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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00243541020198160000 PR 0024354-10.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
21 de Fevereiro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00243541020198160000_37259.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Vice-Presidência

ESTADO DO PARANÁ

EXAME DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024354-10.2019.8.16.0000

FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 24ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE: JRF LAVANDERIA LTDA'ME

AGRAVADO: PONT'HALL FACTORING LTDA. E OUTRO

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA E BAIXA DE PROTESTO C/C RESSARCIMENTO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU. RECONVENÇÃO COBRANDO OS VALORES CONSUBSTANCIADOS NOS CHEQUES, ENDOSSADOS EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO DAS CÂMARAS CÍVEIS ALHEIAS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. SÚMULA 61, TJPR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo a Súmula 61/TJPR, “nas ações em que se discutem o contrato de faturização (fomento mercantil ou factoring), em razão da sua

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natureza mercantil, a competência é das câmaras residuais.” EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no recurso de Agravo de Instrumento nº 0024354-10.2019.8.16.0000 interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Pendência Financeira e Baixa de Protesto c/c Ressarcimento de Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada nº 0005789-32.2018.8.16.0194 que JRF Lavanderia Ltda. move em face de Ponthall Factoring Ltda.

O recurso foi distribuído, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0029562-09.2018.8.16.0000, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, em 27.05.2019, ao eminente Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, integrante da 17ª Câmara Cível (mov. 4.0 - TJPR), que, em 19.02.2020, declinou da competência, sob os seguintes argumentos:

“II - Trata-se de ação declaratória de inexistência de pendência financeira e baixa de protesto c/c

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ressarcimento de dano moral com pedido de tutela antecipada que tem como pedido a baixa do protesto de título de crédito.

Argumenta que nunca celebrou qualquer negócio com a agravada e que o cheque foi entregue a empresa L. Fernandes Gestão de Vendas, a qual se comprometeu a efetuar a compra de um consórcio. Como a empresa não efetivou a compra, sustou o pagamento do cheque.

Extrai-se, portanto, que a matéria versa exclusivamente sobre título extrajudicial.

Preconiza o Regimento Interno deste Tribunal, no que é pertinente:

‘Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada:

(...)

VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível:

a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização;

A distribuição de competência em razão da matéria é questão de ordem pública, logo, pode ser conhecida de

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ofício, a qualquer tempo. A pretensão da demanda envolve matéria especializada e relativa a título executivo extrajudicial, o que atrai a competência das Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta Câmara Cível, nos termos do art. 90, VI, ‘a’ do RITJPR.

Em casos que versam sobre a mesma matéria, reiteradamente se manifestam as Câmaras competentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MEDIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o art. 300, “caput”, do CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.2. Demonstrada, em análise de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito defendido pela parte, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. 3. Descabe a aplicação de multa por litigância

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de má-fé quando a parte tão somente exerce o direito de recorrer.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026025-05.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 05.06.2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Nº 0039829-13.2013.8.16.0001. AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0045047-22.2013.8.16.0001. I – OMISSÃO DO ACÓRDÃO. VERIFICADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CDC. NORMAS CONSUMERISTAS RESPEITADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. II – PREQUESTIONAMENTO. RECURSO Nº 0039829-13.2013.8.16.0001/01 CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO Nº 0045047-22.2013.8.16.0001/01 CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045047-22.2013.8.16.0001 -Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 29.05.2019)” (mov. 20.1)

O agravo foi redistribuído, em 19.02.2020, como “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas,

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inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, à eminente Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, na 16ª Câmara Cível (mov. 22.0), substituída pelo juiz de Direito Substituto em 2º Grau Marco Antonio Massaneiro que, em 19.02.2020, também declinou da competência:

“Trata-se Agravo de Instrumento que visa reforma da decisão interlocutória de mov. 109.1 dos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, a qual indeferiu a tutela de evidência pleiteada.

Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve a distribuição por prevenção do presente agravo de instrumento, conforme termo de distribuição de mov. 4.1, para o Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira.

Porém, houve declaração de incompetência ao mov. 20.1, pela qual o Des. Ramon de Medeiros Nogueira devolve o presente recurso ao Departamento Judiciário para redistribuição nos moldes do art. 90, VI, a do RITJPR.

Contudo, da análise dos autos verifica-se que há julgamento de Agravo de Instrumento nº 002956209.2018.8.16.0000 interposto nesta mesma ação sobre a

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decisão de mov. 24.1, pelo então Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, à época integrante da 17ª Câmara Cível desta Corte.” (mov. 24.1)

Nova redistribuição, agora à Desª. Rosana Amara Girardi Fachin, na 17ª Câmara Cível, pela matéria “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, foi suscitado exame de competência, com os pospostos fundamentos:

“II. Desde logo, impõe-se reconhecer a incompetência desta 17ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso.

É entendimento pacífico neste Tribunal que a prevenção não prevalece sobre a competência material. Portanto, é indevida a restituição do feito à 17ª Câmara Cível com aquele fundamento.

Não bastasse, a distribuição original do recurso se deu justamente com fundamento na prevenção decorrente do julgamento do agravo de instrumento nº 002956209.2018.8.16.0000, conforme termo de mov. 4.1-TJPR. Por isso, é indevida a conclusão a esta Relatora, que não é sucessora do Des. Rui Portugal Bacellar Filho.

Assim, é equivocada a restituição do feito, impondo-se

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que a resolução da divergência seja dirimida pela 1ª VicePresidência em procedimento de exame de competência.

III. Portanto, com fundamento no artigo 66, II, do Código de Processo Civil e artigo 197, § 10º, do Regimento Interno, submeto o presente conflito de competência ao Excelentíssimo 1º Vice-Presidente, Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura.” (mov. 28.1)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal.

É o relatório.

II – DECISÃO

A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 11529847/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a

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natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos.

Sobre a causa de pedir, a partir da teoria da substanciação, adotada pelo CPC, e o pedido explica Humberto Theodoro Júnior:

“(...) para a substanciação, adotada por nossa lei processual civil, o exercício do direito de ação deve se fazer à base de uma causa petendi que compreende o fato e o complexo de fatos de que extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo. O pedido com as suas especificações é a revelação do objeto da ação e do processo. Demonstrado o fato e o fundamento jurídico, conclui o autor pedindo duas medidas ao juiz: primeiro, uma sentença (pedido imediato); segundo, uma tutela específica ao seu bem jurídico que considera violado ou ameaçado (pedido mediato, que pode consistir na condenação do réu,

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declaração ou constituição de estado ou relação jurídica, conforme a sentença pretendida seja condenatória, declaratória ou constitutiva” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 791).

Extrai-se dos autos que JRF Lavanderia Ltda. ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Pendência Financeira e baixa de Protesto c/c Ressarcimento de Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada em face de Ponthall Factoring Ltda., aduzindo, em suma, que nunca fez negócios e nem mesmo conhece a empresa requerida, sendo surpreendida com o protestos de cheques. Afirma que também desconhece a pessoa jurídica “Fernanda Ltda.”, que teria endossado os cheques.

Ao final, pede:

“a. LIMINARMENTE e inaudita altera pars (arti. 300 CPC com caução real), que seja oficiado o 2o. Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba, localizada na rua Comendador Araújo 143, 11o. Andar, Curitiba/PR, para proceder com a baixa do protesto do nome da autora do rol de maus pagadores, ou, que o suspenda o protesto

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até o trânsito em julgado da presente ação;

(...)

c. Seja a ação julgada procedente para, confirmando a medida liminar (artigo 300 CPC), condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência;” (mov. 1.1)

Citada, a requerida Ponthall Factoring Ltda., além de se defender, contra atacou por meio de reconvenção, alegando, no que se refere às suas pretensões, que os cheques foram endossados à requerida, empresa de Factoring, não havendo nenhuma ilegalidade na transação e ou chegada dos títulos às mãos da requerida. Afirma, aliás, que Fernandes Gestão e Vendas recebeu os cheques da autora e, posteriormente, os endossou à requerida que, inclusive, compareceu em sua sede na companhia da Sra. Ana Carina Barranco, irmã da proprietária da autora, sendo prestado caução. Pede, ao final:

“E) Por fim, requer, sejam julgados totalmente procedente os pedidos formulados pelo réu/reconvinte, em sede de reconvenção, a fim de condenar o Autor/reconvindo a pagar os títulos devidos àquele, representados pelos cheques nº ..., devidamente corrigidos e agregados de juros moratórios, além da condenação em honorários advocatícios.” (mov. 41.1)

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Sob a ótica isolada da petição inicial, poder-se-ia cogitar que a distribuição deveria ocorrer às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos da Súmula 57, TJPR (“nas ações de indenização, que envolvam os chamados "contratos inexistentes", ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”), ou em ações relativas a título de crédito, sob o fundamento de se questionar a higidez do documento - cheque.

Todavia, a reconvenção apresentada em mov. 41.1 delimita o suposto negócio jurídico que vincula as partes, além de apresentar pretensão expressa de compelir o réu ao pagamento dos valores lastreados nos cheques protestados.

Sabe-se que a reconvenção é ação proposta pelo réu em face do autor, no mesmo processo pendente entre ambos e fora dos limites da demanda inicial, de forma que o objeto original do processo se alarga em virtude dos pedidos deduzidos pelo réureconvinte.

Neste caso, a discussão dos autos ampliou-se para, além da (in) exigibilidade dos débitos cobrados pela requerida, a cobrança dos cheques endossados à requerida, por meio de um contrato de factoring.

Observa-se, portanto, que a análise do julgador perpassa necessariamente sobre os termos do contrato de factoring,

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que deve servir como critério para fixação da competência material neste Tribunal, na medida em que há pedido expresso de pagamento dos cheques endossados na reconvenção.

A relação jurídica estabelecida entre os litigantes, ainda que indiretamente, consubstancia-se a partir da celebração do contrato de fomento mercantil com a credora originária dos títulos (também denominado factoring ou de faturização), no qual há a figuração de empresa faturizadora (factor).

Sobre o tema, disciplina Flávio Tartuce:

“Exemplo típico em que ocorre a cessão de crédito onerosa é o contrato de faturização ou factoring. Nesse contrato, o faturizado transfere ao faturizador, no todo ou em parte, créditos decorrentes de suas atividades empresárias mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores, de acordo com os montantes dos créditos. Nesse contrato, em outras palavras, os títulos de crédito são vendidos por valores menores” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7 ed. rev. atual. São Paulo: Método; 2017. p. 457-458.)

Por fim, o entendimento encontra amparo na Súmula 61/ TJPR:

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“Nas ações em que se discutem o contrato de faturização (fomento mercantil ou factoring), em razão da sua natureza mercantil, a competência é das câmaras residuais. Entretanto, se houver discussão a respeito de título executivo extrajudicial dado em garantia daquela operação, a competência será das câmaras de título executivo extrajudicial, ainda que cumulado com pedido de indenização.”

Não se pode olvidar que a causa petendi, expressamente, apresenta defesa da existência e regularidade da recompra de títulos - factoring, senão vejamos:

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(...)

Portanto, escorreita a distribuição deste recurso como

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alheio as áreas de especialização nos termos do art. 91, inciso II, do RITJPR, ao Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, integrante da 17ª Câmara Cível.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição a Exma. Ramon de Medeiros Nogueira, integrante da 17ª Câmara Cível.

Curitiba, 21 de fevereiro de 2020.

DES. COIMBRA DE MOURA

1º Vice-Presidente

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