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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00494632620198160000 PR 0049463-26.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
21 de Fevereiro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00494632620198160000_db48a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Vice-Presidência

ESTADO DO PARANÁ

EXAME DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049463-26.2019.8.16.0000

COMARCA DE PARANAGUÁ – 2ª VARA CÍVEL

AGRAVANTES: EDENIL OLIVEIRA SIQUEIRA E AURILENE

HENRIQUE NASCIMENTO

AGRAVADOS: ALEXANDRO BATISTA E OUTROS

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO, DEVOLUÇÃO DE BEM, COM PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO PERTINENTE À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DE SUCESSÕES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A natureza da controvérsia litigiosa, na hipótese versada, orbita o reconhecimento da anulabilidade de escritura pública de compra e venda, espécie que não possui previsão de competência regimental, tratando-se de matéria alheia às áreas de

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especialização desta Corte de Justiça. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no Agravo de Instrumento nº 0049463-26.2019.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, nos autos de Ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Compromissório, Devolução de Bem, com Perdas e Danos nº 0012765-03.2011.8.16.0129, que Alvaro José Batista move em face de Edenil Oliveira Siqueira e Aurilene Henrique Nascimento Siqueira.

Em 01.10.2019 (mov. 3.0/3.1 – TJPR), o recurso foi distribuído livremente, ao Des. Mario Luiz Ramidoff, na 7ª Câmara Cível, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, que, em 18.12.2019, declinou da competência, sob os seguintes argumentos:

“1. Da análise dos Autos, extrai-se que foi interposto recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão judicial (seq. 70.1), proferida nos Autos n. 0012765-03.2011.8.16.0129. Em que pese o

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presente recurso ter sido distribuído para a competência jurisdicional referente à matéria de “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, verifica-se que o conteúdo da lide, senão, que, a questão principal versada, envolve discussão relacionada a bem imóvel (objeto de cessão de direito) decorrente de meação de direitos hereditários (ação de inventário n. 898/96 que tramitou perante o Juízo da Comarca de Paranaguá).

2. A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é determinada conforme a pretensão deduzida (pedido principal) e a causa de pedir, então, contidos na petição inicial, conforme a jurisprudência consolidada nesta egrégia Corte, nos seguintes termos:

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO SINGULAR EM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO. AÇÃO ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A COMPETÊNCIA SE DEFINE TANTO PELA CAUSA DE PEDIR COMO PELO PEDIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS. COMPETÊNCIA DAS

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SEXTA, SÉTIMA, DÉCIMA PRIMEIRA, DÉCIMA SEGUNDA, DÉCIMA SÉTIMA E DÉCIMA OITAVA CÂMARAS CÍVEIS. EXEGESE DO ART. 91, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 1. Na fixação da competência, há de se verificar o conteúdo do processo ou, melhor se diria, de se investigar a matéria discutida, ou a natureza do direito substantivo que motiva o litígio. E na análise dos requerimentos formulados pelo autor, vê-se versar a matéria deduzida em primeiro grau sobre pretensão declaratória de contrato de financiamento, que nega tê-lo assinado, com consequente pedido de ressarcimento por danos morais. Para a definição da competência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, interessa, antes, o pedido imediato – sentença condenatória, constitutiva, mandamental, declaratória ou executiva – que expressa a pretensão deduzida na peça inicial e, em sendo este insuficiente, deve ser complementado pelo pedido mediato e a causa de pedir. Nada interessa os fenômenos meramente hipotéticos, ou diversos, pois, no julgamento há de se considerar unicamente o conflito de interesses instalados, expurgados de outras influências,

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que transitam à margem, mas sem proveito para o seu desfecho, posto que a atividade jurisdicional não advém de simples retórica, porque feito de controvérsias. Inspira-se, ao mesmo tempo, em princípios e regras abstratas, mas, dentro de realidades concretas. (Dúvida de Competência n. 421.076-2/01 – Rel. Des. Airvaldo Stela Alves – Órgão Especial – DJ de 3.8.2007). (TJPR – Seção Cível – DCC n. 1152984-7/01 – Araucária – Rel. Des.: Lauro Laertes de Oliveira – Unân. – j. 21.03.2014).

No vertente caso legal, verifica-se que os Agravados, em sua petição inicial, pretendem ver declarada a nulidade da escritura pública de compra e venda (com pacto comissório), sendo que o objeto é decorrente de direitos hereditários, cujo cedente, na oportunidade da negociação, ostentava, apenas, expectativa de direito de propriedade.

3. Diante do exposto, impõe-se o retorno desses Autos (Agravo de Instrumento) ao Departamento Judiciário (Seção de Redistribuição), com o intuito de que sejam redistribuídos na forma disposta na alínea c do inc. V do art. 90 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” (mov. 22.1 – TJPR)

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Em 07.01.2020 (mov. 24.0/24.1 – TJPR), o recurso foi redistribuído, à Desembargadora Priscilla Placha Sá, na 12ª Câmara Cível, pela matéria “ações relativas ao Direito das Sucessões”, que, em 18.02.2020, suscitou exame de competência, sob os seguintes argumentos:

“Em primeiro lugar, o critério da definição da competência das Câmaras deste TJPR deve se dar de modo objetivo, com a análise da causa de pedir e pedido da petição inicial. Neste sentido já se pronunciou o e. 1º Vice –Presidente desta Corte:

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE CONVERGEM PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N. 14.268/2003. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, EM SENTENÇA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ALTERA OS CRITÉRIOS HODIERNOS DE DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA REGIMENTAL, QUE TOMA EM CONTA A CAUSA PETENDI E PEDIDOS MEDIATOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO COMO “AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL EM QUE FOR PARTE

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PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E ENTIDADES PARAESTATAIS”. ART. 90, INCISO I, ALÍNEA B, DO RITJ/PR. Tratando-se de procedimento autônomo, a causa de pedir e pedido mediato contidos na própria inicial de expedição de alvará devem ser observados para delimitação da especialização regimental que melhor se amolda ao caso. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 000345711.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 14.02.2020)(grifos nosso).

Dito isto, pretende-se anular o negócio de compra e venda por eventual inadimplemento, inexistindo previsão específica no Regimento Interno desta Corte, razão pela qual, é competente para apreciação às Câmaras especializadas para julgar recursos alheios à distribuição, nos termos do Art. 91, II do RITJPR. Confirase o dispositivo mencionado:

Art. 91. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição:

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(...) II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização.

Inclusive, é de se ressaltar que, no presente, eventuais questões de direitos sucessórios, são incidentais, não afastando a Competência das Câmaras especializadas a julgar matérias alheias à área de especialização. Neste sentido, já decidiu a c. 1º Vice-Presidência desta Corte:

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO PERTINENTE À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DE SUCESSÕES. CONDIÇÃO DE HERDEIROS DOS AUTORES QUE SERVE COMO FORMA DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PROCESSUAL DAS PARTES. DIREITO SUCESSÓRIO MERAMENTE INCIDENTAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A natureza da controvérsia litigiosa, na hipótese versada, orbita o

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reconhecimento da anulabilidade de contrato de compra e venda, espécie que não possui previsão de competência regimental, tratando se de matéria alheia às áreas de especialização desta Corte de Justiça. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 000143371.2012.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 12.02.2020);

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO PERTINENTE À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DE SUCESSÕES. CONDIÇÃO DE HERDEIROS DOS AUTORES QUE SERVE COMO FORMA DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PROCESSUAL DAS PARTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A natureza da controvérsia litigiosa, na hipótese versada, orbita o

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reconhecimento da anulabilidade de contrato de compra e venda, espécie que não possui previsão de competência regimental, tratando se de matéria alheia às áreas de especialização desta Corte de Justiça. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 000394567.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 08.01.2020).

Assim, nos termos do art. 197, § 10º, do RITJPR, suscita se dúvida de competência e determina-se o encaminhamento do presente ao exame da i. 1ª VicePresidência desta Corte, com as homenagens dessa Relatoria.” (mov. 26.1 – TJPR)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal.

É o relatório.

II – DECISÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a

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causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 11529847/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012.

Sobre a causa de pedir, a partir da teoria da substanciação, adotada pelo CPC, e o pedido explica Humberto Theodoro Júnior:

“(...) para a substanciação, adotada por nossa lei processual civil, o exercício do direito de ação deve se fazer à base de uma causa petendi que compreende o fato e o complexo de fatos de que extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo. O pedido com as suas especificações é a revelação do objeto da ação e do processo. Demonstrado o fato e o fundamento jurídico, conclui o autor pedindo duas medidas ao juiz: primeiro, uma sentença (pedido imediato); segundo, uma tutela específica ao seu bem jurídico que considera violado ou ameaçado (pedido mediato, que pode consistir na condenação do réu, declaração ou constituição de estado ou relação jurídica,

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conforme a sentença pretendida seja condenatória, declaratória ou constitutiva” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 791).

Extrai-se dos autos que Alvaro Jose Batista ajuizou ação de anulação de escritura pública de compra e venda com pacto comissório, devolução de bem, com perdas e danos em face de Edenil Oliveira Siqueira e Aurilene Henrique Nascimento Siqueira, alegando, em síntese, que, em razão de ter vendido aos réus determinados lotes, recebeu como garantia de pagamento 12 (doze) notas promissórias, as quais, a partir da de nº 10 (dez), deixaram de ser pagas, não se olvidando que todas as anteriores a esta (nº 10), foram quitadas intempestivamente.

Afirma que pelo pacto comissório aceito pelas partes, está de pleno direito, desfeita a venda, e deve, por esta razão, ser anulado o negócio, com a devolução do bem e mais perdas e danos advindos do ato não praticado pelos requeridos.

Em razão do exposto, pede:

“Diante do exposto, requer a CITAÇÃO dos requeridos, para que procedam a restituição da propriedade objeto da escritura anulada, já que não observado o pacto

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comissório, conteste, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.

Requer que, contestada ou não a presente medida, seja o requerente reconduzido a propriedade, e aos requeridos as cominações com a condenação pela PROCEDÊNCIA, nas perdas e danos, estimadas no valor da transação e, ainda, a sucumbência nas custas processuais e honorários advocatícios.” (mov. 1.1 – autos de origem)

Dito isso, depreende-se que no presente feito não há discussão acerca de questões relativas ao direito sucessório, mas sim, e rigorosamente, a anulação de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, de modo que a consequência única do acolhimento dos pedidos iniciais será a restituição das partes envolvidas no negócio jurídico – vendedores e compradores – ao status quo ante.

Tratando-se de aspectos meramente incidentais, as questões de natureza sucessória foram mencionadas pelos réus em sede de contestação, oportunidade em que alegaram, que, em razão dos imóveis serem objetos de inventário, ficou convencionado que as parcelas restantes seriam quitadas somente quando do formal de partilha definitivo, contudo, mesmo tendo o inventário sido finalizado somente no ano de 2011, o autor simplesmente não avisou os réus, os quais se encontram amparados pelo instituto da exceção do

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contrato não cumprido.

Assim, a questão fulcral discutida no processo gira em torno da nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Comissório, lavrado em 05/07/2002, à fl. 175 do livro 0736-E, na 6ª Serventia Notarial, no Município de Curitiba/PR, tendo como vendedores Alvaro José Batista e Marcia Martins Batista, e como compradores Edenil Oliveira Siqueira e Aurilene Henrique Nascimento Siqueira; logo, o deslinde da controvérsia está sujeito ao exame da relação jurídica previamente estabelecida entre as partes, bem como aos seus efeitos perante terceiros.

Seguindo a mesma exegese, segue julgado desta 1ª Vice-Presidência:

“EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. DISCUSSÃO PERTINENTE À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM VIRTUDE DE SUPOSTA SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DE SUCESSÕES. CONDIÇÃO DE HERDEIROS DOS AUTORES QUE SERVE COMO FORMA DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PROCESSUAL DAS PARTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II DO REGIMENTO

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INTERNO DESTE TRIBUNAL. A natureza da controvérsia litigiosa, na hipótese versada, orbita o reconhecimento de nulidade de contrato de compra e venda, espécie que não possui previsão de competência regimental, tratando-se de matéria alheia às áreas de especialização desta Corte de Justiça. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 0000153-78.2017.8.16.0046 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 02.10.2019)

No mesmo sentido: (ECC nº 0004516-93.2010.8.16.0001 – 1ª Vice-Presidência - Des. Coimbra de Moura - J. 22.07.2019)

Nessa linha, considerando que a relação jurídica subjacente é derivada de compra e venda de bem imóvel, o qual não se encontra previsto nas especialidades do artigo 90 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, tem-se como escorreita a primeira distribuição deste recurso como “ações e recursos alheios à área de especialização” (RITJPR, art. 91, inciso II).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o

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retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao Exmo. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, integrante da 7ª Câmara Cível.

Curitiba, 21 de fevereiro de 2020.

DES. COIMBRA DE MOURA

1º Vice-Presidente

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