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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Incidente de Assunção de Competência : 0002733-25.2017.8.16.0000 PR 0002733-25.2017.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Ementa

1ª Vice-Presidência EXAME DE COMPETÊNCIA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0002733-25.2017.8.16.0000 IAC 2 COMARCA DE PONTA GROSSA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SUSCITANTE: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE EXAME DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EM REGRA, A DISTRIBUIÇÃO DEVERÁ OCORRER À SEÇÃO CÍVEL DE ACORDO COM A MATÉRIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS QUE A COMPÕE. TODAVIA, SE O TEMA A SER ANUNCIADO FOR DE MATÉRIA COMUM A MAIS DE UM GRUPO DE CÂMARAS, A COMPETÊNCIA SERÁ DO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA COM BASE NO TEMA A SER DISCUTIDO E SEU REFLEXO NOS MAIS VARIADOS PROCESSOS, DESVINCULANDO-SE, A PRINCÍPIO, DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. De acordo com o artigo 85-A, inciso II, alínea b, do RITJPR, “compete às Seções Cíveis processar e julgar: (...) em Composição Qualificada, observadas as matérias de especialização das Câmaras que as integram, previstas no art. 90 deste Regimento: Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 26 fls.
2 (...) os Incidentes de Assunção de Competência.” Tal dispositivo impõe que a distribuição do Incidente de Assunção de Competência esteja em consonância com as especializações das Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça, reforçando que a Composição Qualificada da Seção Cível apenas subdivide as atribuições do Órgão de acordo com os 07 (sete) grupos de Câmaras Cíveis existentes nesta Corte em razão da matéria. Todavia, se o Incidente de Assunção de Competência apresentar matéria comum a mais de uma Seção Cível, a distribuição deverá ocorrer ao Órgão Especial, de acordo com o artigo 84, inciso III, alínea h, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - Órgão Especial - 0002733-25.2017.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 21.02.2020)