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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002555-42.2018.8.16.0194 PR 0002555-42.2018.8.16.0194 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PEDIDO DE DANO MORAL C/C DE TUTELA DE URGÊNCIA. CAUSA DE PEDIR: VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDOS MEDIATOS: RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL: EXCLUSÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CORRETAGEM DO POLO PASSIVO. DISTRIBUIÇÃO EM Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 16 fls. 2 RAZÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COMO “AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”. ART. 91, INCISO II DO RITJ/PR. Caso a relação jurídica litigiosa seja derivada da relação contratual entre as partes, referente a contrato de compra e venda de imóvel, o qual impreterivelmente deverá ser analisado, serão competentes para o processamento e julgamento do recurso as Câmaras relativas as “ações e recursos alheios à área de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Processo
APL 0002555-42.2018.8.16.0194 PR 0002555-42.2018.8.16.0194 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
13 de Janeiro de 2020

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PEDIDO DE DANO MORAL C/C DE TUTELA DE URGÊNCIA. CAUSA DE PEDIR: VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDOS MEDIATOS: RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL: EXCLUSÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CORRETAGEM DO POLO PASSIVO. DISTRIBUIÇÃO EM Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 16 fls. 2 RAZÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COMO “AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”. ART. 91, INCISO II DO RITJ/PR. Caso a relação jurídica litigiosa seja derivada da relação contratual entre as partes, referente a contrato de compra e venda de imóvel, o qual impreterivelmente deverá ser analisado, serão competentes para o processamento e julgamento do recurso as Câmaras relativas as “ações e recursos alheios à área de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 4ª C.Cível - 0002555-42.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 13.01.2020)