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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00485579620168160014 PR 0048557-96.2016.8.16.0014 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
23 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00485579620168160014_2ca32.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901

Autos nº. 0048557-96.2016.8.16.0014

Recurso: 0048557-96.2016.8.16.0014

Classe Processual: Apelação Cível

Assunto Principal: Utilização de bens públicos

Apelante (s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF

Apelado (s): MARIA DE OLIVEIRA BESSA

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME EM TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO DE JAZIGO DE FAMÍLIA. DIREITOS DE USO DE JAZIGO PERPÉTUO. DISCUSSÃO JURÍDICA SOBRE A QUALIDADE DE HERDEIRO DO TITULAR DA SEPULTURA. ANÁLISE DA CADEIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DAS SUCESSÕES. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO V, ALÍNEA C DO RIJTPR. DEVOLUÇÃO DO RECURSO À 11ª CÂMARA CÍVEL.Estando em discussão se há ou não direito de uso de jazigo, por familiar, em razão da morte daquele a quem fora originalmente concedido o uso, a lide alcança a relação sucessória, matéria com especialização regimentalmente prevista, consoante regra do artigo 90, inciso V, alínea c. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de Ação de Inclusão de Nome em Título de aforamento Perpétuo de Jazigo de Família nº 0048557-96.2016.8.16.0014 que Maria de oliveira Bessa move em face de Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF.

O recurso foi distribuído, por sorteio, como “salvo se previstas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”, em 26.02.2020, ao eminente Desembargador Nilson Mizuta, integrante da 5ª Câmara Cível (mov. 3.0), que, em 06.03.2020, declinou da competência para julgamento do recurso, por entender que:

I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pesso jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais” (mov. 3.1 – Projudi 2), ao analisar a petição inicial verifica-se que se trata de pedido de inclusão do nome da autora no Título de Aforamento Perpétuo de Jazigo, alegando ser irmã e única herdeira do falecido José de Oliveira.

Portanto, como a lide versa sobre direito sucessório, deve-se proceder à redistribuição do feito, haja vista a competência estabelecida na alínea c do inciso V do artigo 90 do Regimento Interno deste Tribunal:

‘Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificadas:

V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível:

c) ações relativas ao Direito de Sucessões;

Nesse sentido, já decidiram as Câmaras competentes:

“APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO DE ORIGEM. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A INCLUSÃO DE SUCESSORES NA CONCESSÃO DE USO DE JAZIGO. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO FORMAL DE DIREITO JÁ CONFERIDO AO FALECIDO E AOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0003279-72.2016.8.16.0014 -Londrina - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 10.07.2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO DE USO DE JAZIGO LOCALIZADO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO EM FAVOR DA IRMÃ DOS REQUERENTES. JAZIGO HEREDITÁRIO. CONCESSÃO DE USO TAMBÉM AOS SUCESSORES DA CONCESSIONÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE POSSÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 11ª C.Cível - 0006341-23.2016.8.16.0014 -Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 01.08.2018)

Assim, versando a causa de pedir e o pedido principal da ação sobre direito de sucessões, evidente que o recurso trata de matéria estranha à competência desta Câmara .”

competência, nos seguintes termos:

2. O presente recurso foi distribuído por sorteio ao e. Desembargador Nelson Mizuta (seq. 3.1), oportunidade em que o colega determinou a sua redistribuição à Décima Primeira ou Décima Segunda Câmara Cíveis, por entender que a lide versa sobre direito sucessório.

Ocorre que, a despeito do entendimento manifestado pelo eminente colega, entendo que o julgamento do recurso realmente compete às 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, haja vista que o pedido e a causa de pedir envolvem interesse da ACESF – Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina, a qual é autarquia municipal, de acordo com o artigo 90, II, k do RI/TJPR:

‘Art. 90 - Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada:

(...)

II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível:

(...)

k) Salvo se previstas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais’;

Nesse sentido, inclusive, observem-se casos semelhantes decididos pelas Câmaras de Direito Público (Quarta e Quinta):

“APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO CONCEDIDO POR CEMITÉRIO MUNICIPAL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE À IRMÃ DO FALECIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO – AFASTADA – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES RECONHECIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TESE REPELIDA – ALVARÁ JUDICIAL É VIA PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO DE USO DE JAZIGO SITUADO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – ACOLHIDA – DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A ACESF – ART.2º, III, LEI MUNICIPAL Nº 2837/1977 – IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO -CONFUNDE-SE COM MÉRITO – ARGUMENTO FUNDADO NA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO NO ART. 340, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011 – APELADA CONFIGURA A QUALIDADE DE HERDEIRA – SENTENÇA MODIFICADA

EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 4ª C.Cível, 0077670-95.2016.8.16.0014, Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes, j. 05.12.2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE JAZIGO. TITULARIDADE DO IRMÃO E TIO FALECIDO DAS AUTORAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL É VIA PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO DE USO DE JAZIGO SITUADO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO DIREITO DE USO. JAZIGO DE FAMÍLIA QUE SE TRANSFERE AOS SUCESSORES DO TITULAR. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM ALIENAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (grifou-se) (TJPR, 5ª C.Cível, AC 0074864-87.2016.8.16.0014, Londrina, Rel.: Luiz Mateus de Lima, J. 20.02.2018)

“ADMINISTRATIVO. ALVARÁ. JAZIGO PERPÉTUO. Titularidade do irmão falecido dos autores. Alvará Judicial visando transferência do direito de indicação do nome de quem por poderá ser sepultado no jazigo por sucessão hereditária. Previsão na lei municipal de regência. Competência vara de família e sucessões. Condições da ação presentes. Preliminares rejeitadas. Precedentes desta corte. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (grifou-se) (TJPR, 5ª C.Cível, AC 1591851-9, Rel.: Rogério Ribas, J. 07.03.2017)

“APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO DE USO DE JAZIGO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO COMPORTA LITÍGIO. FEITO QUE TRANSITOU EM JULGADO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO OU DA AUTARQUIA. OMISSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE NÃO APRECIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (grifou-se) (TJPR, 4ª C.Cível, AC 0062018-38.2016.8.16.0014, Londrina, Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, J. 05.06.2018)

3. Feitos estes esclarecimentos, remetam-se os autos à apreciação do eminente Desembargador 1º Vice-Presidente para definição quanto à competência para o julgamento do presente recurso .” (mov. 11.1)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal.

II – DECISÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos.

Sobre a causa de pedir, a partir da teoria da substanciação, adotada pelo CPC, e o pedido explica Humberto Theodoro Júnior:

“(...) para a substanciação, adotada por nossa lei processual civil, o exercício do direito de ação deve se fazer à base de uma causa petendi que compreende o fato e o complexo de fatos de que extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo. O pedido com as suas especificações é a revelação do objeto da ação e do processo. Demonstrado o fato e o fundamento jurídico, conclui o autor pedindo duas medidas ao juiz: primeiro, uma sentença (pedido imediato); segundo, uma tutela específica ao seu bem jurídico que considera violado ou ameaçado (pedido mediato, que pode consistir na condenação do réu, declaração ou constituição de estado ou relação jurídica, conforme a sentença pretendida seja condenatória, declaratória ou constitutiva” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 791).

Extrai-se dos autos que Maria de Oliveira Bessa ajuizou Ação de Inclusão de Nome em Título de Aforamento Perpétuo de Jazigo de Família em face de Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina – ACESF, aduzindo, em síntese, que é irmã do de cujus José de Oliveira, falecido no dia 02.07.1989. Afirma que o falecido, ainda em vida, recebeu da Prefeitura Municipal de Londrina a concessão de um terreno no cemitério João XXIII, situado na quadra nº 03, sob o nº 38, medindo 2,90 por 1,60, conforme Título de Aforamento Perpétuo, sendo concedido como jazigo da família, tanto que outros parentes foram sepultados no lote.

Entretanto, ao solicitar a mudança de endereço para o recebimento dos boletos de manutenção do jazigo, foi informada de que seria necessária a regularização do terreno, caso contrário, tanto a autora, como demais entes da família não poderiam ser enterrados no local. Após enviar todos os documentos necessários para regularizar a situação, a autarquia ré se negou a proceder a anotação do nome da autora, o que implicou no ajuizamento da presente ação.

“1 – A Antecipação de tutela, requerendo a inclusão do nome da Autora no título de aforamento perpétuo ou mesmo uma Autorização provisória para que a Autora possa realizar os pagamentos das taxas do jazigo bem como a possibilidade de realizar as obras necessárias no mesmo e por fim autorizar o sepultamento de entes da família.

(...)

– A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para que seja concedida o direito de concessão para a Autora para o fim de realizar a inclusão do nome da Autora no Título de Aforamento Perpétuo, para que seja possível continuar a sepultar os entes da família bem como para que a Autora possa continuar autorizando os referidos sepultamentos e realizando os referidos pagamentos.”

Pois bem, depreende-se que a controvérsia presente nos autos, relativamente ao direito de uso do jazigo, cinge-se à possibilidade de inclusão do nome da autora como titular do título de aforamento perpétuo, concedido remotamente ao seu irmão José de Oliveira pelo Município de Londrina, tendo ele falecido em 02.07.1989.

Muito embora figure no polo passivo Autarquia Municipal, trata-se de pleito para inclusão do nome da autora no título de aforamento perpétuo; logo, o pedido da demanda versa sobre direito sucessório e não sobre concessão de uso de bem público.

Saliente-se que a qualidade de sucessor do titular do direito de uso do jazigo não se trata de matéria relativa a Direito Público, mas tão somente de eventual caracterização da autora como sucessora do titular do direito, cuidando-se, portanto, da relação de parentesco e hereditariedade entre eles; desta forma, referem-se às questões abordadas no recurso a direito sucessório, matéria com especialização regimentalmente prevista, consoante regra do artigo 90, inciso V, alínea c.

Ademais, a competência das Câmaras de Direito Público, relativamente às ações em que figure pessoa jurídica de direito público, detém caráter residual, de modo que para este recurso, por se enquadrar no rol de competência da 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, deve especialização prevalecer sobre a qualidade da pessoa jurídica.

Por fim, importante ressaltar que, embora esta 1ª Vice-presidência já tenha se manifestado no sentido de reconhecer a competência das Câmaras de Direito Público, melhor analisando a questão passou-se a entender pela competência das câmaras especializadas em direito das sucessões, desde a Gestão 2017-2018, conforme razões expostas. Veja-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NO TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE USO DE JAZIGO PERPÉTUO. DISCUSSÃO JURÍDICA SOBRE A QUALIDADE DE HERDEIRO DA TITULAR DA SEPULTURA. ANÁLISE DA CADEIA SUCESSÓRIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC 0069665-84.2016.8.16.0014 – 1ª Vice-Presidência – Rel: Des. Arquelau Araújo Ribas – J. 21.01.2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE USO DE JAZIGO PERPÉTUO. DISCUSSÃO JURÍDICA SOBRE A QUALIDADE DE HERDEIRO DO TITULAR DA SEPULTURA. ANÁLISE DA CADEIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DAS SUCESSÕES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC 0051713-29.2015.8.16.0014 – 1ª Vice-Presidência – Rel: Des. Arquelau Araújo Ribas – J. 20.11.2018)

A posição se manteve na atual gestão, senão vejamos:

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO TÍTULO DE CONCESSÃO E USO DE SEPULTURA. DIREITOS DE USO DE JAZIGO PERPÉTUO. DISCUSSÃO JURÍDICA SOBRE A QUALIDADE DE HERDEIRO DO TITULAR DA SEPULTURA. ANÁLISE DA CADEIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DAS SUCESSÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO V, ALÍNEA C DO RIJTPR. DEVOLUÇÃO DO RECURSO À 11ª CÂMARA CÍVEL.Estando em discussão se há ou não direito de uso de jazigo, por familiar, em razão da morte daquele a quem fora originalmente concedido o uso, a lide alcança a relação sucessória, matéria com especialização regimentalmente prevista, consoante regra do artigo 90, inciso V, alínea c. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO .” (ECC nº 0043982-45.2016.8.16.0014 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 0043982-45.2016.8.16.0014)

Nessa linha, deve prevalecer a distribuição realizada como “ações relativas ao Direito das Sucessões”, consoante art. 90, inciso V, alínea c, do Regimento Interno deste Tribunal, e por consequência, o recurso deve ser devolvido ao eminente Desembargador Mario Nini Azzolini, na 11ª Câmara Cível.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao Exmo. Desembargador Mario Nini Azzolini, na 11ª Câmara Cível.

Curitiba, 20 de março de 2020.

DES. COIMBRA DE MOURA

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