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8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00122826620178160030 PR 0012282-66.2017.8.16.0030 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
23 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00122826620178160030_fa39d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901

Autos nº. 0012282-66.2017.8.16.0030

Recurso: 0012282-66.2017.8.16.0030

Classe Processual: Apelação Cível

Assunto Principal: Liminar

Apelante (s): Amauri de Vargas

IGREJA EVANGÉLICA NAÇÕES PARA CRISTO

IGREJA EVANGÉLICA NAÇÕES PARA CRISTO

IZAIAS ALVES DE SOUZA

Apelado (s): IZAIAS ALVES DE SOUZA

Amauri de Vargas

IGREJA EVANGÉLICA NAÇÕES PARA CRISTO

IGREJA EVANGÉLICA NAÇÕES PARA CRISTO

FABIANA VARGAS DOS SANTOS

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INVALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO E SIMULADO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE OS ELEMENTOS FORMAIS DO REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Caso a pretensão da parte esteja direcionada ao reconhecimento de vício ou fraude de negócio jurídico de compra e venda, e não ao mero reconhecimento de defeitos formais dos atos praticados pelo tabelião e pelo registrador, será determinante para a definição da competência a natureza do negócio jurídico subjacente. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de exame de competência em Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, nos autos de ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Ação de Reconhecimento de Domínio c/c Liminar de Bloqueio de Bens sob o nº 0012282-66.2017.8.16.0030, que Igreja Evangélica Nações para Cristo move em face de Amauri de Vargas, Fabiana Vargas dos Santos, Igreja Evangélica Nações para Cristo e Izaias Alves de Souza.

Mansur Arida, integrante da 5ª Câmara Cível, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, que, em 10.03.2020, declinou da competência, pelos seguintes argumentos:

“2. No entanto, melhor analisando os autos, verifica-se que, por meio da presente ação, se pretende a decretação de nulidade de escrituras públicas de compra e venda e consequente cancelamento do registro imobiliário efetuado na matrícula de bem imóvel, logo é de competência específica das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, especializadas em matéria de ações relativas a registros públicos, nos termos do art. 90, inc. VII, alínea f, do RITJPR:

Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada:

[...]VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara

Cível;

(...)

f) ações relativas a Registros Públicos;

Convém ressaltar que referida competência antes era das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis deste Tribunal que, com a alteração do RITJPR pela Resolução nº 52/2019, E-DJ nº 2582 de 16/09/2019, passou a ser das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis.

A respeito, inclusive, citam-se precedentes acerca da mesma matéria, à época julgados pelas 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, que confirmam o entendimento supra, eis que foram distribuídos sob a mesma especialização. Vejamos:

(...) (TJPR - 12ª C. Cível - 0014281-59.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 22.05.2019) (...) (TJPR - 11ª C. Cível - 0008171-66.2016.8.16.0194 -Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 22.11.2018) (...) (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1685791-3 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 01.08.2018) (...) (TJPR - 11ª C.Cível - 0029278-52.2015.8.16.0017 -Maringá - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 19.04.2018)

Nessa linha intelectiva, existindo especialização que abrange a matéria em debate nos presentes autos, não há amparo para a distribuição do feito sob o motivo de “recursos alheios às áreas de especialização”.

3. Destarte, determino a redistribuição dos autos a uma dessas câmaras especializadas, quais sejam, 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, com a máxima urgência.” (mov. 21.1 – TJPR)

Como se vê, pretende a requerente, por meio da ação de origem, a declaração de nulidade de diversos negócios jurídicos entabulados de forma fraudulenta e simulada pelos requeridos e a consequente declaração de nulidade dos documentos públicos que instrumentalizaram as transações, com o reconhecimento de que é proprietária do imóvel em litígio.

A causa de pedir e o pedido, inclusive, foram bem observados pelo Desembargador Carlos Mansur Arida:

‘2. No entanto, melhor analisando os autos, verifica-se, que, por meio da presente ação, se pretende a decretação de nulidade de escrituras públicas de compra e venda e consequente cancelamento do registro imobiliário efetuado na matrícula de bem imóvel, logo é de competência específica das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, especializadas em matéria de ações relativas a registros públicos, nos termos do art. 90, inc. VII, alínea ‘f’, do RITJPR’.

Partindo-se desse contexto, evidente que não se trata de “ações relativas a registros públicos”, porque, aqui, a questão não envolve erros formais praticados pelo Cartório onde registrado o imóvel, mas sim, o cancelamento de registros efetuados na matrícula imobiliária em razão da prévia declaração de nulidade dos negócios jurídicos, da procuração e das escrituras públicas levadas a efeito por meio de fraude e simulação.

Dito de outra forma, para que o Juízo Singular determine o cancelamento dos registros efetuados na matrícula do imóvel, será preciso analisar-se de antemão se os requeridos agiram de forma simulada e fraudulenta e, portanto, se as transações e documentos que as instrumentalizaram são nulos.

Sem isso, não há qualquer cancelamento de registro imobiliário, fato que afasta a aplicação do art. 90, VI, ‘f”, do Regimento Interno dessa Corte, e atrai a aplicação do art. 91, II, da mesma normativa:

Art. 91. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição:

(...)

II – de ações e recursos alheios às áreas de especialização.

Essa conclusão ganha reforço se levar-se em consideração que a ação não foi ajuizada contra o cartório onde matriculado o imóvel e registradas a procuração e as escrituras públicas, mas sim contra as pessoas que supostamente realizaram transações fraudulentas e simuladas.

Importante ressalvar, ainda, que a 17ª e 18ª Câmaras Cíveis já processaram e julgaram diversos recursos cujas ações principais envolviam pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico, de procuração e de escritura pública.

Nada obstante, há que se destacar que referidos recursos foram todos distribuídos como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”.

Justiça assim decidiu:

‘EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS LAVRADAS POR MEIO DE SIMULAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE SUPOSTO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão da parte esteja direcionada

o reconhecimento de vício ou fraude de negócio jurídico documentado por título público levado a registro (escritura), e não ao mero reconhecimento de defeitos formais dos atos praticados pelo tabelião e pelo registrador, será determinante para a definição da competência a natureza do negócio jurídico subjacente. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO’ (TJPR – Dúvida de Competência nº 0014788-68.2015.8.16.0035, julgada em 28.02.2020 – destaquei).

III – Por tais razões, e diante da instalada dúvida de competência, determino sejam os autos remetidos ao 1º Vice-Presidente, nos ternos do artigo 197, § 10º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que decida acerca da distribuição do presente feito .” (mov. 45.1)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal.

É o relatório.

II – DECISÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos.

Sobre a causa de pedir, a partir da teoria da substanciação, adotada pelo CPC, e o pedido explica Humberto Theodoro Júnior:

de que extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo. O pedido com as suas especificações é a revelação do objeto da ação e do processo. Demonstrado o fato e o fundamento jurídico, conclui o autor pedindo duas medidas ao juiz: primeiro, uma sentença (pedido imediato); segundo, uma tutela específica ao seu bem jurídico que considera violado ou ameaçado (pedido mediato, que pode consistir na condenação do réu, declaração ou constituição de estado ou relação jurídica, conforme a sentença pretendida seja condenatória, declaratória ou constitutiva” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 791).

Extrai-se dos autos que Igreja Evangélica Nações para Cristo ajuizou Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Reconhecimento de Domínio c/c Liminar de Bloqueio de Bens em face de Fabiani Vargas dos Santos e Outros, aduzindo, em síntese, que adquiriu 04 (quatro) terrenos, no ano de 2004, da requerida Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – Foz Habita, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada. Afirma que 02 (dois) dos terrenos foram submetidos à venda para a captação de fundos, restando-lhes os imóveis de matrícula nº 19.930 e nº 19.929; todavia, este foi inscrito em nome do réu Amauri de Vargas, quando deveria estar em nome da Igreja autora. Segundo a autora, o réu Amauri teria feito manobras sem a anuência dos demais fiéis, a fim de que constasse seu nome na matrícula, o que ocorreu de modo simulado, por intermédio de Fabiani Vargas dos Santos, sobrinha de Amauri.

Adiante, a ré Fabiani Vargas dos Santos teria transferido o imóvel, pelo preço de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para a Igreja Evangélica Nações para Cristo, cujo líder espiritual é Izaías Alves de Souza, sogro de Amauri de Vargas. Por fim, afirma que, após outorga de poderes conferida por Izaías a Amauri, este último realizou escritura pública de doação em seu próprio nome, quanto ao imóvel de matrícula 19.929 (objeto da lide).

Defende que a cadeia de transações envolvendo o imóvel de matrícula 19.929 se deu de forma simulada e fraudulenta, sendo que deveria constar como proprietário, na matrícula, desde 2004, a autora.

Requer, ao final:

a) Digne-se V. Exa., conceder-lhe liminarmente medida cautelar de indisponibilidade do bem inaldita altera pars, quadrante 06, quadricula 05, setor 38, quadra 32, Lote nº 316, situado noLoteamento denominado Jardim da Laranjeiras, nesta cidade Município e comarca de Foz do Iguaçu-Pr, com área de 54,21,m2, inscrição imobiliária nº 06.5.38.32.0316.001, sob matricula 19.929, para bloquear toda e qualquer transferência e/ou alienação do imóvel objeto do litigio, ou registros qualquer natureza que impliquem em ônus e encargos à propriedade, com expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu-Pr, ao fim evitar eventuais danos à entidade eclesiástica à terceiros de boa-fé, tornando a medida jurisdicional efetiva;

à totalidade dos depósitos realizados em razão pagamento dos alugueres do imóvel objeto do litígio, bem como os valores que por ventura vierem a serem recebidos no curso da presente, e que ao final seja o valor seja incorporado na esfera patrimonial da Autora;

c) Que seja reconhecido, nulidade do negócio jurídico realizado pelo de INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU-FOZHABITA e Fabiani Vargas dos Santos, face a desvio de finalidade do imóvel bem como emprego de simulação e fraudes, declarada nula de pleno direito seus efeitos, conseguintemente seja Declarada a nulidade Escritura Pública de compra e venda lavrada as fls.074, do livro n.0427-N em data de 22 de novembro de 2004, nas notas do 1º Tabeliao cidade de Foz do Iguaçu-Pr, realizada, pelo valor de R$3.000,00 (três mil reais), bem como seus efeitos; conseguintemente cancelamento da anotação no registro imobiliário;

d) REQUER seja declarada a nulidade absoluta dos poderes outorgados pela Ré IGREJA EVANGELICA NAÇÕES PARA CRISTO -CASCAVEL, realizada através da procuração lavrada no 4º Tabelionato de notas Esteves Santos da cidade de Cascavel Paraná às folhas 163/164 do Livro 95-P, em data de 16 de dezembro de 2011, do imóvel: quadrante 06, quadricula 05, setor 38, quadra 32, Lote nº 316, situado no Loteamento denominado Jardim da Laranjeiras, nesta cidade Município e comarca de Foz do IguaçuPr, com área de 54,21,m2, inscrição imobiliária nº 06.h5.38.32.0316.001, sob matricula 19.929, ao Réu AMAURI DE VARGAS;

e) Conseguintemente REQUER seja declarada a nulidade da escritura pública de DOAÇÃO do imóvel objeto do litígio, lavrada às fls.023 do Livro nº 0963-N, em data de 16 de janeiro de 2014, nas Notas do 2º Tabelião da Cidade de Foz do Iguaçu-Pr, face o emprego de simulação e fraudes, determinando o cancelamento do registro decorrente; inclusive quanto a eventuais registros anteriores e posteriores que, igual e consequentemente, se encontram viciados e nulos de pleno direito;

f) REQUER seja declarada a nulidade de todas as Escritura Pública que já nasceram de forma viciada pela simulação, fraude, nulas de pleno direito, consequentemente seus efeitos, sendo elas:

- Escritura Pública de compra e venda lavrada as fls.074, do livro n.0427-N em data de 22 de novembro de 2004, nas notas do 1º Tabeliao cidade de Foz do Iguaçu-Pr, realizada, pelo valor de R$3.000,00 (três mil reais), que fazem FOZHABITAT a favor de Fabiani Vargas dos Santos,

- Escritura pública de Compra e venda lavrada as fls.075, livro 556-N, em data 05 de julho do ano de 2005, pelo valor de R$3.000,00 (três mil reais), que fazem Fabiani Vargas dos Santos a favor de Veronica Seifert;

- Escritura Pública de distrato lavrada as fls. 089, livro 630-N, em data de 25 de junho de 2007, Veronica Seifert a favor de Fabiani Vargas dos Santos;

g) Seja dado provimento a presente ação, no intuito de reconhecer a aquisição do imóvel de matricula nº 19.929 – inscrição imobiliária nº 06.5.38.32.0316.001 – por parte de autora através de negócio jurídico de compra e venda com o Réu INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA, no ano de 2004 pelo quantum de R$3.000,00 (três mil reais) com a finalidade de construção de templo religioso;

h) Requer seja, reconhecido o direito a titularidade do domínio do bem: quadrante 06, quadricula 05, setor 38, quadra 32, Lote nº 316, situado no Loteamento denominado Jardim da Laranjeiras, nesta cidade Município e comarca de Foz do Iguaçu-Pr, com área de 54,21,m2, inscrição imobiliária nº 06.5.38.32.0316.001, sob matricula 19.929, que assiste a Autora adquirido mediante compra e venda junto ao INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇUFOZHABITA, consequentemente anotações na matrícula do imóvel;

j) Diante de eventual impossibilidade de retorno do bem ao patrimônio da Autora, REQUER sejam os Réus solidariamente condenados a indenizar a Autora no valor total da área, devidamente corrigido até a data do pagamento, valor venal este hoje estimado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), lembrando que o valor total poderá ser exigido de um, alguns ou todos os condenados.

k) Que seja o Réu AMAURI DE VARGAS condenado nas perdas e danos de todos os valores percebidos a título de aluguel do imóvel objeto do litígio no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) incidindo sobre esse juros e correção monetária, contados do mês de maio de 2016 até mês de abril de 2017 sob pena de enriquecimento ilícito;

l) Seja igualmente arbitrado a título de dano moral aos Réus FABIANI VARGAS DOS SANTOS, AMAURI DE VARGAS, IGREJA EVANGÉLICA NAÇÕES PARA CRISTO e IZAIAS ALVES DOS SANTOS, a quantia de 5 (cinco) salários mínimos nacionais de cada qual, correspondente ao quantum aproximado de R$4.400,00 (quatro mil quatrocentos reais ).”

A questão fulcral discutida nos processos gira em torno supostas e sucessivas transações (compra e venda e doação) fraudulentas envolvendo o imóvel de matrícula nº 19.929, com inscrição imobiliária nº 06.5.38.32.0316.001, no Município de Foz do Iguaçu, o qual deveria constar como proprietária, desde 2004, a autora Igreja Evangélica Nações para Cristo – Foz do Iguaçu. Os pedidos são pela indisponibilidade preliminar do bem, anulação dos negócios fraudulentos e simulados, bem como pela reparação por danos morais.

Portanto, não há que se falar em competência das Câmaras de Registros Públicos, visto que a controvérsia litigiosa não está centrada estritamente nos procedimentos formais de lavratura de escrituras e de seu registro, mas sim na fraude e simulação que envolveu as transações de compra e venda e doação do imóvel objeto da lide.

A simulação é a declaração enganosa de vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Há um descompasso entre a declaração de vontade e o verdadeiro resultado objetivado pelas partes. A simulação revela-se como o intencional e propositado desacordo entre vontade declarada (tornada exterior) e a vontade interna (pretendida concretamente pelo declarante), fazendo com que seja almejado um fim diverso daquele afirmado. Aparenta-se um negócio jurídico que, na realidade, não existe ou oculta-se, sob uma determinada aparência, o negócio verdadeiramente desejado. Destaca-se o seguinte excerto da inicial (mov. 1.1, p. 7):

Assim já decidiu esta 1ª Vice-Presidência noutros casos paragonáveis:

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. DISCUSSÃO PERTINENTE À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM VIRTUDE DE SUPOSTA SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DE SUCESSÕES. CONDIÇÃO DE HERDEIROS DOS AUTORES QUE SERVE COMO FORMA DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PROCESSUAL DAS PARTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A natureza da controvérsia litigiosa, na hipótese versada, orbita o reconhecimento de nulidade de contrato de compra e venda, espécie que não possui previsão de competência regimental, tratando-se de matéria alheia às áreas de especialização desta Corte de Justiça. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO ” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - ECC nº 0000153-78.2017.8.16.0046 - Curitiba - Rel.: Des. Coimbra de Moura -02.10.2019)

“EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS LAVRADAS POR MEIO DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE SUPOSTO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão da parte esteja direcionada ao reconhecimento de vício ou fraude de negócio jurídico documentado por título público levado a registro (escritura), e não ao mero reconhecimento de defeitos formais dos atos praticados pelo tabelião e pelo registrador, será determinante para a definição da

competência a natureza do negócio jurídico subjacente. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - ECC nº 0013507-46.2019.8.16.0000 - Curitiba -Rel.: Des. Coimbra de Moura - J. 10.06.2019)

Nessa linha, considerando que a relação jurídica subjacente é derivada de compra e venda de bem imóvel, o qual não se encontra previsto nas especialidades do artigo 90 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, tem-se como escorreita a primeira distribuição deste recurso como “ações e recursos alheios à área de especialização” (RITJPR, art. 91, inciso II).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao Exmo. Desembargador Carlos Mansur Arida, integrante da 5ª Câmara Cível.

Curitiba, 23 de março de 2020.

DES. COIMBRA DE MOURA

1º Vice-Presidente

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