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8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Incidente de Assunção de Competência : 00027332520178160000 PR 0002733-25.2017.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
21 de Fevereiro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR__00027332520178160000_8d154.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Vice-Presidência

ESTADO DO PARANÁ

EXAME DE COMPETÊNCIA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0002733-25.2017.8.16.0000 IAC 2

COMARCA DE PONTA GROSSA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SUSCITANTE: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM

SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE

EXAME DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EM REGRA, A DISTRIBUIÇÃO DEVERÁ OCORRER À SEÇÃO CÍVEL DE ACORDO COM A MATÉRIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS QUE A COMPÕE. TODAVIA, SE O TEMA A SER ANUNCIADO FOR DE MATÉRIA COMUM A MAIS DE UM GRUPO DE CÂMARAS, A COMPETÊNCIA SERÁ DO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA COM BASE NO TEMA A SER DISCUTIDO E SEU REFLEXO NOS MAIS VARIADOS PROCESSOS, DESVINCULANDO-SE, A PRINCÍPIO, DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. De acordo com o artigo 85-A, inciso II, alínea b, do RITJPR, “compete às Seções Cíveis processar e julgar: (...) em Composição Qualificada, observadas as matérias de especialização das Câmaras que as integram, previstas no art. 90 deste Regimento:

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(...) os Incidentes de Assunção de Competência.” Tal dispositivo impõe que a distribuição do Incidente de Assunção de Competência esteja em consonância com as especializações das Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça, reforçando que a Composição Qualificada da Seção Cível apenas subdivide as atribuições do Órgão de acordo com os 07 (sete) grupos de Câmaras Cíveis existentes nesta Corte em razão da matéria. Todavia, se o Incidente de Assunção de Competência apresentar matéria comum a mais de uma Seção Cível, a distribuição deverá ocorrer ao Órgão Especial, de acordo com o artigo 84, inciso III, alínea h, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no Incidente de Assunção de Competência nº 0002733-25.2017.8.16.0000 IAC 2, suscitado pela Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, no recurso de Agravo de Instrumento nº 000273325.2017.8.16.0000, no qual figura como agravante o Estado do Paraná e agravado Manoel Pedro Ribas de Lima.

O Agravo de Instrumento nº 0002733-25.2017.8.16.0000 foi distribuído por prevenção à Apelação Cível nº 1.132.335-0, no dia

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08.02.2017, ao Des. Abraham Lincoln Calixto, integrante 4ª Câmara Cível, como “demais ações e recursos em que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais” (art. 90, inciso II, alínea k, do RITJPR) (mov. 1.2, do Agravo de Instrumento).

os 20.06.2017, em acórdão relatado pela Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite, o colegiado da 4ª Câmara Cível propôs a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com a seguinte ementa e resultado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DO ALVARÁ SEM RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTROVÉRSIA SOBRE O DEVER DO MAGISTRADO EM DETERMINAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBA HONORÁRIA DEPOSITADA EM JUÍZO, A SER LEVANTADA POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISRUDENCIAL SOBRE O TEMA NA PRESENTE CORTE. ART. 926 NCPC. DEVER DA CORTE EM UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO ÚNICAMENTE DE DIREITO E RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 976 NCPC.

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CABÍVEL INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

(...)

III - DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em suspender o julgamento do presente recurso para formular pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), nos termos do voto da Relatora.

Participaram da sessão presidida pela Desembargadora REGINA AFONSO PORTES (sem voto) e acompanharam o voto da Relatora as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA e ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES.” (mov. 1.8)

Após parecer da 1ª Vice-Presidência no dia 09.03.2018, inadmitindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma do art. 261, §§ 1º e 2º, do RITJPR, o feito foi encaminhado à Seção Cível para deliberar sobre os procedimentos de uniformização de jurisprudência, com eventual distribuição entre os seus membros, nos termos do art. 262, § 4º, do RITJPR.

Na Seção Cível, aos 22.03.2018, o processo foi distribuído

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livremente ao Des. Mario Luiz Ramidoff, que, posteriormente, relatou o acórdão de admissão do feito como Incidente de Assunção de Competência, consoante ementa e resultado que seguem:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE INCIDENTAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA HONORÁRIA DEPOSITADA EM JUÍZO. FUNÇÕES ATÍPICAS ATRIBUÍDAS AO ÓRGÃO JULGADOR. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REPERCUSSÃO SOCIAL, JURÍDICA, ECONÔMICA OU POLÍTICA. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PROCESSUAIS NORMATIVAMENTE CONFIGURADOS. 1. O Incidente de Assunção de Competência é técnica de julgamento, admissível quando o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária envolver relevante questão de direito – a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal –, com grande repercussão social, jurídica, econômica ou política, sem repetição em múltiplos processos. Art. 947 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e art. 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Divergência a respeito do dever do Magistrado

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em determinar a retenção do imposto de renda, incidente sobre verba honorária depositada em juízo, que atende aos requisitos necessários a ensejar a admissão do incidente. 3. A eventual suspensão de processos em trâmite, no âmbito do procedimento atinente aos Incidentes de Assunção de Competência (IAC), apesar da discutibilidade acerca da possibilidade de tratamento procedimental analógico ao que se encontra disposto no inc. I do art. 982 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), é medida que pode ser judicialmente adotada, em caráter excepcional. 4. Incidente de Assunção de Competência admitido, com afetação do recurso originário.

(...)

3. CONCLUSÃO

Destarte, encaminha-se proposta de voto no sentido de admitir o Incidente de Assunção de Competência, proposto no âmbito do recurso de Embargos de Declaração n. 1.642.930-6/01, com afetação do recurso originário, nos termos do disposto no § 4º do art. 947 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como do § 5º do art. 267 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o fim de uniformizar o entendimento dos órgãos julgadores deste Tribunal de Justiça, acerca do dever de retenção, pelo Órgão Julgador, do imposto de renda incidente sobre verba honorária

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depositada em Juízo.

4. DISPOSITIVO

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em admitir o Incidente de Assunção de Competência, nos termos do voto do Relator.

O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, sem voto, bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Prestes Mattar, Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Carlos Mansur Arida, Silvio Dias, Maria Mercis Gomes Aniceto, Shiroshi Yendo, Rabello Filho, Rosana Andriguetto de Carvalho, Joeci Machado Camargo, Denise Kruger Pereira, Albino Jacomel Guerios, Astrid Maranhão Carvalho Ruthes, Tito Campos de Paula, Coimbra de Moura e Mario Nini Azzolini.” (mov. 1.8)

O Incidente de Assunção de Competência foi distribuído, no dia 16.07.2018, por prevenção, ao Des. Roberto Antônio Massaro, perante a Seção Cível Ordinária, no dia 26.10.2018 e, após, por sucessão de representatividade no colegiado, ao Des. Rogério Etzel.

Após a realização de diligências procedimentais pelo Des. Rogério Etzel, o Incidente de Assunção de Competência foi novamente redistribuído na Seção Cível Ordinária, no dia 08.08.2019, agora ao

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Des. D'Artagnan Serpa Sá, sucessor do Des. Mário Luiz Ramidoff na representação da 7ª Câmara Cível (mov. 13.0).

O Des. D'Artagnan Serpa Sá, no dia 14.10.2019, determinou o retorno do feito ao Des. Rogério Etzel (mov. 13.0), por entender encontrar-se vinculado para a relatoria do IAC (mov. 15.1).

Com o retorno do processo ao Des. Rogério Etzel (mov. 17.0), o nobre magistrado conduziu o processo normalmente quando, após conclusão havida no dia 27.01.2020 (mov. 40.0), declinou da competência, com os pospostos fundamentos:

“1. Cuida-se de Incidente de Assunção de Competência admitido pela Seção Cível, o qual tem como objeto a possibilidade ou a responsabilidade pela retenção, pelo Magistrado, do imposto de renda eventualmente devido por ocasião da expedição de alvarás judiciais para levantamento de verbas honorárias depositadas em Juízo. Após o cumprimento parcial das diligências determinadas no despacho de seq. 19, os autos vieram conclusos para deliberações.

2. Ocorre que, nesse ínterim, a Seção Cível deste E. Tribunal de Justiça passou por recente reestruturação, levada a efeito por meio da Resolução nº 59, publicada em 19.09.2019, a qual promoveu seu desmembramento em 7 (sete) Seções Cíveis.

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Quanto à competência para processamento e julgamento dos Incidentes de Assunção de Competência, destaca-se: ‘Art. 84. Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:

(...)

III - julgar:

(...)

h) os Incidentes de Assunção de Competência e os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, quando a matéria for comum a mais de uma Seção Cível’.

(...)

Art. 85-A. Compete às Seções Cíveis processar e julgar:

(...)

II - em Composição Qualificada, observadas as matérias de especialização das Câmaras que as integram, previstas no art. 90 deste Regimento:

(...)

b) os Incidentes de Assunção de Competência’.

Ainda por meio do supramencionado ato normativo, também se acrescentaram os §§ 6º e 7º ao art. 468 do Regimento Interno, com a seguinte redação:

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‘Art. 468. (...)

§ 6º. As alterações introduzidas neste Regimento, decorrente da criação das sete Seções Cíveis especializadas, determinadas pelo Tribunal Pleno e retratadas nesta Resolução, terá vigência em noventa dias a partir de sua publicação.

7º. Os feitos já distribuídos à Seção Cível atualmente existente, até a entrada em vigor da Resolução referida no § 6º, serão redistribuídos às sete Seções Cíveis ora criadas, observada a competência prevista no art. 85-A deste Regimento, salvo aqueles em que já houver sido lançado pedido de dia para julgamento, os quais serão por aquela julgados, com observância das regras até então vigentes acerca da Seção Cível Ordinária e da Seção Cível em Divergência’.

Observa-se que já transcorreu o prazo de 90 (noventa) dias desde a publicação do supramencionado ato normativo, de modo que se encontra vigente.

Especificamente no tocante ao presente Incidente, consigna-se que ainda não foi incluído em pauta para julgamento, o que enseja sua redistribuição.

3. Ante o exposto, encaminhem-se os autos à redistribuição para o Órgão Julgador doravante competente.” (mov. 41.1)

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Redistribuído ao Des. Luiz Mateus de Lima, na 2ª Seção Cível, pela especialização “salvo se previstas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais” (mov. 43.0), Sua Excelência também se declarou incompetente, senão vejamos:

“O presente Incidente de Assunção de Competência foi admitido pela Seção Cível para o fim de uniformizar o entendimento sobre o dever de retenção, pelo Órgão Julgador, do imposto de renda incidente sobre verba honorária depositada em Juízo, verbis:

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE INCIDENTAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA HONORÁRIA DEPOSITADA EM JUÍZO. FUNÇÕES ATÍPICAS ATRIBUÍDAS AO ÓRGÃO JULGADOR. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REPERCUSSÃO SOCIAL, JURÍDICA, ECONÔMICA OU POLÍTICA. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PROCESSUAIS NORMATIVAMENTE CONFIGURADOS. 1. O Incidente de

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Assunção de Competência é técnica de julgamento, admissível quando o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária envolver relevante questão de direito - a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal -, com grande repercussão social, jurídica, econômica ou política, sem repetição em múltiplos processos. Art. 947 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e art. 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Divergência a respeito do dever do Magistrado em determinar a retenção do imposto de renda, incidente sobre verba honorária depositada em juízo, que atende aos requisitos necessários a ensejar a admissão do incidente. 3. A eventual suspensão de processos em trâmite, no âmbito do procedimento atinente aos Incidentes de Assunção de Competência (IAC), apesar da discutibilidade acerca da possibilidade de tratamento procedimental analógico ao que se encontra disposto no inc. I do art. 982 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), é medida que pode ser judicialmente adotada, em caráter excepcional. 4. Incidente de Assunção de Competência admitido, com afetação do recurso originário. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC -1642930-6/02 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador

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Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 13.07.2018) –grifei

Com efeito, em que pese a redistribuição do IAC com escopo na alínea ‘k’ do inciso II do artigo 90 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a matéria se amolda, em verdade, à alínea ‘a’ do inciso I do citado dispositivo: “quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária”.

Portanto, na forma do artigo 468, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, redistribua-se o presente feito à Seção Cível competente.”

Última redistribuição, ao Des. Marcos Sérgio Galliano Daros, na 1ª Seção Cível, pela matéria “quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária” (mov. 47.1), o eminente magistrado suscitou exame de competência a esta 1ª Vice-Presidência:

“2. No curso do processo, o então relator, Desembargador Rogério Etzel, ante a reestruturação da Seção Cível pela Resolução nº 59, publicada em 19 de setembro de 2019, determinou a redistribuição do incidente para uma das Seções Cíveis especializadas (mov. 41.1).

O presente incidente de assunção de competência foi, então, distribuído à douta 2ª Seção Cível deste Tribunal,

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tendo o eminente Desembargador Luiz Mateus de Lima determinado a sua redistribuição, a partir da premissa de se estar diante de ação relativa a matéria tributária, com base nos artigos 85-A, inciso II, 90, inciso I, alínea a, e 468, § 7º, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 45.1).

Com o respeito devido aos fundamentos postos na r. decisão acima referida, entendo como equivocada a redistribuição, motivo pelo qual, salvo melhor juízo da 1ª Vice-presidência, cabe ao Órgão Especial apreciar a questão.

Como já dito, o objeto do presente incidente é a “divergência a respeito do dever do Magistrado em determinar a retenção do imposto de renda, incidente sobre verba honorária depositada em juízo”. Ve-se que não se trata de matéria tributária propriamente dita, mas sim de simples encaminhamento e fiscalização de ato processual, a saber: o levantamento de honorários por advogados.

A questão, inclusive, já foi enfrentada por diversas Câmaras deste Tribunal com competência diversa da prevista no artigo 90, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, conforme se extrai dos seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE

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CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, DA LEI FEDERAL Nº 8.541/92. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIAGERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ NESSE SENTIDO. DECISÃO REFORMADA POR MAIORIA. 1. De acordo com orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os Magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do imposto de renda a que se referiu o art. 46, da Lei Federal nº 8.541/92, tampouco possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do tributo, na ocasião do levantamento de depósitos judiciais, por meio de alvará. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 002763304.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – Relator Designado p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - julgado em 07/08/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE

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CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES, INCLUINDO O VALOR PRINCIPAL INDENIZATÓRIO, À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA AMPARAR ESSA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO MAGISTRADO QUE NÃO É O DESTINATÁRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível -0014914- 87.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão -Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - julgado em 25/06/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, OBSERVANDO-SE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR – TESE DE QUE A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR A QUESTÃO É DA RECEITA FEDERAL – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL PELA INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA

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DETERMINAR RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OU DEVER DE FISCALIZAÇÃO – RECURSO PROVIDO (TJPR -6ª Câmara Cível - 0007012-83.2019.8.16.0000 -Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - julgado em 25/06/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA DEVEDORA. DECISÃO IMPUGNADA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS DETERMINOU A RETENÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE LEI NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE (ADVOGADO) REALIZAR O ADEQUADO PAGAMENTO DO TRIBUTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM QUALQUER RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001535-79.2019.8.16.0000 - Mandaguari -Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - julgado em 28/03/2019).

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Assim, considerando que o presente incidente de assunção de competência encontra-se fundado em matéria alheia às áreas de especialização (artigo 91, inciso II, do RITJ) , justifica-se a presente dúvida em relação a competência desta 1ª Seção Cível para processar e julgá-lo, conforme dispõe o artigo 84, inciso III, alínea h, do Regimento Interno, verbis:

Art. 84. Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:

[...]

III - julgar:

[...]

h) os Incidentes de Assunção de Competência e os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, quando a matéria for comum a mais de uma Seção Cível.

Alternativamente, caso não seja esse o entendimento que venha a ser adotado, entendo, com todo respeito, que deve prevalecer a distribuição anterior, pois, repise-se, o incidente em análise cuida de matéria alheia às áreas de especialização.

3. Por tais razões, estando-se diante de matéria que, salvo

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melhor juízo, não é de competência desta Seção Cível, bem como que não cabe a este magistrado dizer de quem é a competência, por absoluta incompetência para tanto, é que suscito dúvida e determino o envio dos autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador 1º Vice-presidente, para que, na forma regimental, determine qual magistrado ou órgão julgador deverá processar e julgar este recurso (artigo 197, § 10, do Regimento Interno).”

Após, os autos vieram conclusos a esta 1ª VicePresidência, na forma do artigo 197, § 10, do Regimento Interno.

É o relatório.

II – DECISÃO

Cinge-se a controvérsia em saber se o Incidente de Assunção de Competência deve ser distribuído a uma das Seções Cíveis em formatação ulterior à Res. 59/2019; ou ao Órgão Especial, tendo em vista que a matéria em discussão é comum a mais de uma Seção Cível.

O novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a disciplina do incidente de assunção de competência (IAC), o qual consiste em uma técnica de julgamento que, a partir da apreciação de um caso concreto envolvendo relevante questão de direito, com grande repercussão social, visa fixar uma tese jurídica,

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com efeito vinculante, para aplicação em casos idênticos (art. 947, §§ 1º a 4º, do CPC).

No caso de incidente de assunção de competência, o Relator, de ofício, a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, proporá ao órgão ao qual esteja vinculado que o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária do Tribunal seja julgado pelas Seções Cíveis ou pelo Órgão Especial, observadas as competências e especializações definidas no Regimento. (art. 267, § 1º, do RITJPR, com redação dada pela Resolução 59/2019).

Quando admitida a proposta no colegiado de atuação do relator originário, realizadas as diligências necessárias, o procedimento do incidente, devidamente autuado, será apensado ao feito no qual foi suscitado, e ambos serão distribuídos por prevenção ao mesmo Relator originário que formulou a proposição, caso integre o órgão julgador competente para o julgamento. Não sendo integrante, a distribuição será feita ao Relator que participou da primeira admissibilidade na Câmara de onde se originou a suscitação. Não ocorrendo nenhuma destas hipóteses, a distribuição será realizada por sorteio entre os membros efetivos. (art. 267, § 4º, do RITJPR, com redação dada pela Resolução 59/2019).

Sabe-se, ademais, que após a Resolução nº 59/2019, de acordo com o artigo 85-A, inciso II, alínea b, do RITJPR, “compete às Seções Cíveis processar e julgar: (...) em Composição Qualificada, observadas as matérias de especialização das Câmaras que as integram, previstas no art. 90 deste Regimento: (...) os Incidentes de

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Tal dispositivo impõe que a distribuição do Incidente de Assunção de Competência esteja em consonância com as especializações das Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça, reforçando que a Composição Qualificada da Seção Cível apenas subdivide as atribuições do Órgão de acordo com os 07 (sete) grupos de Câmaras Cíveis existentes nesta Corte em razão da matéria. Segue o enunciado dos artigos 4º, inciso III e 85, caput e incisos, do RITJPR:

“Art. 4º São órgãos do Tribunal:

(...)

III - sete Seções Cíveis, em Composição Isolada, Qualificada e em Divergência, sendo a Primeira e a Quarta Seções Cíveis compostas por quinze Desembargadores, a Segunda, a Terceira, a Quinta e a Sétima Seções Cíveis, por dez Desembargadores, e a Sexta Seção Cível, por vinte Desembargadores; (Redação dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019)

(...)

Art. 85. As sete Seções Cíveis funcionarão em Composição Isolada, Qualificada ou em Divergência, sendo integradas pelos seguintes órgãos fracionários: (Redação do artigo dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de

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19/09/2019)

I - a Primeira Seção Cível, pela Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis;

II - a Segunda Seção Cível, pela Quarta e Quinta Câmaras Cíveis;

III - a Terceira Seção Cível, pela Sexta e Sétima Câmaras Cíveis;

IV - a Quarta Seção Cível, pela Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis;

V - a Quinta Seção Cível, pela Décima Primeira e Décima Segunda Câmaras Cíveis;

VI - a Sexta Seção Cível, pela Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta Câmaras Cíveis;

VII - a Sétima Seção Cível, pela Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis.”

Noutro vértice, também após a resolução nº 59/2019, caso a matéria em discussão no Incidente de Assunção de Competência for comum a mais de uma Seção Cível Qualificada, determina a nova regra do artigo 84, inciso III, alínea h, do RITJPR, que a distribuição ocorra perante o Órgão Especial:

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“Art. 84. Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:

(...)

III - julgar:

(...)

h) os Incidentes de Assunção de Competência e os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, quando a matéria for comum a mais de uma Seção Cível. (Redação dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019)”

E a razão de ser do art. 84, inciso III, alínea h, do RITJPR, é ampliar o debate a respeito de temas que ulteriormente serão vinculativos a todos os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC, evitando que um tema julgado, para ficarmos num só exemplo, pela 1ª Seção Cível, possua caráter de obrigatoriedade a membros que não possuem assento na 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, e que, portanto, não participaram, direta ou indiretamente, na formação do enunciado paradigma. Segue o dispositivo legal:

“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

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(...)

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;”

Ademais, nos casos que envolvem Incidente de Assunção de Competência e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, os critérios de avaliação da competência fogem às regras tradicionais consagradas no âmbito da Seção Cível e seguida pelas subsequentes gestões da 1ª Vice-Presidência, isto é, a causa petendi e os pedidos, restringindo-se a avaliação, nos casos de IAC, à relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos e de IRDR, à controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, com risco à isonomia e à segurança jurídica, bem como, em ambos os casos, os reflexos da tese nos mais diversos assuntos enfrentados pelo Tribunal de Justiça. Logo, repita-se, há um rompimento com o critério tradicional (causa de pedir e pedidos).

No caso em comento, os argumentos do Des. Marcos S. Galliano Daros simplificaram sobremaneira a análise do caso, isso porque revelou que a tese a ser fixada no Incidente de Assunção de Competência nº 0002733-25.2017.8.16.0000 IAC 2 refletirá em processos julgados pelas mais diversas Câmaras Cíveis, indistintamente.

O Exmo. magistrado, na suscitação do exame,

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apresentou casos relacionados à retenção de imposto de renda no momento do levantamento dos honorários que foram examinados na 5ª, 6ª, 10ª e 15ª Câmaras Cíveis, todas com especialização regimental distinta (vide mov. 49.1 do IAC 0002733-25.2017.8.16.0000 IAC 2).

E a razão de ser não é a retenção do tributo de imposto de renda em si, mas sim o fato de que os honorários advocatícios são fixados, obrigatoriamente, em todo em qualquer tipo de processo (art. 85 e ss. do CPC).

Assim, o Incidente de Assunção de Competência em testilha deve ser redistribuído junto ao Órgão Especial, livremente, nos termos do artigo 84, inciso III, alínea h, do RITJPR.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 197, § 10º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno dos autos ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para que proceda a redistribuição do Incidente de Assunção de Competência junto ao Órgão Especial, com fundamento no artigo 84, inciso III, alínea h, do RITJPR.

Curitiba, 21 de fevereiro de 2020.

DES. COIMBRA DE MOURA

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1º Vice-Presidente - Relator

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