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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0064520-84.2019.8.16.0000 PR 0064520-84.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DISCUSSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DE ACORDO COM A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL DE ONDE SE EXTRAI O PROCESSO COM A DECISÃO OBJETO DE RECURSO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM “AÇÕES RELATIVAS A DIREITO DE FAMÍLIA, UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA”. ARTIGO 90, INCISO V, ALÍNEA A, DO RITJPR. A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial do processo de onde se Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 10 fls. 2 extrai a decisão objeto de recurso, ressalvada eventual conexão ou continência. Na espécie, a decisão objurgada foi proferida em processo de interdição, sem correspondente conexão ou continência com outro processo, impondo-se a ratificação da distribuição na forma do artigo 90, inciso V, alínea a, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Processo
AI 0064520-84.2019.8.16.0000 PR 0064520-84.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
13 de Janeiro de 2020

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DISCUSSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DE ACORDO COM A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL DE ONDE SE EXTRAI O PROCESSO COM A DECISÃO OBJETO DE RECURSO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM “AÇÕES RELATIVAS A DIREITO DE FAMÍLIA, UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA”. ARTIGO 90, INCISO V, ALÍNEA A, DO RITJPR. A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial do processo de onde se Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 10 fls. 2 extrai a decisão objeto de recurso, ressalvada eventual conexão ou continência. Na espécie, a decisão objurgada foi proferida em processo de interdição, sem correspondente conexão ou continência com outro processo, impondo-se a ratificação da distribuição na forma do artigo 90, inciso V, alínea a, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 12ª C.Cível - 0064520-84.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 13.01.2020)