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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0002435-28.2020.8.16.0000 PR 0002435-28.2020.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
28 de Fevereiro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00024352820208160000_34fa9.pdf
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. POSTERIOR RELAÇÃO DE “TRABALHO” ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. ENTREGA DO BEM AO VENDEDOR PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS AO AUTOR, COM NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APÓS O ROMPIMENTO DO CONTRATO DE “TRABALHO”. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONHECIDO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS INICIAIS EMINENTEMENTE POSSESSÓRIOS. Versando a ação sobre a reintegração de posse em razão da negativa de restituição do veículo pelo vendedor/ex-contratado ao comprador/ex-contratante, após o rompimento de contrato de verbal de “trabalho”, sem a petição inicial adentrar na discussão do contrato de compra e venda, a causa é de posse pura, impondo-se a distribuição entre a Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 18 fls. 2 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, na forma do art. 90, inciso VII, alínea a, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO (TJPR - 17ª C.Cível - 0002435-28.2020.8.16.0000- Imbituva - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 28.02.2020)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815450102/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-24352820208160000-pr-0002435-2820208160000-duvida-exame-de-competencia