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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005324-62.2017.8.16.0160 PR 0005324-62.2017.8.16.0160 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO LIMITADA À OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM OUTRA DEMANDA. AÇÕES PAUTADAS NOS MESMOS FATOS. PARTES E PEDIDOS DIVERSOS, TODAVIA. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU POSSIBILIDADE DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES. COISA JULGADA LIMITADA ÀS PARTES DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POR SORTEIO. Para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 16 fls. 2 reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. Dito isso, via de regra, não se afigura presente a ocorrência da prevenção nas ações individuais ajuizadas por pessoas diversas, ainda que tratem das mesmas circunstâncias de fato e direito, devido ao alcance da coisa julgada, que é limitado às partes do processo. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Processo
APL 0005324-62.2017.8.16.0160 PR 0005324-62.2017.8.16.0160 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
13 de Janeiro de 2020

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO LIMITADA À OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM OUTRA DEMANDA. AÇÕES PAUTADAS NOS MESMOS FATOS. PARTES E PEDIDOS DIVERSOS, TODAVIA. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU POSSIBILIDADE DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES. COISA JULGADA LIMITADA ÀS PARTES DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POR SORTEIO. Para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 16 fls. 2 reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. Dito isso, via de regra, não se afigura presente a ocorrência da prevenção nas ações individuais ajuizadas por pessoas diversas, ainda que tratem das mesmas circunstâncias de fato e direito, devido ao alcance da coisa julgada, que é limitado às partes do processo. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 4ª C.Cível - 0005324-62.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 13.01.2020)