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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0049463-26.2019.8.16.0000 PR 0049463-26.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO, DEVOLUÇÃO DE BEM, COM PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO PERTINENTE À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DE SUCESSÕES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A natureza da controvérsia litigiosa, na hipótese versada, orbita o reconhecimento da anulabilidade de escritura pública de compra e venda, espécie que não possui previsão de competência regimental, tratando-se de matéria alheia às áreas de Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 16 fls. 2 especialização desta Corte de Justiça. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO, DEVOLUÇÃO DE BEM, COM PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO PERTINENTE À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DE SUCESSÕES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A natureza da controvérsia litigiosa, na hipótese versada, orbita o reconhecimento da anulabilidade de escritura pública de compra e venda, espécie que não possui previsão de competência regimental, tratando-se de matéria alheia às áreas de Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 16 fls. 2 especialização desta Corte de Justiça. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 7ª C.Cível - 0049463-26.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 21.02.2020)