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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0056559-92.2019.8.16.0000 PR 0056559-92.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMITADO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE PEDIDO REPARATÓRIO. FEITO ALHEIO À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS. ART. 91, INCISO II DO RITJPR. Na hipótese da causa de pedir não adentrar em questão de natureza indenizatória, não há que se cogitar de responsabilidade civil. A mera intenção de eventual pretensão superveniente da autora manifestada nos autos, a partir de documentação que venha a ser produzida processo, não é suficiente para modificar a causa de pedir, inclusive porque seus pedidos são restritos à obrigação de fazer do Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 16 fls. 2 primeiro agravado e da abstenção de ato pelo segundo agravado. Sendo tais obrigações residuais à competência das Câmaras, o feito deve ser distribuído sob a rubrica alheios. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 29 dias
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Processo
AI 0056559-92.2019.8.16.0000 PR 0056559-92.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
12 de Novembro de 2019

Ementa

EXAME EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMITADO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE PEDIDO REPARATÓRIO. FEITO ALHEIO À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS. ART. 91, INCISO II DO RITJPR. Na hipótese da causa de pedir não adentrar em questão de natureza indenizatória, não há que se cogitar de responsabilidade civil. A mera intenção de eventual pretensão superveniente da autora manifestada nos autos, a partir de documentação que venha a ser produzida processo, não é suficiente para modificar a causa de pedir, inclusive porque seus pedidos são restritos à obrigação de fazer do Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 16 fls. 2 primeiro agravado e da abstenção de ato pelo segundo agravado. Sendo tais obrigações residuais à competência das Câmaras, o feito deve ser distribuído sob a rubrica alheios. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I - RELATÓRIO (TJPR - 18ª C.Cível - 0056559-92.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 12.11.2019)