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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0048557-96.2016.8.16.0014 PR 0048557-96.2016.8.16.0014 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
23 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00485579620168160014_2ca32.pdf
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME EM TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO DE JAZIGO DE FAMÍLIA. DIREITOS DE USO DE JAZIGO PERPÉTUO. DISCUSSÃO JURÍDICA SOBRE A QUALIDADE DE HERDEIRO DO TITULAR DA SEPULTURA. ANÁLISE DA CADEIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DAS SUCESSÕES. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO V, ALÍNEA C DO RIJTPR. DEVOLUÇÃO DO RECURSO À 11ª CÂMARA CÍVEL.Estando em discussão se há ou não direito de uso de jazigo, por familiar, em razão da morte daquele a quem fora originalmente concedido o uso, a lide alcança a relação sucessória, matéria com especialização regimentalmente prevista, consoante regra do artigo 90, inciso V, alínea c. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO (TJPR - 11ª C.Cível - 0048557-96.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 23.03.2020)
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