ainda não se tenha mostrado capaz de oferecer riscos ao Sistema Financeiro Nacional, particularmente às transações de pagamentos de varejo (art. 6º, § 4º, da Lei nº 12.685/2013), o Banco Central do Brasil está acompanhando a evolução da utilização de tais instrumentos e as discussões nos foros internacionais sobre a matéria – em especial sobre sua natureza, propriedade e funcionamento –, para fins de adoção de eventuais medidas no âmbito de sua competência legal, se for o caso”.

Já em relação ao mercado FOREX, muito se assemelha a operações denominadas “pirâmide financeira”, divulgadas sob a rubrica de "marketing multinível", caracterizam-se por oferecer a seus associados uma perspectiva de lucros, remuneração e benefícios futuros irreais, cujo pagamento depende do ingresso de novos investidores ou de aquisição de produtos para uso próprio, em vez de vendas para consumidores que não são participantes do esquema. Não se trata propriamente de atividade financeira e em muitos casos o Superior Tribunal de Justiça tem enquadrado referida operação como crime contra a economia popular. (Conf. HC 436.024/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO , SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018)

Assim, tendo em vista que a autora formulou pedidos no sentido de cumprimento forçado e de rescisão contratual, para definição da competência recursal deve ser levado em consideração a natureza do negócio jurídico, que, no caso, refere-se à atuação das requeridas como Exchanges especializadas em mercado FOREX e criptomoedas, situações que não se enquadram no conceito de prestação de serviços, tema sobre o qual, em casos paragonáveis, já se posicionou esta 1ª Vice-Presidência, veja-se:

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EMPRESAS REQUERIDAS ESPECIALIZADAS EM INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS NA INTERNET, ATUANDO COMO EXCHANGES DE CRIPTOMOEDAS. AUTOR QUE ALEGA NÃO CONSEGUIR REALIZAR O SAQUE DE SUAS MOEDAS VIRTUAIS CONFIADAS ÀS CORRETORAS REQUERIDAS. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE BITCOINS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. A discussão acerca da atuação das exchanges de criptomoedas é matéria que não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte, de modo que a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 91, inciso II, do RITJPR (‘ações e recursos alheios às áreas de especialização’). EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. ” (ECC nº 0033466-03.2019.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura - J. 06.08.2019)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E/OU EVIDÊNCIA. EMPRESAS REQUERIDAS ESPECIALIZADAS EM INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS NA INTERNET, ATUANDO COMO EXCHANGES DE CRIPTOMOEDAS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO A RENDA DECORRENTE DOS INVESTIMENTOS

REALIZADOS. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS, COM DESTAQUE PARA BITCOINS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. A discussão acerca da atuação das exchanges de criptomoedas é matéria que não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte, de modo que a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 91, inciso II, do RITJPR (“ações e

recursos alheios às áreas de especialização”). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 7ª C.Cível - 0053101-67.2019.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 11.12.2019)

Portanto, a melhor solução, coerente com outros casos já enfrentados em exames de competência, é a ratificação da distribuição, na forma do art. 91, inciso II, do RITJPR ao eminente Desembargador Albino Jacomel Guerios, integrante da 10ª Câmara Cível.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao Exmo. Desembargador Albino Jacomel Guerios, integrante da 10ª Câmara Cível.

Curitiba, 20 de março de 2020.

DES. COIMBRA DE MOURA

1º Vice-Presidente

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