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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0024354-10.2019.8.16.0000 PR 0024354-10.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA E BAIXA DE PROTESTO C/C RESSARCIMENTO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU. RECONVENÇÃO COBRANDO OS VALORES CONSUBSTANCIADOS NOS CHEQUES, ENDOSSADOS EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO DAS CÂMARAS CÍVEIS ALHEIAS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. SÚMULA 61, TJPR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo a Súmula 61/TJPR, “nas ações em que se discutem o contrato de faturização (fomento mercantil ou factoring), em razão da sua Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 16 fls. 2 natureza mercantil, a competência é das câmaras residuais.” EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA E BAIXA DE PROTESTO C/C RESSARCIMENTO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU. RECONVENÇÃO COBRANDO OS VALORES CONSUBSTANCIADOS NOS CHEQUES, ENDOSSADOS EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO DAS CÂMARAS CÍVEIS ALHEIAS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. SÚMULA 61, TJPR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo a Súmula 61/TJPR, “nas ações em que se discutem o contrato de faturização (fomento mercantil ou factoring), em razão da sua Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 16 fls. 2 natureza mercantil, a competência é das câmaras residuais.” EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 17ª C.Cível - 0024354-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 21.02.2020)