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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0041427-92.2019.8.16.0000 PR 0041427-92.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 197, § 8º, DO REGIMENTO INTERNO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NESTE TRIBUNAL, NA FORMA DO ARTIGO 90, INCISO I, ALÍNEA C E INCISO II, ALÍNEA M, DO RITJPR. Quando se tratar de recursos oriundos de ações coletivas, adota-se o critério do art. 197, § 8º, do RITJPR, ou seja, afasta-se a prevenção do órgão julgador de recurso durante a fase de conhecimento, para evitar o congestionamento do órgão fracionário e Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 fls. 2 não inviabilizar as execuções individuais. Execução de complementação remuneratória por servidor público estadual, reconhecida em sentença coletiva, o que impõe a distribuição na forma do artigo 90, inciso I, alínea c e inciso II, alínea m, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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Processo
AI 0041427-92.2019.8.16.0000 PR 0041427-92.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
11 de Novembro de 2019

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 197, § 8º, DO REGIMENTO INTERNO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NESTE TRIBUNAL, NA FORMA DO ARTIGO 90, INCISO I, ALÍNEA C E INCISO II, ALÍNEA M, DO RITJPR. Quando se tratar de recursos oriundos de ações coletivas, adota-se o critério do art. 197, § 8º, do RITJPR, ou seja, afasta-se a prevenção do órgão julgador de recurso durante a fase de conhecimento, para evitar o congestionamento do órgão fracionário e Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 fls. 2 não inviabilizar as execuções individuais. Execução de complementação remuneratória por servidor público estadual, reconhecida em sentença coletiva, o que impõe a distribuição na forma do artigo 90, inciso I, alínea c e inciso II, alínea m, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I – RELATÓRIO (TJPR - 5ª C.Cível - 0041427-92.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 11.11.2019)