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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002360-94.2016.8.16.0075 PR 0002360-94.2016.8.16.0075 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR: PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM LASTRO COMERCIAL. PEDIDOS: DECLARAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALARGAMENTO DO OBJETO ORIGINAL DO PROCESSO PELA APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO, CUJA CAUSA DE PEDIR RESIDE NO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM PELOS AUTORES/RECONVINDOS. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO COMPULSÓRIO DO NEGÓCIO, PELO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA QUANTIA REMANESCENTE INADIMPLIDA. CONTRATO DE Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 18 fls. 2 CORRETAGEM DE VENDA DE CEREAIS. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA NO ROL DO ART. 90 DO RITJPR. ALHEIOS. DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME ENTRE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS.

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Processo
APL 0002360-94.2016.8.16.0075 PR 0002360-94.2016.8.16.0075 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
13 de Janeiro de 2020

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR: PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM LASTRO COMERCIAL. PEDIDOS: DECLARAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALARGAMENTO DO OBJETO ORIGINAL DO PROCESSO PELA APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO, CUJA CAUSA DE PEDIR RESIDE NO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM PELOS AUTORES/RECONVINDOS. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO COMPULSÓRIO DO NEGÓCIO, PELO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA QUANTIA REMANESCENTE INADIMPLIDA. CONTRATO DE Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 18 fls. 2 CORRETAGEM DE VENDA DE CEREAIS. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA NO ROL DO ART. 90 DO RITJPR. ALHEIOS. DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME ENTRE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS.
1. A reconvenção é ação proposta pelo réu em face do autor, no mesmo processo pendente entre ambos e fora dos limites da demanda inicial, de forma que o objeto original do processo se alarga em virtude dos pedidos deduzidos pelo réu-reconvinte, servindo, portanto, como critério para fixação da competência material do órgão julgador no âmbito deste Tribunal. Na espécie, a reconvenção tem por escopo o pagamento de valores consubstanciados em contrato de corretagem, o qual não possui especialização expressa no artigo 90, do RITJPR, devendo o feito ser redistribuído como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 10ª C.Cível - 0002360-94.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 13.01.2020)