jusbrasil.com.br
7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0007305-19.2020.8.16.0000 PR 0007305-19.2020.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
23 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00073051920208160000_191d9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

GOLDEN STRIPE CORP BRI GROUP BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA S.A. CAPITAL LTDA Urpay tecnologia em pagamentos LTDA EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS. EMPRESAS REQUERIDAS QUE ATUAM COMO EXCHANGES ESPECIALIZADAS EM MERCADO E CRIPTOMOEDAS. AUTOR QUEFOREX ALEGA NÃO TER RECEBIDO A RENDA DECORRENTE DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. A discussão acerca da atuação das exchanges de criptomoedas é matéria que não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte, de modo que a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 91, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO (TJPR - 10ª C.Cível - 0007305-19.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 23.03.2020)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824279760/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-73051920208160000-pr-0007305-1920208160000-duvida-exame-de-competencia