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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0048557-96.2016.8.16.0014 PR 0048557-96.2016.8.16.0014 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME EM TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO DE JAZIGO DE FAMÍLIA. DIREITOS DE USO DE JAZIGO PERPÉTUO. DISCUSSÃO JURÍDICA SOBRE A QUALIDADE DE HERDEIRO DO TITULAR DA SEPULTURA. ANÁLISE DA CADEIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DAS SUCESSÕES. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO V, ALÍNEA “C” DO RIJTPR. DEVOLUÇÃO DO RECURSO À 11ª CÂMARA CÍVEL.Estando em discussão se há ou não direito de uso de jazigo, por familiar, em razão da morte daquele a quem fora originalmente concedido o uso, a lide alcança a relação sucessória, matéria com especialização regimentalmente prevista, consoante regra do artigo 90, inciso V, alínea “c”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 dias
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME EM TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO DE JAZIGO DE FAMÍLIA. DIREITOS DE USO DE JAZIGO PERPÉTUO. DISCUSSÃO JURÍDICA SOBRE A QUALIDADE DE HERDEIRO DO TITULAR DA SEPULTURA. ANÁLISE DA CADEIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DAS SUCESSÕES. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO V, ALÍNEA “C” DO RIJTPR. DEVOLUÇÃO DO RECURSO À 11ª CÂMARA CÍVEL.Estando em discussão se há ou não direito de uso de jazigo, por familiar, em razão da morte daquele a quem fora originalmente concedido o uso, a lide alcança a relação sucessória, matéria com especialização regimentalmente prevista, consoante regra do artigo 90, inciso V, alínea “c”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 11ª C.Cível - 0048557-96.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 23.03.2020)