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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00509052420158160014 PR 0050905-24.2015.8.16.0014 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
23 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00509052420158160014_4bf3e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901

Autos nº. 0050905-24.2015.8.16.0014

Recurso: 0050905-24.2015.8.16.0014

Classe Processual: Apelação Cível

Assunto Principal: Honorários Periciais

Apelante (s): ESTADO DO PARANÁ

Apelado (s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO LIMINAR. NATUREZA ACESSÓRIA. PROCESSO PRINCIPAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE INFECÇÃO HOSPITALAR CONTRAÍDA DURANTE INTERNAÇÃO NO NOSOCÔMIO RÉU. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO (ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA).COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART.90, INCISO IV, ALÍNEA A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Considerando que a natureza da relação jurídica litigiosa do processo principal é eminentemente indenizatória e tendo em vista que figura no polo passivo a Associação Evangélica Beneficente de Londrina (pessoa jurídica de direito privado), deve o presente recurso ser distribuído à 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, com fundamento no artigo 90, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno desta Corte. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de mov. 78.1, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, nos autos de Medida Cautelar Inominada nº 0050905-24.2015.8.16.0014, que Associação Evangélica Beneficente de Londrina (AEBEL) move em face do Estado do Paraná.

Em 07.05.2019 (mov. 3.0/3.1 - TJPR), o recurso foi distribuído livremente ao Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, integrante da 2ª Câmara Cível, pela matéria “ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais ”. Por conseguinte, em 12.12.2019, a Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Ângela Maria Machado Costa, em substituição ao Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, determinou a redistribuição do feito, na forma do art. 90, inciso IV, alínea a, do RITJPR, pelos seguintes argumentos:

“2. Do exposto vislumbra-se a incompetência desta Segunda Câmara Cível para apreciação e julgamento do recurso, na medida em que se trata de apelação cível interposta contra decisão proferida em autos de medida cautelar ajuizada contra o Estado, oriunda de ação de indenização por danos morais movida por particular (Izabel das Neves Colmiram) em face da Associação Evangélica Beneficente de Londrina (pessoa jurídica de direito privado).

Com efeito, nos termos do inciso I do art. 90 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência desta Câmara se restringe às ações e execuções relativas a matéria tributária, às ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais, e às ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária.

Nesta senda, embora seja parte na medida cautelar inominada o Estado do Paraná, o feito principal ao qual se refere a cautelar, que atrai a competência do Juízo da ação incidental, se trata de ação relativa a responsabilidade civil em que são partes pessoa física e pesso jurídica de direito privado, pelo que se verifica atraída a competência das Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 90, IV, alínea a, do RITJPR.

Assim, declino da competência para julgamento do recurso e devolvo os autos à Divisão de Distribuição, para as devidas providências.” (mov. 21.1 – TJPR)

Em 13.12.2019 (mov. 25.0/25.1 - TJPR), o recurso foi redistribuído livremente ao Des. Luiz Lopes, integrante da 10ª Câmara Cível, como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, que, em 17.12.2019, suscitou exame de competência, sob os seguintes argumentos:

“II.

De pronto, anote-se que a competência para apreciação e julgamento do recurso, não é afeta a esta 10ª Câmara Cível.

O Regimento Interno, em seu artigo 90, inciso IV, a, atribui competência às 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, para conhecimento e julgamento das ações de responsabilidade civil, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I, do referido artigo, que trata de ação de responsabilidade civil em que é parte pessoa jurídica de direito público.

Assim, considerando que o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, figura como requerido nos autos nos autos, é de prevalecer a competência específica da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, para julgamento da demanda.

III.

Ex positis, entendo ser o presente recurso afeto à uma das Câmaras Cíveis referidas, nos termos do artigo 90, inciso I, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

analisar a demanda.” (mov. 27.1 – TJPR)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal.

É o relatório.

II – DECISÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012.

Sobre a causa de pedir, a partir da teoria da substanciação, adotada pelo CPC, e o pedido explica Humberto Theodoro Júnior:

“(...) para a substanciação, adotada por nossa lei processual civil, o exercício do direito de ação deve se fazer à base de uma causa petendi que compreende o fato e o complexo de fatos de que extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo.

O pedido com as suas especificações é a revelação do objeto da ação e do processo. Demonstrado o fato e o fundamento jurídico, conclui o autor pedindo duas medidas ao juiz: primeiro, uma sentença (pedido imediato); segundo, uma tutela específica ao seu bem jurídico que considera violado ou ameaçado (pedido mediato, que pode consistir na condenação do réu, declaração ou constituição de estado ou relação jurídica, conforme a sentença pretendida seja condenatória, declaratória ou constitutiva” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 791).

Extrai-se dos autos que Associação Evangélica Beneficente de Londrina (AEBEL) ajuizou Medida Cautelar Inominada c/c Pedido Liminar em face do Estado do Paraná, alegando, em síntese, que: a) Izabel das Neves Colmiran ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos c/c pedido de antecipação de tutela decorrente de suposta infecção hospitalar contra a Associação Evangélica Beneficente de Londrina, a qual tramita perante a 1ª Vara Cível de Londrina sob nº 431-83.2014.8.16.0014; b) após a apresentação de contestação e impugnação a contestação, as partes se manifestaram no interesse da produção de prova pericial, sendo proferido despacho saneador, onde o MM. Juiz da 1ª Vara Cível fixou os pontos controvertidos e nomeou perito; c) contudo, as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual o MM. Juiz da 1ª Vara Cível determinou que os honorários periciais devem ser arcados pelo Poder Judiciário até o limite de R$1.000,00, conforme a Resolução 127, artigo do CNJ; d)

entretanto, nenhum dos peritos nomeados aceitou o valor limitado a R$ 1.000,00, declinando o encargo, restando inviabilizada a realização da perícia médica, o que vem prejudicando o andamento do feito e até mesmo a prova da inexistência de infecção hospitalar, motivo pelo qual vem buscar a presente medida jurisdicional. Ao final pede:

“a) concedido os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1060/50, que também se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, uma vez que: (a) ser a autora pessoa jurídica sem fins lucrativos, (b) estar passando por grave crise financeira2 , decorrente de décadas de prejuízos acumulados, o que (c) culminou na sua intervenção judicial;

b) conceda medida inaudita altera parte, determinando que o Estado pague o quantum pleiteado pelos peritos em caráter de urgência, sob pena de causar dano irreparável a autora, conforme acima demonstrado.

c) cumprida a liminar, seja citado o réu para os fins do art. 802, do CPC, bem como;

d) ao final, seja julgado procedente o presente feito, confirmando a liminar deferida, tornando definitiva a liminar, condenando o Estado do Paraná nas custas e honorários advocatícios;” (mov. 1.1 – autos de origem )

A Tutela Cautelar está vinculada a uma espécie de pretensão que busca possibilitar o resultado útil de outra pretensão diversa chamada de principal. Segundo Barbosa Moreira “É exatamente por conta desse vinculo, o qual estipulou chamar de referibilidade, a melhor doutrina definiu que processo cautelar seria um processo acessório em relação ao processo principal.” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O Novo Processo Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 313).

Em prol do sincretismo processual, a regra disposta no artigo 308, § 1º do Código de Processo Civil determina que a medida cautelar seja requerida no mesmo processo em que pleiteada a tutela final, colocando fim à dicotomia processo acessório-principal no âmbito da tutela cautelar. Logo, teremos num mesmo processo: (i) cognição, (ii) cumprimento sentença e (iii) medidas provisórias cautelares.

Nesse liame, conclui-se que para a fixação da competência recursal em medida cautelar de natureza acessória deverá ser observada a matéria indicada na ação principal.

In casu, a ação originária se trata de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos c/c Pedido de Antecipação de Tutela nº 0000431-83.2014.8.16.0014, que Izabel das Neves Colmiran move em face da Associação Evangélica Beneficente de Londrina, alegando, em síntese, que: a) em 20.12.2012, deu entrada no hospital réu para realização de cirurgia na região da coluna lombar, permanecendo internada até 28.12.2012; b) inobstante a alta, em 02.01.2013 foi novamente internada em razão de complicações pós-operatórias, consistente em infecção hospitalar, que originou enfermidade denominada espondilodiscite; c) permaneceu internada até 06.03.2013, quando se viabilizou a continuação do tratamento em seu domicílio; d) em decorrência destas complicações, necessita de diversos cuidados, como fisioterapia, cuidador em período integral e medicamentos; e) além disso, sofreu redução em sua capacidade laboral, bem como danos estéticos e morais. Pediu, liminarmente, a concessão de tutela antecipada a fim de determinar que a Ré arque com sessões de fisioterapia, despesas com cuidadora e medicamentos; requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da ação, com a condenação da Ré a pagamento de: a) indenização por danos materiais, consistentes aos gastos com cuidadora, fisioterapeuta, medicamentos,

coparticipação, dentre outros, além de pensão em razão da debilitação permanente, está a ser paga em parcela única; b) danos morais, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); e c) danos estéticos, em valor a ser arbitrado pelo juízo, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora do evento danoso (mov. 1.1).

É incontroverso o enquadramento da causa petendi e dos pedidos na moldura relativa à responsabilidade civil, possuindo a pretensão inaugural todos os seus elementos constitutivos bem delimitados, ou seja, o ato ilícito, o nexo de causalidade entre ilícito e os danos sofridos pela autora.

Poder-se-ia conjecturar, não se olvide, que, em razão do direcionamento da pretensão de obter o custeio dos honorários periciais ao Estado do Paraná, a competência poderia ser deslocada para a 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, especializadas em “responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias” (RITJPR, art. 90, I, b), ou mesmo à 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, responsáveis pelo julgamento das ações residuais envolvendo pessoas jurídicas de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais (art. 90, II, k).

Obtempera-se, porém, que essa solução só se aplicaria se o pedido de imposição do ônus de pagar os honorários periciais fosse veiculada em ação autônoma, e não em mero incidente suscitado no bojo de processo que envolve apenas particulares.

Enfim, considerando o verdadeiro objeto da lide e que no polo passivo figura pessoa jurídica de direito privado (Associação Evangélica Beneficente de Londrina), impõe-se a distribuição à 8ª, 9ª, e 10ª Câmara Cível, com fulcro no artigo 90, inciso IV, alínea a, do RITJPR, “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao Exmo. Desembargador Luiz Lopes, integrante da 10ª Câmara Cível.

Curitiba, 20 de março de 2020.

DES. COIMBRA DE MOURA

1º Vice-Presidente

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