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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000917-11.2013.8.16.0109 PR 0000917-11.2013.8.16.0109 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE VISA O RECEBIMENTO DE VALORES PROVENIENTES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ANÁLISE ADSTRITA À PREVENÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSA DE PEDIR QUE GIRA EM TORNO DO MESMO CONTRATO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. Por inteligência do art. artigo 197, § 1º do RITJPR, para fins de constatação da prevenção, adota-se como critério definidor o elo fático-jurídico existente entre as demandas e a possibilidade de serem proferidas Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 14 fls. 2 decisões conflitantes, independentemente do trânsito em julgado do decisum do processo antecedente. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 dias
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Processo
APL 0000917-11.2013.8.16.0109 PR 0000917-11.2013.8.16.0109 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE VISA O RECEBIMENTO DE VALORES PROVENIENTES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ANÁLISE ADSTRITA À PREVENÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSA DE PEDIR QUE GIRA EM TORNO DO MESMO CONTRATO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. Por inteligência do art. artigo 197, § 1º do RITJPR, para fins de constatação da prevenção, adota-se como critério definidor o elo fático-jurídico existente entre as demandas e a possibilidade de serem proferidas Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 14 fls. 2 decisões conflitantes, independentemente do trânsito em julgado do decisum do processo antecedente. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 13ª C.Cível - 0000917-11.2013.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 12.02.2020)