jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0056559-92.2019.8.16.0000 PR 0056559-92.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00565599220198160000_cecb1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXAME EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMITADO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE PEDIDO REPARATÓRIO. FEITO ALHEIO À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS. ART. 91, INCISO II DO RITJPR. Na hipótese da causa de pedir não adentrar em questão de natureza indenizatória, não há que se cogitar de responsabilidade civil. A mera intenção de eventual pretensão superveniente da autora manifestada nos autos, a partir de documentação que venha a ser produzida processo, não é suficiente para modificar a causa de pedir, inclusive porque seus pedidos são restritos à obrigação de fazer do Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 16 fls. 2 primeiro agravado e da abstenção de ato pelo segundo agravado. Sendo tais obrigações residuais à competência das Câmaras, o feito deve ser distribuído sob a rubrica alheios. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO (TJPR - 18ª C.Cível - 0056559-92.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 12.11.2019)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786832511/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-565599220198160000-pr-0056559-9220198160000-duvida-exame-de-competencia