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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0020173-63.2019.8.16.0000 PR 0020173-63.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA COM EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS PARA GARANTIA PARCIAL DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉU SUBJACENTE QUE DIZ RESPEITO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO.

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Processo
AI 0020173-63.2019.8.16.0000 PR 0020173-63.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
13 de Janeiro de 2020

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA COM EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS PARA GARANTIA PARCIAL DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉU SUBJACENTE QUE DIZ RESPEITO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. DISTRIBUIÇÃO COMO AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO.
A competência para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detém competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 14 fls. 2 I – RELATÓRIO (TJPR - 8ª C.Cível - 0020173-63.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 13.01.2020)