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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00378882120198160000 PR 0037888-21.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00378882120198160000_14075.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Vice-Presidência

ESTADO DO PARANÁ

EXAME DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037888-21.2019.8.16.0000

COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU – VARA DA FAZENDA PÚBLICA

AGRAVANTE: GOVERNO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

AGRAVADO: EVANDRO LUIS LANGWINSKI BONOTTO E OUTROS

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PRIMEVO DE ACORDO COM A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA C, DO RITJPR, JUNTO À 4ª CÂMARA CÍVEL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA OPERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2008, QUE ATRIBUIU À 1ª, 2ª, E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DEMANDAS ORIUNDAS DE “AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL, EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E ENTIDADES PARAESTATAIS”. COMPETÊNCIA QUE REMANESCE COM TAIS CÂMARAS HODIERNAMENTE

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(ART. 90, INCISO I, ALÍNEA B, DO RITJPR). QUEBRA DA PREVENÇÃO DETERMINADA PELO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 06/2008, COERENTE COM O ARTIGO 468, DO RITJPR. PREVALÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO OBSERVADA A MATÉRIA. Segundo o artigo 2º, da Resolução nº 06/2008, do Tribunal Pleno, “os feitos já distribuídos não sofrerão redistribuição e não se aplica, em relação às ações cuja competência restou modificada por esta Resolução, distribuídas até a data da sua vigência, a prevenção de que trata o artigo 137 do Regimento Interno”. Quebra da prevenção operada, com a necessária distribuição livre observada a Câmara competente em razão da matéria. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Exame de Competência no Agravo de Instrumento nº 0037888-21.2019.8.16.000, interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Quedas do Iguaçu, na Ação de Indenização por Perdas e Danos Patrimoniais e Morais autuada na digitalização sob o n. 000004809.2000.8.16.0140, que Evandro Luis Langwinski Bonotto e Outros

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movem em face de Governo do Estado do Paraná – Secretaria de Estado da Fazenda.

Em 05.08.2019 (mov. 3.0), o recurso foi distribuído livremente ao Desembargador Sílvio Vericundo Fernandes Dias, integrante da 2ª Câmara Cível, pela matéria “ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais” (art. 90, inciso I, alínea b, do RITJPR), que, no dia seguinte, determinou a redistribuição do feito, com os seguintes fundamentos:

“4) Deixo de determinar a intimação do agravante na medida em que da análise dos autos observa-se que o mérito da presente relação processual foi objeto da apelação cível n. 0484611-1, distribuída à 4ª Câmara Cível, conforme se verifica do mov. 1.43, tendo como relatora a E. Desembargadora Regina Afonso Portes, havendo sua prevenção.

Ressalto que a presente decisão foi examinada apenas em razão do poder geral de cautela do juiz e pode ser modificada a qualquer momento pela d. Desembargadora, nos termos do art. 64 do CPC/2015, § 4º.

Desse modo, haja vista a prevenção disposta no art. 197

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do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ante a prevenção da matéria, encaminhem-se os autos para a E. Desembargadora Regina Afonso Portes, com a devida compensação.” (mov. 5.1)

Aos 07.08.2019 (mov. 7.0), o recurso foi redistribuído à Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, na 4ª Câmara Cível, observada a prevenção indicada no declínio de mov. 5.1 e pela especialização “salvo se previstas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais” (art. 90, inciso II, alínea k, do RITJPR, que, no dia 15.10.2019, suscitou exame de competência, pelos pospostos argumentos:

“(...)

Ocorre que, meu juízo, deve prevalecer a regra do artigo 468 do RITJ no caso em comento, verbis:

‘A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção.’

Isso porque, a Resolução nº 06/2008, alterou a

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competência da 4ª e 5ª Câmara Cível, atribuindo a Primeira, Segunda e Terceira Câmara Cível, as causas relativas a responsabilidade civil envolvendo pessoa jurídica de direito público, ressalvando expressamente no artigo 2º, que a prevenção não teria aplicabilidade às ações cuja competência restou modificada pela dita Resolução, distribuídos até a data de sua vigência.

Ademais, confira-se o teor da Súmula nº 60 desta Corte de Justiça:

‘Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção’.

Forte em tais argumentos, ante a divergência existente, encaminhe-se os autos à 1ª Vice-Presidência para deliberação acerca da competência, o que faço com esteio no artigo 197, § 10º do RITJ.” (mov. 26.1)

A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal.

É o relatório.

II – DECISÃO

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De início, oportuno observar que não há divergência acerca da distribuição do recurso como “ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”, ressalvada a necessária adaptabilidade da distribuição para o artigo 90, inciso II, alínea k, do RITJPR, para aqueles que entendem prevalecer a prevenção sobre a matéria, ressaltando que a ação de origem tem por objeto condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos prejuízos e perdas patrimoniais e morais sofridos pelos requerentes em virtude de conduta omissa da requerida, no sentido de negligenciar ordem judicial e o imperativo legal de fornecer os meios necessários para o cumprimento de reintegração de posse das terras da “Boa Vista de São Roque”; ao seu turno, a discussão é limitada às alterações produzidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a partir de diversas Resolução do Tribunal Pleno.

No dia 1º de agosto do ano de 2005, com a fusão do Tribunal de Alçada com o Tribunal de Justiça, a Resolução nº 10/2005 subdividia a competência das Câmaras Cíveis da seguinte forma:

“Art. 88. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim classificada:

I – às Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis, as

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ações e execuções relativas à matéria tributária e fiscal;

II – às Quarta e Quinta Câmaras Cíveis:

a) ação popular, ação civil pública e ação decorrente de ato de improbidade administrativa;

b) ações relativas a licitação e contratos administrativos; c) ações relativas a responsabilidade civil, em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais;

d) ações relativas aos direitos dos servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária;

e) ações de desapropriação, inclusive a indireta;

f) ações relativas a concursos públicos;

g) mandados de segurança e de injunção contra atos ou omissões de agentes ou órgãos públicos, ressalvada outra especialização;

h) pedidos de intervenção estadual nos municípios;

i) demais ações e recursos, em que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais;

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III - às Sexta e Sétima Câmaras Cíveis:

a) ações relativas à previdência pública e privada;

b) ações concernentes ao ensino público e particular;

IV - às Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis:

a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea c do inciso II, deste artigo;

b) ações relativas a condomínio edilício;

c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde;

V - às Décima Primeira e Décima Segunda Câmaras Cíveis:

a) ações relativas a Direito de Família e a união estável;

b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada a matéria infracional;

c) ações relativas ao Direito das Sucessões;

d) ações relativas a Registros Públicos;

e) ações relativas a arrendamento rural e a parceria agrícola;

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f) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas;

g) ações relativas a prestação de serviços, exceto quando concernentes exclusivamente à responsabilidade civil;

VI - às Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta Câmaras Cíveis:

a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização;

b) ações relativas a negócios jurídicos bancários, cartões de crédito e consórcios, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização;

c) ações relativas a alienação fiduciária e a arrendamento mercantil;

VII - às Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis:

a) ações relativas à posse e ao domínio;

b) ações relativas ao Direito Falimentar, exceto a matéria penal;

c) ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade.”

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Percebe-se, portanto, que o Regimento Interno cometia à 4ª e 5ª Câmaras Cíveis a competência para o julgamento de “ações relativas a responsabilidade civil, em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”; bem por isso, o recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0484.611-1 primevo foi distribuído no dia 04.08.2008 à Desª. Regina Afonso Portes, na 4ª Câmara Cível, pela especialização do artigo 88, inciso II, alínea c, do Regimento Interno, com a redação originária. A nobre Desembargadora deu cabo ao recurso em sessão de julgamento realizada no dia 09.03.2009. (Dados constantes no sistema JudWin)

Ocorre que, no dia 08 de agosto do ano de 2008, publicada a Resolução nº 06/2008, os incisos I e II do artigo 88, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passaram a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 88. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificadas:

I - às Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis:a) as ações e execuções relativas à matéria tributária e fiscal;

b) ações relativas a responsabilidade civil, em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades

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paraestatais;

c) ações relativas aos direitos dos servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária.

II - às Quarta e Quinta Câmaras Cíveis:

a) ação popular, ação civil pública e ação decorrente de ato de improbidade administrativa;

b) ações relativas a licitação e contratos administrativos; c) ações de desapropriação, inclusive a indireta;

d) ações relativas a concursos públicos;

e) mandados de segurança e de injunção contra atos ou omissões de agentes ou órgãos públicos, ressalvada outra especialização;

f) pedidos de intervenção estadual nos municípios;

g) salvo se previstas nos incs. I, III, IV, V, VI e VII, deste artigo, as demais ações e recursos em que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais.

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O artigo 3º da Resolução nº 06/2008 informava a sua entrada em vigor na data de sua publicação.

Percebe-se, portanto, que a competência para “ações relativas a responsabilidade civil, em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais” passou a ser da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis a partir de 08.08.2008. Do mais, o artigo 2º, da Resolução nº 06/2008, apresentava regra de quebra da prevenção para recursos distribuídos posteriormente à sua entrada em vigor, malgrado, na espécie, a distribuição pretérita do recurso primevo na 4ª Câmara Cível:

“Art. 2º - Os feitos já distribuídos não sofrerão redistribuição e não se aplica, em relação às ações cuja competência restou modificada por esta Resolução, distribuídas até a data da sua vigência, a prevenção de que trata o artigo 137 do Regimento Interno.”

Referida Resolução nº 06/2008 foi tacitamente revogada no dia 05 de julho de 2010, em razão da Resolução nº 01/2010, do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Porém, mesmo com a Resolução nº 01/2010, que alterou a geografia da competência das Câmaras Cíveis isoladas para o artigo 90 do

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Regimento Interno, referida atribuição remanesce até hoje com as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis.

Ademais, coerente com a regra de transição do artigo 2º, da Resolução nº 06/2008, é a regra geral de transição genérica disposta no artigo 468 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

“Art. 468. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção”

Portanto, não há que se falar em prevenção da e. Desª. Regina Afonso Portes, como decorrência da distribuição da Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0484.611-1, afinal, tanto o artigo 2º da Res. nº 06/2008, quanto o artigo 468, do RITJPR, informam a ausência de prevenção em cenário de mudança de competência de órgão fracionário em relação aos novéis recursos.

Por fim, bem rememorado pela Exma. Desª. Regina Afonso Portes em suas razões de declínio o teor da Súmula 60, TJPR, segundo o qual “ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”.

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Por todo o exposto, deve prevalecer a distribuição por sorteio realizada ao e. Des. Sílvio Vericundo Fernandes Dias, na 2ª Câmara Cível, nos termos do artigo 90, inciso I, alínea b, do RITJPR (“ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição ao Exmo. Desembargador Sílvio Vericundo Fernandes Dias, integrante da 2ª Câmara Cível.

Curitiba, 11 de novembro de 2019.

DES. COIMBRA DE MOURA

1º Vice-Presidente

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