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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012282-66.2017.8.16.0030 PR 0012282-66.2017.8.16.0030 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INVALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO E SIMULADO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE OS ELEMENTOS FORMAIS DO REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Caso a pretensão da parte esteja direcionada ao reconhecimento de vício ou fraude de negócio jurídico de compra e venda, e não ao mero reconhecimento de defeitos formais dos atos praticados pelo tabelião e pelo registrador, será determinante para a definição da competência a natureza EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.do negócio jurídico subjacente.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 dias
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INVALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO E SIMULADO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE OS ELEMENTOS FORMAIS DO REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Caso a pretensão da parte esteja direcionada ao reconhecimento de vício ou fraude de negócio jurídico de compra e venda, e não ao mero reconhecimento de defeitos formais dos atos praticados pelo tabelião e pelo registrador, será determinante para a definição da competência a natureza EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.do negócio jurídico subjacente.
I - RELATÓRIO (TJPR - 18ª C.Cível - 0012282-66.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 23.03.2020)