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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0050905-24.2015.8.16.0014 PR 0050905-24.2015.8.16.0014 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
23 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00509052420158160014_4bf3e.pdf
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO LIMINAR. NATUREZA ACESSÓRIA. PROCESSO PRINCIPAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE INFECÇÃO HOSPITALAR CONTRAÍDA DURANTE INTERNAÇÃO NO NOSOCÔMIO RÉU. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO (ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA).COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Considerando que a natureza da relação jurídica litigiosa do processo principal é eminentemente indenizatória e tendo em vista que figura no polo passivo a Associação Evangélica Beneficente de Londrina (pessoa jurídica de direito privado), deve o presente recurso ser distribuído à 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, com fundamento no artigo 90, inciso EXAME DE COMPETÊNCIA NÃOIV, alínea a, do Regimento Interno desta Corte. ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO (TJPR - 10ª C.Cível - 0050905-24.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 23.03.2020)
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