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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001433-71.2012.8.16.0107 PR 0001433-71.2012.8.16.0107 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO PERTINENTE À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DE SUCESSÕES. CONDIÇÃO DE HERDEIROS DOS AUTORES QUE SERVE COMO FORMA DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PROCESSUAL DAS PARTES. DIREITO SUCESSÓRIO MERAMENTE INCIDENTAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A natureza da controvérsia litigiosa, na hipótese versada, orbita o reconhecimento da anulabilidade de contrato de compra e venda, espécie que não possui previsão de Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 14 fls. 2 competência regimental, tratando-se de matéria alheia às áreas de especialização desta Corte de Justiça. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 dias
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Processo
APL 0001433-71.2012.8.16.0107 PR 0001433-71.2012.8.16.0107 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO PERTINENTE À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DE SUCESSÕES. CONDIÇÃO DE HERDEIROS DOS AUTORES QUE SERVE COMO FORMA DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PROCESSUAL DAS PARTES. DIREITO SUCESSÓRIO MERAMENTE INCIDENTAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A natureza da controvérsia litigiosa, na hipótese versada, orbita o reconhecimento da anulabilidade de contrato de compra e venda, espécie que não possui previsão de Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 14 fls. 2 competência regimental, tratando-se de matéria alheia às áreas de especialização desta Corte de Justiça. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 11ª C.Cível - 0001433-71.2012.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 12.02.2020)